Acórdão nº 98B1193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO NAMORA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART24 ART25 ART28 ART325 ART351 ART356 ART1425. CPC39 ART361. DL 329-A/95 DE 1995/12/12.

Sum·rio : Exigindo a lei a intervenÁ„o, como autores, de marido e mulher, e tendo a acÁ„o sido proposta apenas por um deles, d·-se uma excepÁ„o dilatÛria de ilegitimidade, que pode ser...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT