inexistencia facto tributário

I- Só a ausência absoluta de fundamentos de facto e de direito enquadra a nulidade prevista na alínea b) do nºl do artº668 do CPC. II-A contradição entre os fundamentos e a decisão susceptível de gerar a nulidade prevista na alínea c) do mesmo preceito legal só ocorre quando aqueles fundamentos conduziriam, logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. III- A...

1. O ónus de alegação e, portanto, a causa de pedir em sede de impugnação judicial do acto tributário por erro de facto sobre os pressupostos, é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante que, por sua vez, se determina pelo regime substantivo que enforma a relação jurídica tributária controvertida, nos termos gerais do artº 342.º N.º 1 C. Civil. 2. As facturas, como documentos...

I - Ocorre falsidade do tÍtulo executivo se houver desconformidade entre o título executivo e a base fáctico-documental cuja atestação está exprimida naquele. II - Não há assim falsidade do título executivo quando este atesta com fidelidade o conhecimento que lhe serve de suporte e de onde foi extraído. III - A inexistência de facto tributário constitui fundamento de impugnação do acto de liquidaç

I - As contribuições patronais para a segurança social estão sujeitas aos mesmos requisitos constitucionais dos impostos. II - Por isso, o Decreto-Lei n. 179/90, de 5 de Junho, ao estabelecer no seu art. 4 a incidência e a taxa das contribuições para a segurança social, padece de inconstitucionalidade orgânico-formal, já que foi emitido pelo Governo a descoberto de autorização legislativa. III -...

I -No período compreendido entre a celebração de contrato de constituição de uma sociedade por quotas e o registo definitivo desse contrato, «respondem ilimitada e solidariamente todos os que no negócio agirem em representação dela, bem como os sócios que tais negócios autorizarem; os restantes sócios respondem até às importâncias das entradas a que se obrigaram, acrescidas das importâncias que...

A impugnação judicial de acto tributário (liquidação em contribuição industrial), formulada na inexistência de facto tributário e outras ilegalidades, visa a anulabilidade do acto e a sua apresentação está sujeita ao prazo de caducidade do art. 89 do CPCI (hoje 123 do CPT).

A nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo referidos no artº 249º e prevista no artigo 251, nº 1 alínea b), ambos do CPT , não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente na h), do nº l do artigo 286º do mesmo diploma, devendo, antes, invocar-se no próprio processo de execução. A não ser que só logre comprovação...

I - A falta de menção, no título executivo, do exacto período temporal a que respeita uma dívida de IVA, do ano de 1987, constitui falta de um requisito desse título, com previsão legal no art. 249, 1, d) do CPT. II - Tal falta constitui nulidade insanável - art. 251, 1, b) do CPT. III - Não é possível ao executado compensar créditos que detenha sobre o Estado com dívidas provenientes de IVA. IV -

1. A inexistência de facto tributário fundamento de impugnação judicial, ocorre quando a situação táctica apurada pela Administração Fiscal como geradora do imposto vem a ser questionada pelo impugnante e provada, ou pelo menos, colocada, mediante prova concludente, em situação de dúvida séria da sua existência, caso em que a administração fiscal se deveria ter abstido, quer da respectiva...

I) - As questões que não forem suscitadas na petição inicial e não forem apreciadas na sentença recorrida, que não sejam de conhecimento oficioso, são consideradas questões novas que não poderão ser apreciadas em sede de recurso. II) - Os fundamentos de impugnação só são conhecidos oficiosamente quando a lei assim o determine, como é o caso nomeadamente de inconstitucionalidade - em que o...

1. A taxa de pesagem de mercadorias e veículos, cujo sujeito activo são as Juntas dos portos, referida no nº l do art. 135º do DL nº 291/79, de 18/8, não é um tributo que incida sobre a posse desses bens. 2. Perante liquidação de taxas de prestação de serviços de pesagem (cujo sujeito passivo é o requisitante dos respectivos serviços prestados - al. d) do art. 2º, art. 23º e art. 131º, do Dec....

1. A alegação na Petição Inicial de oposição, como fundamento (causa de pedir) desta, de que uma sociedade não pode ser sujeito passivo de IRS, pois que só pode ser sujeito passivo de IRC e, por isso, sendo a recorrente uma sociedade, o imposto (IRS) que lhe foi liquidado não existe para ela, não se subsume ao fundamento de oposição referido na al. a) do nº l do art. 286º do CPT, o qual não...

1. O prazo de reclamação de um ano do artº 97º nº 2 CPT Pressupõe que se invoque, como ilegalidade específica da liquidação, factos recondutíveis a vício por preterição de formalidades essenciais e/ou inexistência, total ou parcial, do facto tributário. 2. Em matéria de vícios sobre os diversos elementos que constituem o acto tributário, regem os princípios e conceitos próprios da teoria geral da

1. As liquidações oficiosas de IVA, assentes em rendimento presumido, não podem subsistir quando o contribuinte ilide a presunção em que se fundaram, demonstrando a inexistência de factos, ou actos tributários relevantes. 2. Não havendo actividade nem operações tributáveis, não há IVA a liquidar e a entregar ao Estado. 3. Tais liquidações sempre seriam anuladas perante a regra de que «a...

• Legislação

1. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. 2. Estando em causa o imposto sobre o valor acrescentado deduzido com base em faturas que, alegadamente, não têm...

I - O prazo para a reclamação graciosa de liquidação do IRS conta-se do termo do prazo de pagamento voluntário; II - Tendo o impugnante sido notificado para repor, no prazo de 30 dias, quantia recebida a mais, o prazo para a reclamação graciosa conta-se do termo desse prazo de 30 dias e não da data da notificação para esse pagamento; III - O facto de, na impugnação do acto de liquidação,...

No imposto do IVA, tanto a possibilidade de cobrança do imposto, como a possibilidade de dedução do imposto apurado, está intimamente conexionada com a existência de uma concreta transacção comercial, transmissão de bens ou prestação de serviços, relativamente à qual se possa fazer o cálculo concreto do imposto exacto que deve incidir sobre essa mesma transacção.

I - A falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem como não provados e que possam relevar para a decisão...