Incapacidade relativa

I – O instituto do Acompanhamento impõe-se como forma actualista, humanista e positiva de acompanhar globalmente a evolução da situação (médica, pessoal, profissional e financeira) do respectivo beneficiário. II – O recurso de apelação é admissível quando a discordância quanto à sentença respeitar apenas ao segmento relativo à nomeação da pessoa do Acompanhante – Ac. do TC n.º 186/2025, de 25-02-2

I. A sub-rogação consiste na situação que se verifica quando, cumprida uma obrigação por terceiro, o crédito respetivo não se extingue, mas antes se transmite por efeito desse cumprimento para o terceiro que realiza a prestação. II. O credor sub-rogado pode exercer o seu direito após o cumprimento da obrigação, pois, apenas com o cumprimento desta, o direito se efetiva na sua esfera jurídica. III.

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. O Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 (Roma I) rege sobre a lei aplicável às obrigações contratuais no âmbito dos Estados-membros da União Europeia, nessa estrita medida substituindo o que decorre da Convenção de Roma de 1980, e, tratando-se de um regulamento europeu, e como dele ficou a constar...

... cial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito, como aliás impõe o n.º 3 do artigo 8º do Cód. Civil.

... cial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito, como aliás impõe o n.º 3 do artigo 8º do Cód. Civil.

... no artigo 2.º, n.º 2, da Decisão-Quadro relativa ao MDE (Decisão Quadro do Conselho da União Europeia n.º 2002/584/JAI, de 13.06.2002). Para esse efeito, apenas é relevante a definição de infração e de pena máxima em vigor no direito do Estado membro de emissão. V - A LMDE apenas prevê, no artigo 12.º, n.º1, alínea e), como motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu, o decurso dos prazos de prescrição do...

... corporal, perturbação ou doença, seja a causa de incapacidade para o trabalho ou morte. II– As presunções legais estabelecidas no art. 6º-5 da LAT/ 97, no art. 7º-1 do DL nº 143/99 de 30/4, bem como no art. 10º-1 da LAT/2009, não abrangem o nexo causal entre as lesões e a morte ou incapacidade para o trabalho, tão só entre o acidente e as lesões. III– O art. 10º-1 da LAT/2009, versa sobre o estabelecimento de uma única presunção de existência

I. A avaliação ressarcitória do dano da incapacidade funcional permanente - défice funcional permanente, que exige critérios de equidade, comporta um juízo de difícil prognose da vida futura do lesado, de mera probabilidade, devendo orientar o julgador os padrões de indemnização prosseguidos em casos análogos pelo Supremo Tribunal, na procura de uma justiça relativa. II. Tendo o lesado em consequência do acidente abandonado o trabalho...

... concretamente cada uma das limitações ou incapacidade permanente do Autor indicados, nem em que medida cada um dos exames permita sustentar as conclusões afirmadas. V. Não é possível sustentar o ato impugnado se apenas são formulados juízos conclusivos quer sobre a caracterização da doença do Autor ou as limitações que enfrenta, quer sobre os riscos que enfrenta, sem ser especificada a sua concreta situação médica ou clínica, quanto à...

I –No contrato de seguro de grupo não contributivo do ramo vida, cabe ao tomador do seguro, e não ao segurador, o dever de comunicar ao aderente as cláusulas contratuais gerais. II – É abusiva uma clúsula geral que estabelece, como condição para que seja considerada a situação de invalidez total e permanente, que esta situação seja reconhecida por médico do segurador. III – É nula a cláusula que

1–demandado, que deduziu pedido de apoio judiciário na pendência de acção judicial e pretenda obter a interrupção do prazo que estiver em curso, tem o ónus de diligenciar pela junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, a fim de que os autos aguardem essa nomeação e a possibilidade do exercício do direito de defesa...

... consideração que o acidente provocou ao A. uma incapacidade para a sua profissão habitual e para outras compatíveis com os seus conhecimentos, mas sem que existam elementos nos autos relativos a esse ponto; que o A. tinha 37 anos à data do acidente e hoje terá 46; que não sendo velho para efeitos de reconversão profissional não é jovem e não se afigura fácil obter emprego, mas não é de todo impossível que se dedique a alguma actividade...

I - As causas de nulidade da sentença, previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC, respeitam a vícios formais decorrentes “de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito”, pelo que nas mesmas não se inclui quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a...

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... que incida especificamente sobre alguma questão relativa a essa admissibilidade, a título oficioso ou a requerimento de alguma das partes, é susceptível de reclamação para a conferência nos termos dos n.os 3 e 4 do art. 652º do CPC sobre tal questão, e, não sendo deduzida tal impugnação, constitui “caso julgado formal” (arts. 593º, 3, 1.ª parte, analogicamente; 620º, 1, 621º, 1.ª parte, 628º, 613º, 1 e 3, CPC).

... que incida especificamente sobre alguma questão relativa a essa admissibilidade, a título oficioso ou a requerimento de alguma das partes, é susceptível de reclamação para a conferência nos termos dos n.os 3 e 4 do art. 652º do CPC sobre tal questão, e, não sendo deduzida tal impugnação, constitui “caso julgado formal” (arts. 593º, 3, 1.ª parte, analogicamente; 620º, 1, 621º, 1.ª parte, 628º, 613º, 1 e 3, CPC).

... da perícia médica para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho, a parte discordante deverá interpor o requerimento a que alude o art. 138.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho; se for para além deste aspeto, deverá o sinistrado ou seus beneficiários apresentar petição inicial relativa aos factos em desacordo, nos termos do art 117.º do mesmo Diploma Legal. III – Em situação de desacordo, o auto da tentativa de conciliação...

• Legislação

... ficação não se verifica, e nenhuma questão existe relativa à decisão de direito proferida, é de considerar o disposto pelo art.º 608.º, nº 2, aplicável ex vi n.º2, do art.º 663.º, ambos do C. P. Civil. 4. A cedência de uma casa de habitação para esse fim deve ser entendia como tendo uso indeterminado para aplicação do disposto no art.º 1137.º do C. Civil.

... isão, se considera consolidada a situação clínica relativa às lesões do sinistrado. III – Assim, tratando-se, no caso, de um acidente ocorrido em 1997, na vigência da Lei n.º 2127, é de considerar extinto o direito do sinistrado a suscitar o incidente de revisão da sua incapacidade por ter transcorrido o prazo de 10 anos entre a data da (última) fixação e o requerimento de exame de revisão. IV – A aplicação ao caso dos Autos do regime...

I - Não se apurando a vontade real do declarante, expressa em cláusula contratual, a declaração deve valer com o sentido que um declaratário normal (medianamente instruído, diligente e sagaz), colocado na posição do declaratário efetivo, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele, atendendo a todas as circunstâncias do caso concreto. II - A...

... aração nos termos do nº 5 do artigo 11º da LAT. A incapacidade deve ser definida por coeficientes expressos em percentagens, sendo incongruente atribuir um grau inferior a 100% a incapaz para todo e qualquer trabalho. A TNI constitui um instrumento visando ajudar os peritos da determinação da incapacidade, com equidade entre todos os sinistrados. Contudo, podem os peritos afastar-se dos valores dos coeficientes previstos, de forma fundamentada,

... restante, previsto na Tabela Nacional de Incapacidades, constitui um critério de determinação do coeficiente global de incapacidade a aplicar no momento da sua fixação originária, não podendo ser posteriormente invocado para alterar incapacidade fixada por decisão transitada em julgado. V -O cálculo do subsídio por situação de elevada incapacidade permanente deve observar o critério previsto no artigo 67.º, n.º 3, da Lei n.º 98/2009,...

I - O dano corporal tem a sua justificação última na defesa da dignidade da pessoa humana e tem por objecto toda e qualquer ofensa à integridade física e/ou psíquica do lesado. II - Uma vez que estamos perante uma mera nova forma de análise conceptual de danos, o juiz julgador tem ao seu dispor essencialmente duas opções em sede de apreciação de danos: ou se limita a desdobrar os danos...

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