Incapacidade relativa

I -A demandante ficou afectada de uma incapacidade permanente geral de 15 pontos. Assim, não subsistem dúvidas de que sofreu um dano corporal, em sentido estrito, também chamado dano biológico, consistindo este na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa, em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão. II - O STJ tem vindo,...

I - O prazo de 60 dias previsto rio art. 772.°, n.° 2, al. d) do CPC para a interposição de recurso de revisão relativamente a decisão transitada em julgado quando se verifique nulidade ou anulabilidade de transacção em que a decisão se fundou, baseada em incapacidade da parte que transigiu, apenas deve ser iniciado uma vez obtido o conhecimento seguro e definitivo sobre esse facto. II - Por...

I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista (art. 26.º da Lei n.º 3/99, de 13-01), pelo que a sua capacidade de cognoscibilidade em matéria de recurso (de revista) está confinada a questões de direito (arts. 722.º e 729.º do CPC), confinação essa que apenas sofre um “desvio” ou entorse nos casos em que, analisada a factualidade adquirida pelas instâncias, o Supremo verifica não

1. A incapacidade permanente parcial é indemnizável por força do disposto no n.º 2 do artigo 564.º, devendo fixar-se a respectiva indemnização em conformidade com o estabelecido no n.º 3 do artigo 566.º, ambos do Código Civil, isto é segundo critérios de equidade. 2. Não são de adoptar fórmulas puristas que levem a determinar matematicamente, e de forma abstracta e mecânica, os montantes...

I - O Tribunal da Relação pode, nos termos do artigo 351º do C. Civil, extrair ilações de facto obtidas a partir de facto (s) provado (s), por via de presunções judiciais, mesmo que os novos factos assim deduzidos tenham sido objecto de quesitação, se não incidiu sobre os quesitos, não provados, qualquer discussão probatória. II - A atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais...

I - O Tribunal da Relação pode, nos termos do artigo 351º do C. Civil, extrair ilações de facto obtidas a partir de facto (s) provado (s), por via de presunções judiciais, mesmo que os novos factos assim deduzidos tenham sido objecto de quesitação, se não incidiu sobre os quesitos, não provados, qualquer discussão probatória. II - A atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais...

• Diário da República

I - Não podendo o autor, motorista de profissão, trabalhar por virtude de lesões sofridas em acidente de viação, também não tem despesas com refeições fora de casa ou com deslocações; assim, só pode ter-se em consideração o valor do seu vencimento base que é o prejuízo efectivo ou real. II - A indemnização relativa à incapacidade permanente parcial deve ser calculada através da formula...

I - Não podendo o autor, motorista de profissão, trabalhar por virtude de lesões sofridas em acidente de viação, também não tem despesas com refeições fora de casa ou com deslocações; assim, só pode ter-se em consideração o valor do seu vencimento base que é o prejuízo efectivo ou real. II - A indemnização relativa à incapacidade permanente parcial deve ser calculada através da formula...

Prosseguindo o processo emergente de acidente de trabalho para a fase contenciosa com vista apenas à discussão da questão da incapacidade, a sua tramitação, para além da perícia por junta médica e eventuais exames e pareceres complementares ou pareceres técnicos, apenas comporta a produção de prova documental relativa à situação clínica do sinistrado e suas consequências (a qual, ainda assim,...

I - A prova é certeza, mas não a certeza lógica absoluta, ou quase absoluta, própria das ciências matemáticas ou experimentais, mas uma certeza empírica, relativa, histórica, que é suficiente para as necessidades da vida e que se reconduz a um alto grau de probabilidade. II - Os requisitos da incapacidade acidental estabelecidos no artigo 257.º do Código Civil são os seguintes: que no momento do...

• Legislação

O cálculo de uma indemnização ressarcitória de uma incapacidade permanente parcial de um jovem de 14 anos exige um difícil prognóstico sobre o resto da sua vida, face à sua situação atual, constituindo um juízo probabilístico no qual, se a aplicação de fórmulas matemáticas ou tabelas estáticas nos podem ajudar a encontrar um valor de referência, será a atenção aos padrões de indemnização adotados,

Na fixação da indemnização pela perda de ganho relativa ao período de incapacidade total para o trabalho e de incapacidade permanente parcial devido a acidentes de viação, o tribunal apenas a deve remeter para execução de sentença quando não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade por inexistência de factos provados que ainda não eram conhecidos ou estavam em evolução a quando da...

Na fixação da indemnização pela perda de ganho relativa ao período de incapacidade total para o trabalho e de incapacidade permanente parcial devido a acidentes de viação, o tribunal apenas a deve remeter para execução de sentença quando não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade por inexistência de factos provados que ainda não eram conhecidos ou estavam em evolução a quando da...

• Diário da República

I - A indemnização relativa a danos futuros, designadamente por incapacidade parcial permanente, deve ser fixada segundo critérios de verosimilhança ou probabilidade, de acordo com o que, no caso concreto, poderá vir a acontecer, seguindo as coisas o seu curso normal, e se, mesmo assim, não puder apurar-se o seu valor exacto, deverá julgar-se segundo a equidade.

I - A indemnização relativa a danos futuros, designadamente por incapacidade parcial permanente, deve ser fixada segundo critérios de verosimilhança ou probabilidade, de acordo com o que, no caso concreto, poderá vir a acontecer, seguindo as coisas o seu curso normal, e se, mesmo assim, não puder apurar-se o seu valor exacto, deverá julgar-se segundo a equidade.

1- A questão do nexo de causalidade desdobra-se em duas condições: uma, relativa ao nexo causa-efeito entre o acidente e a lesão corporal, perturbação ou doença; outra, que a lesão corporal, perturbação ou doença, seja a causa de incapacidade para o trabalho ou morte. II- As presunções legais estabelecidas no art. 6º-5 da LAT/ 97, no art. 7º-1 do DL nº 143/99 de 30/4, bem como no art. 10º-1 da...

• Legislação