Acórdão nº 0062122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPP29 ART34 PAR3. CE54 ART68. CPC67 ART496 ART500.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG111.

Sumário: I - Nos termos do Assento do STJ, de 1980/07/08, a condenação em processo penal do responsável por acidente de viação em indemnização, constitui caso julgado que obsta a que o lesado possa demandá-lo em acção declarativa cível tendente a obter indemnização pelo mesmo facto. II - O proprietário do veículo e a respectiva seguradora...

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