Acórdão nº 0223195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução15 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART505 ART562 ART566 ART565. CPC67 ART661. CE54 ART13 ART7 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/30 IN BMJ N283 PAG296. AC STJ DE 1987/11/06 IN BMJ N364 PAG714.

Sumário: I - Em acção de indemnização por acidente de viação julgada parcialmente procedente deve a sentença condenar em quantia certa quanto aos prejuízos certos e cujo valor se encontra determinado e relegar para liquidação tão só a parte dos mesmos ainda não determinada. II - Não tem culpa na eclosão de um acidente o condutor de um veículo que sai com este da garagem para a estrada em recta longa e não invade nessa manobra a metade contrária da faixa de rodagem por onde circula outro...

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