inexistencia facto tributário

1. A inexistência de facto tributário fundamento de impugnação judicial, ocorre quando a situação táctica apurada pela Administração Fiscal como geradora do imposto vem a ser questionada pelo impugnante e provada, ou pelo menos, colocada, mediante prova concludente, em situação de dúvida séria da sua existência, caso em que a administração fiscal se deveria ter abstido, quer da respectiva...

I) - As questões que não forem suscitadas na petição inicial e não forem apreciadas na sentença recorrida, que não sejam de conhecimento oficioso, são consideradas questões novas que não poderão ser apreciadas em sede de recurso. II) - Os fundamentos de impugnação só são conhecidos oficiosamente quando a lei assim o determine, como é o caso nomeadamente de inconstitucionalidade - em que o...

1. A taxa de pesagem de mercadorias e veículos, cujo sujeito activo são as Juntas dos portos, referida no nº l do art. 135º do DL nº 291/79, de 18/8, não é um tributo que incida sobre a posse desses bens. 2. Perante liquidação de taxas de prestação de serviços de pesagem (cujo sujeito passivo é o requisitante dos respectivos serviços prestados - al. d) do art. 2º, art. 23º e art. 131º, do Dec....

1. A alegação na Petição Inicial de oposição, como fundamento (causa de pedir) desta, de que uma sociedade não pode ser sujeito passivo de IRS, pois que só pode ser sujeito passivo de IRC e, por isso, sendo a recorrente uma sociedade, o imposto (IRS) que lhe foi liquidado não existe para ela, não se subsume ao fundamento de oposição referido na al. a) do nº l do art. 286º do CPT, o qual não...

1. O prazo de reclamação de um ano do artº 97º nº 2 CPT Pressupõe que se invoque, como ilegalidade específica da liquidação, factos recondutíveis a vício por preterição de formalidades essenciais e/ou inexistência, total ou parcial, do facto tributário. 2. Em matéria de vícios sobre os diversos elementos que constituem o acto tributário, regem os princípios e conceitos próprios da teoria geral da

1. As liquidações oficiosas de IVA, assentes em rendimento presumido, não podem subsistir quando o contribuinte ilide a presunção em que se fundaram, demonstrando a inexistência de factos, ou actos tributários relevantes. 2. Não havendo actividade nem operações tributáveis, não há IVA a liquidar e a entregar ao Estado. 3. Tais liquidações sempre seriam anuladas perante a regra de que «a...

• Legislação

1. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. 2. Estando em causa o imposto sobre o valor acrescentado deduzido com base em faturas que, alegadamente, não têm...

I - O prazo para a reclamação graciosa de liquidação do IRS conta-se do termo do prazo de pagamento voluntário; II - Tendo o impugnante sido notificado para repor, no prazo de 30 dias, quantia recebida a mais, o prazo para a reclamação graciosa conta-se do termo desse prazo de 30 dias e não da data da notificação para esse pagamento; III - O facto de, na impugnação do acto de liquidação,...

No imposto do IVA, tanto a possibilidade de cobrança do imposto, como a possibilidade de dedução do imposto apurado, está intimamente conexionada com a existência de uma concreta transacção comercial, transmissão de bens ou prestação de serviços, relativamente à qual se possa fazer o cálculo concreto do imposto exacto que deve incidir sobre essa mesma transacção.

I- Face ao preceituado nos artigos 680º, nº 1, 682º, nº 1 e 684º-A do CPC (na redacção que detiveram após a entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 26-6), o recurso subordinado está reservado às situações em que a parte ficou vencida em algum dos pedidos (principal ou subsidiariamente formulados) ou em “questão marginal”, isto é, questão que não contendendo directamente com o objecto...

I - A falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem como não provados e que possam relevar para a decisão...

I - Não se demonstrando nos autos a obtenção de rendimentos pelo sujeito passivo, não há lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC (regime simplificado), pois que não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do Código do IRC), inexistindo facto tributário. II – Não pode considerar-se demonstrada a obtenção de rendimentos se o...

I - A declaração de falência e a entrada em período de liquidação da massa falida não determina, por si só, a abolição de imposto sobre o rendimento, no caso, das pessoas coletivas. II - O código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (CIRC) ostentou e ostenta uma subsecção (de normas) dedicada à “Liquidação de sociedades e outras entidades”, onde, sempre, esteve (e...

I - A declaração de falência e a entrada em período de liquidação da massa falida não determina, por si só, a abolição de imposto sobre o rendimento, no caso, das pessoas coletivas. II - O código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (CIRC) ostentou e ostenta uma subsecção (de normas) dedicada à “Liquidação de sociedades e outras entidades”, onde, sempre, esteve (e está) positivada...

I. É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II. Assim, seguindo essa interpretação restritiva, a prova da simulação, entre simuladores, não pode ser feita apenas

I – Em caso de reclamação graciosa relativamente a liquidação de IRC nos termos da alª b) do nº 1 do artigo 83º do CIRC (redacção e numeração em 2001) em cuja fundamentação se invocava a inactividade da sociedade e se oferecia prova da mesma inactividade (documental e testemunhal), o princípio do inquisitório no procedimento tributário (artigo 58º da LGT), os princípios da tributação...

• Diário da República

I – As dívidas de impostos, quer estes incidam sobre certos e determinados bens, quer sobre actividades lucrativa II - Nos termos do artigo 1695.º, n.º 1 do Código Civil, pelas dívidas que são da responsabilidade de ambos os cônjuges respondem os bens comuns do casal, e, na falta ou insuficiência deles, solidariamente, os bens próprios de qualquer dos cônjuges. III - O erro na forma do processo,...

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO