Acórdão nº 0259873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução03 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART98 N1 ART404 PAR1 ART414 ART422 PAR4 ART425 PAR3 ART443.

Sumário: I - O princípio da verdade material tem que conviver e concatenar-se com outros princípios não menos fundamentais do processo penal, como o da continuidade da audiência. II - Não se verifica a nulidade prevista no n. 1 do artigo 98 do CPP de 1929 se a inquirição de uma testemunha, cujo depoimento...

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