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Despacho n.º 682/2022 de 26 de abril de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Abril 2022
Número da edição80
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que a utilização das instalações desportivas e equipamentos escolares para atividades físicas e desportivas no âmbito do desporto para todos e do desporto escolar é feita mediante a celebração de protocolo anual;

Considerando que o protocolo deve estabelecer a taxa de utilização de cada instalação ou equipamento, a suportar pelo departamento governamental competente em matéria de desporto;

Considerando que os valores das taxas de utilização de cada instalação ou equipamento são calculados tendo por base o índice 100 das carreiras gerais da função pública e de acordo com a tabela percentual definida por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de desporto;

Considerando que foi ouvida a Secretaria Regional competente em matéria de educação.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 80.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro...

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