inexistencia facto tributário
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Acórdão nº 818/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarado a fls.69 a 75 do presente ... facto à administração fiscal; 9-Assim, o sujeito ...
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Acórdão nº 00002/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
I - Nos casos em que há uma anulação de um acto administrativo ou de liquidação por não se verificarem os pressupostos de facto ou de direito em que devia assentar, casos em que há a certeza de que a prestação patrimonial foi indevidamente exigida (como será o caso de a decisão ter concluído pela inexistência de facto tributário), justifica-se que seja atribuída uma indemnização (no caso sob a...
... compõem a Secção de Contencioso Tributário" do Tribunal Central Administrativo Norte \tI \t\tJos\xC3" ... de julgamento: a) - quer em matéria de facto, ao fixar um probatório manifestamente ... -
Acórdão nº 671/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2000 (caso NULL)
Consequências da anulação desta por decisão judicial transitada sobre a primeira. 1. Havendo-se decidido judicialmente, com trânsito em julgado, a anulação da liquidação com o fundamento em que não era devido o imposto, terá de concluir-se que não são devidos quaisquer juros compensatórios e julgar-se insubsistente a liquidação destes feita em separado; 2. O caso julgado formado quanto à anulação
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Acórdão nº 671/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2000 (caso None)
Consequências da anulação desta por decisão judicial transitada sobre a primeira. 1. Havendo-se decidido judicialmente, com trânsito em julgado, a anulação da liquidação com o fundamento em que não era devido o imposto, terá de concluir-se que não são devidos quaisquer juros compensatórios e julgar-se insubsistente a liquidação destes feita em separado; 2. O caso julgado formado quanto à anulação
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Acórdão nº 1320/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 1999 (caso NULL)
l.- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. II.- A inexistência de facto tributário não preenche algum fundamento legal de oposição à execução fiscal - a não ser que só logre comprovação por documento superveniente. III.- Apenas a...
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Acórdão nº 00119/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... da sentença do Mº Juiz do Tribunal Tributário de Setúbal, que julgou procedente a oposição ... , foi feita pela diferença que resultou do facto de o sujeito passivo ter, inicialmente liquidado ...
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Acórdão nº 00119/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso None)
... da sentença do Mº Juiz do Tribunal Tributário de Setúbal, que julgou procedente a oposição ... , foi feita pela diferença que resultou do facto de o sujeito passivo ter, inicialmente liquidado ...
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Acórdão nº 00412/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso None)
... o Probatório, aditando o seguinte facto provado: - A dívida exequenda reporta-se aos ... d), do C. P. P. Tributário" (prescrição da dívida exequenda)- de resto, at\xC3" ...
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Acórdão nº 00412/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... o Probatório, aditando o seguinte facto provado: - A dívida exequenda reporta-se aos ... d), do C. P. P. Tributário" (prescrição da dívida exequenda)- de resto, at\xC3" ...
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Acórdão nº 0120/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004
I - No domínio da vigência do CPCI, era entendimento generalizado, tanto doutrinal como jurisprudencial, que cabia ao impugnante o ónus da prova da inexistência dos pressupostos de facto do acto tributário, quer na lógica das acções constitutivas a que pertence o recurso de anulação em que tal ónus pertence ao autor, quer como consequência da presunção de legalidade do acto tributário. II - O...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, ... , de 15 de Julho que é posterior, quer ao facto tributário, quer ao acto de liquidação e, ... - Acórdão nº 00365/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 017637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1996
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Acórdão nº 64251 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2000 (caso NULL)
1. De acordo com o disposto no artº 498º nº l do CPC há litispendência quando se verifica em acções distintas identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. 2. Assim não ocorre tal excepção dilatória quando numa impugnação se pretende a anulação do acto de liquidação do imposto e juros compensatórios com fundamento em ilegalidade (inexistência de facto tributário) e numa outra se pede a...
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Acórdão nº 1220/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 1999 (caso NULL)
A nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo referidos no art0 249º e prevista no artigo 251, nº I alínea b), ambos do CPT , não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente na h), do nº l do artigo 286º do mesmo diploma, devendo, , antes, invocar-se no próprio processo de execução. A não ser que só logre comprovação
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Acórdão nº 019845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997
I - Tendo o recorrente alegado factos integrantes do vício de inexistência do facto tributário na impugnação judicial, não pode no recurso jurisdicional alegar, como vício novo, a falta de fundamentação do acto de liquidação, pois este é um vício de forma não alegado antes. II - A dúvida sobre o facto tributário é uma dúvida de facto e não uma dúvida de direito, pelo que o STA não se pode...
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Acórdão nº 01242/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 1999 (caso NULL)
I.- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. II.- Por regra, o meio próprio para discutir a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda é o processo de impugnação judicial. III.- Excepcionalmente, a ilegalidade concreta da...
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Acórdão nº 00363/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do nº 1 do artigo 286º do Código de Processo Tributário. II- Por regra, o meio próprio para discutir a legalidade concreta da liquidação da divida exequenda é o processo de impugnação judicial. III- Excepcionalmente, a ilegalidade concreta da...
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Acórdão nº 01071/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1998 (caso None)
I- O substituto tributário é para todos os efeitos legais, o devedor originário do imposto, nos termos do nº 1 do artigo 15 do CPT, e, assim sendo, é ele o verdadeiro sujeito passivo da relação jurídica tributária, tendo, por isso, legitimidade para reclamar e impugnar, qualquer acto tributário em que figure naquela qualidade ( artigo 10, 37-c) do CPT), bem como o acto de retenção na fonte, este...
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Acórdão nº 1142/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2000 (caso NULL)
1. A determinação da capacidade testamentária activa afere-se pela data do testamento, artº 2191º CC; nada sendo judicialmente declarado em contrário, o testamento público nantém-se válido e eficaz como negócio jurídico unilateral de disposição de última vontade da testadora, artº. 2179º CC, e como facto jurídico designativo do instituído, artº 2026º CC, garantindo a estabilidade da qualidade de...
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Acórdão nº 1142/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2000 (caso None)
1. A determinação da capacidade testamentária activa afere-se pela data do testamento, artº 2191º CC; nada sendo judicialmente declarado em contrário, o testamento público nantém-se válido e eficaz como negócio jurídico unilateral de disposição de última vontade da testadora, artº. 2179º CC, e como facto jurídico designativo do instituído, artº 2026º CC, garantindo a estabilidade da qualidade de...
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Acórdão nº 1863/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Maio de 2000 (caso NULL)
I- A litispendência é uma excepção que consiste na alegação de que está pendente causa idêntica àquela que novamente se propôs pelo que ela se dá quando se instaura um processo, estando pendente, no mesmo ou em tribunal diferente outro processo entre os mesmos sujeitos, tendo o mesmo objecto, fundado na mesma causa de pedir. II- Não se verifica tal excepção, por não existir identidade de pedidos,
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Acórdão nº 61494/93 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - Tendo o Supremo Tribunal Administrativo anulado, para ampliação do julgamento da matéria de facto, o acórdão do Tribunal Tributário de 2.ª Instância que, por sua vez, julgou extinto por prescrição o procedimento transgressional contra a Arguida e, revogando a sentença proferida na 1.ª instância, condenou a Arguida no pagamento do imposto de capitais, imposto extraordinário sobre os lucros e...
... também Recorrente) junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Coimbra interpôs recurso ... para efectuar os pagamentos pelo facto de ela depositar o dinheiro na conta do sócio, ... -
Acórdão nº 6124/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2002 (caso None)
1. A ilegalidade em concreto da dívida exequenda, nomeadamente por inexistência de facto tributário, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, a não ser que o oponente, tal como refere a h) do nº 1 do artº 204º do CPPT, não disponha de outro meio judicial de defesa. 2. Assim, não pode o contribuinte deduzir oposição à execução fiscal se a lei lhe consentir a dedução da impugnação...
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Acórdão nº 6124/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
1. A ilegalidade em concreto da dívida exequenda, nomeadamente por inexistência de facto tributário, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, a não ser que o oponente, tal como refere a h) do nº 1 do artº 204º do CPPT, não disponha de outro meio judicial de defesa. 2. Assim, não pode o contribuinte deduzir oposição à execução fiscal se a lei lhe consentir a dedução da impugnação...
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Acórdão nº 00309/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 1998 (caso NULL)
l - A oposição à execução fiscal só pode ter algum dos fundamentos tipificados no artigo 2860 do CPT. 2- A alínea h) do artigo 286 do CPT refere-se apenas a fundamentos que constituam facto extintivo ou modificativo da obrigação de imposto desde que posteriores à liquidação do mesmo. 3 - Em oposição à execução fiscal, só excepcionalmente é admissível a discussão da ilegalidade em concreto da...