Incapacidade relativa

... o contrato lhe impõe. IX – O atestado médico de incapacidade multiuso é previsto na lei para um fim vinculado, de interesse público, que justifica a intervenção de um sector específico da Administração Pública para garantir a eficácia das medidas de apoio a deficientes. X – A exigência deste atestado por um segurador, como meio indispensável para o cumprimento, por este, de uma prestação a que está, eventualmente, obrigado perante um...

... o contrato lhe impõe. IX – O atestado médico de incapacidade multiuso é previsto na lei para um fim vinculado, de interesse público, que justifica a intervenção de um sector específico da Administração Pública para garantir a eficácia das medidas de apoio a deficientes. X – A exigência deste atestado por um segurador, como meio indispensável para o cumprimento, por este, de uma prestação a que está, eventualmente, obrigado perante um...

... 8.2017, no valor de 311,47 €, sendo que fruto da incapacidade de que padece, o A. necessita de, semanalmente, realizar sessões de diálise, realizando-as 3 vezes por semana (aos dias úteis de 2ª, 4ª e 6ª), e mercê da sobredita insuficiência renal crónica com a implicada necessidade de realização de hemodiálise, que lhe confere a incapacidade atrás referida, e dos tratamentos a que se encontra sujeito, apresenta condição física que é, no presente,

CGA. PENSÃO. CÁLCULO. FACTOR DE SUSTENTABILIDADE

I – Em face do disposto no  art. 78º do DL nº 72/2008, de 16/4, [ cujo nº1, faz incidir sobre o tomador do seguro o dever de  informar os segurados sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro ], num seguro de grupo, vedado não está à seguradora demandada opor ao segurado e aos beneficiários uma cláusula de exclusão do risco, no caso de a...

• Legislação

... dos danos não patrimoniais. Sendo a indemnização relativa aos danos não patrimoniais fixada de forma actualizada, reportada à data da decisão, os respectivos juros de mora apenas são devidas a partir de tal data. E, em face de tal critério, no que se refere aos danos patrimoniais futuros, a liquidar oportunamente, a incidência dos juros deverá ser decidida apenas na altura da respectiva liquidação, tendo-se em conta os termos em que a indemnizaç

• Diário da República

... consideração que o acidente provocou ao A. uma incapacidade para a sua profissão habitual e para outras compatíveis com os seus conhecimentos, mas sem que existam elementos nos autos relativos a esse ponto; que o A. tinha 37 anos à data do acidente e hoje terá 46; que não sendo velho para efeitos de reconversão profissional não é jovem e não se afigura fácil obter emprego, mas não é de todo impossível que se dedique a alguma actividade...

... autor – de que se lhe atribuísse uma pensão pela incapacidade advinda de um acidente ocorrido em 1961, durante a prestação do serviço militar em Angola – porque a «quaestio juris» em presença, relativa à aplicação da lei no tempo, justifica maior indagação devido à dificuldade do assunto e às consequências práticas da posição das instâncias.

• Diário da República

... a argumentação contida nas conclusões recursivas relativa à alegada caducidade do vínculo de emprego público do sinistrado, porque, repisa-se, quando notificado para efeitos de audiência prévia, no âmbito da proposta de indeferimento da requerida pensão vitalícia por acidente de serviço, o sinistrado, constituiu advogado com poderes para o representar, mas não exerceu contraditório, nem, tratou do procedimento de aposentação, bem sabendo -...

I. A avaliação ressarcitória do dano da incapacidade funcional permanente - défice funcional permanente, que exige critérios de equidade, comporta um juízo de difícil prognose da vida futura do lesado, de mera probabilidade, devendo orientar o julgador os padrões de indemnização prosseguidos em casos análogos pelo Supremo Tribunal, na procura de uma justiça relativa. II. Tendo o lesado em consequência do acidente abandonado o trabalho...

... contra alguém. IV. Sendo o filho menor, a incapacidade judiciária associada a essa situação terá que ser necessariamente suprida através do instituto da representação. Mas terá sempre que ser demandado (caso não seja requerente).

• Legislação

... da valoração que seja feita pelo médico relator, relativa a essa conveniência ou necessidade. Cabe, pois, no âmbito das competências técnicas e discricionárias da Administração, que só podem ser sindicadas em caso de erro de facto, manifestou ou grosseiro; VII – O parecer da junta médica que, no âmbito de uma aposentação por incapacidade, considera o respectivo subscritor absoluta e totalmente incapaz para o serviço, é-lhe um acto...

... situações semelhantes ou próximas que, com uma relativa frequência, surgem, a montante, no mundo laboral e, a jusante, nos tribunais de trabalho e cuja apreciação e decisão [eventualmente, por via de um recurso ampliado de revista] conhecerá um importante impacto e significado no mundo do trabalho e da comunidade jurídica que se debruça sobre tais problemas, não parecem restar dúvidas de que nos deparamos com uma questão «cuja apreciação,...

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• Diário da República

... discurso desculpabilizante, evidenciador de uma incapacidade de autocensura pelo seu comportamento delituoso -, apresentando-se também justa, equilibrada e necessária.

... isão, se considera consolidada a situação clínica relativa às lesões do sinistrado. III – Assim, tratando-se, no caso, de um acidente ocorrido em 1997, na vigência da Lei n.º 2127, é de considerar extinto o direito do sinistrado a suscitar o incidente de revisão da sua incapacidade por ter transcorrido o prazo de 10 anos entre a data da (última) fixação e o requerimento de exame de revisão. IV – A aplicação ao caso dos Autos do regime...

• Diário da República

... ncial, procurando, até por uma questão de justiça relativa, uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito, como impõe o nº 3 do artigo 8º do CC, de forma a evitar exacerbações subjectivas. (Sumário do Relator)

... as eventuais afirmações pertinentes relativamente a cada um dos factos impugnados.

... aceitáveis nos dias de hoje, em que a relativa liberdade e crescente responsabilidade pessoal, são valores inestimáveis e inalienáveis, essenciais ao processo de recuperação daqueles menores, assim como não se revela plausível económica e organizacionalmente, ou humanamente possível, que atrás de cada menor tenha de existir um contínuo, um monitor ou um técnico, para não dizer um “fiscal” ou “polícia”, a fim de prevenir a sua fuga,...