índice 100 função pública
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Acórdão nº 672/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2018
I- A reclamação para a conferência do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, na anterior redacção, implicava que esta conferência se pronunciasse sobre as questões trazidas a litígio, agora numa formação de três juízes, não constituindo este julgamento numa nova instância de recurso. O que a conferência aprecia é uma reclamação e não um recurso; II - Para a apreciação da conferência irrelevavam...
... tendo sido adquirido a esta, em hasta pública, no ano de 1970, por J ... que, por sua vez, após ... foi notificado, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento ... de propriedade, quando apreciado em função desse uso, terá de claudicar, pela simples ... de um imóvel de valor até 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema ... -
Despacho conjunto n.º 804/2003, de 21 de Agosto de 2003
... de acordo com a taxa de actualização do índice 100 do regime geral da função pública ... 1 ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... ónomas, que integrem a Administraçáo Pública; ... b) Demais órgáos do Estado e das Regióes ... podem fixar taxas que ultrapassem em mais de 100 % os valores respectivamente fixados nos termos ... abono correspondente a 25 % do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da ...
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Despacho conjunto n.º 692/2005, de 14 de Setembro de 2005
... ática em apreço é acolhida na opinião pública, circunstâncias que impõem que a aplicação e ... grupo de trabalho seja fixado em 40% do índice 100 da escala salarial do regime geral da ...
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Despacho conjunto n.º 581/2002, de 22 de Julho de 2002
... ção base mensal correspondente ao índice 100 da escala salarial do regime geral aplicável à função pública ... 2 - O presente despacho ...
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Portaria n.º 314/2002, de 23 de Março de 2002
... : 1.º É fixado em 10% sobre o valor do índice 100 das carreiras do regime geral e especial da unção pública o valor da senha de presença diária a atribuir ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio de 1998
... seja igual ou superior a 200 vezes o índice 100 do regime geral da função pública; e) ...
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Portaria n.º 904-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... de Outubro O novo sistema retributivo da função pública, instituído pelo Decreto-Lei n.º ... /89 determinou que a fixação do valor do índice 100 de cada uma das escalas salariais seria ...
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Despacho conjunto n.º 465/2006, de 09 de Junho de 2006
... Julho, seja o correspondente a 25 % do ndice 100 da escala indiciria das carreiras do regime geral ...
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Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro de 1998
... regime de carreiras da Administração Pública, procedeu à sua revisão mediante, ... 4 - O estagiário é remunerado pelo índice 165 ... Artigo 5.º Chefe de secção O ... ou superior a 12 500 vezes o valor do índice 100" da escala remuneratória do regime geral da funç\xC3" ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... e das Finanças e da Administração Pública quaisquer alterações orçamentais que impliquem ... disposto nos números anteriores, e em função da situação específica do crescimento da ... º, 78.º, 79.º, 82.º, 84.º, 85.º, 86.º, 100.º e 114.º do Código do Imposto sobre o ... 1000 vezes o valor correspondente ao índice ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... Pública e correios; p) Associações criminosas; q) ... 4 - Os valores correspondentes aos índices 100 das escalas salariais previstas nos mapas ... são integrados no escalão e índice a que corresponde igual remuneração ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
... f) «Índice 100 do regime geral da funçáo pública (I100)» ...
- Acórdão nº 034748 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998
- Acórdão nº 034621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2000
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Lei n.º 75-B/2020
... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... 100 % da retribuição relativamente às ausências ... apoiados; d) O custo por tonelada de CO(índice 2) reduzida, subdividida em total, o custo ...
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Despacho n.º 682/2022 de 26 de abril de 2022
... so calculados tendo por base o ndice 100 das carreiras gerais da funo pblica e de acordo ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... actualização do valor correspondente ao índice 100. 3 - A partir de 1 de Janeiro de 1991 a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/A
... , ou não, situações de calamidade pública. Artigo 5.º Comparticipação indireta 1 - A ... 3 - Em função da matéria, as entidades regionais envolvidas ... máximo correspondente a 250 vezes o índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime ...
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Regulamento n.º 376/2019
... Aguiar, que para os devidos efeitos, se publica o presente regulamento no Diário da ... de bens imóveis superiores a 200 vezes o índice 100 das carreiras de regime geral da função ...
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Despacho n.º 1791/2019 de 8 de novembro de 2019
... legal suprarreferida fixado em 18% do ndice 100 da escala salarial do regime geral da funo ...
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Lei n.º 26/2016
... a serem informados pela Administração Pública sobre o andamento dos processos em que sejam ... podem fixar taxas que ultrapassem em mais de 100 % os valores fixados nos termos do número ... abono correspondente a 25 % do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da ... escala salarial do pessoal dirigente da função pública por cada sessão da CADA em que ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/A
... , vinculados ou não à administração pública, que possuam aptidão e experiência profissional ... gratificação correspondente a 80 % do índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública.Artigo 16.ºDisposições transitórias1 ...
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Lei n.º 68/2021
... de dados abertos em Portugal, tendo como função agregar, referenciar, publicar e alojar dados ... organismos e setores da Administração Pública central, regional e local, funcionando também ... podem fixar taxas que ultrapassem em mais de 100 % os valores fixados nos termos do número ... abono correspondente a 25 % do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... previsto nesta lei sobre informação pública" e acções de natureza preventiva junto da popula\xC3" ... a um abono mensal igual ao valor do índice 100 da escala salarial do regime geral da ... ível aos alunos não vinculados à função pública que frequentem cursos de formação para ...