Incapacidade relativa

... limitado, da comunidade, então o caso não será de incapacidade total para governar a sua pessoa e bens, com os seus gravosos efeitos, o que afasta a aplicação da figura da interdição (art.º 138.º do CCiv.). 3. - Em tal caso justifica-se, segundo parâmetros de necessidade (ingerência mínima possível), proporcionalidade e liberdade, a medida – menos gravosa, que se não reconduz a uma incapacidade geral – de inabilitação, embora acompanhada de...

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I - No caso de incidente de revisão, o direito ao capital de remição vence-se na data em que o pedido de revisão foi formulado em juízo, pelo que é à pensão fixada a essa data que importa deduzir o valor da pensão anteriormente fixada já remida. II - Para se determinar se a pensão actualizada é ou não obrigatoriamente remível há que considerar o valor da pensão resultantes da actualização...

... não pode colocar questão nova (questão relativa à medida da pena que não colocou no recurso da decisão da 1ª instância para a Relação e sobre a qual esta não se podia pronunciar), uma vez que não pode ser sindicada nessa parte (com efeito, sendo o acórdão da Relação a decisão sob recurso, não há decisão sobre essa matéria e a questão colocada também não é de conhecimento oficioso).

... não pode colocar questão nova (questão relativa à medida da pena que não colocou no recurso da decisão da 1ª instância para a Relação e sobre a qual esta não se podia pronunciar), uma vez que não pode ser sindicada nessa parte (com efeito, sendo o acórdão da Relação a decisão sob recurso, não há decisão sobre essa matéria e a questão colocada também não é de conhecimento oficioso).

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... a responsável pelo acidente concorda com a incapacidade atribuída à sinistrada, para efeitos de conciliação, mas se esta não concorda com a mesma e requer exame por junta médica, a qual se realiza e não lhe atribui qualquer incapacidade, a sinistrada não tem direito a que lhe seja fixada pelo tribunal a incapacidade que não aceitou na fase conciliatória e que havia sido arbitrada pelo gabinete médico-legal, a menos que existam nos autos...

... sua vertente patrimonial, já foi considerada a incapacidade total do lesado para a sua profissão habitual de médico, não há que fixar qualquer outra indemnização autónoma pelo dano biológico. VI - O art. 496.º, n.º 2, do CC quando interpretado no sentido de atribuir indemnização por danos não patrimoniais à pessoa que viva em união de facto com a vítima em caso de morte desta e de não lhe reconhecer tal direito quando a vítima apenas sofreu...

... sua vertente patrimonial, já foi considerada a incapacidade total do lesado para a sua profissão habitual de médico, não há que fixar qualquer outra indemnização autónoma pelo dano biológico. VI - O art. 496.º, n.º 2, do CC quando interpretado no sentido de atribuir indemnização por danos não patrimoniais à pessoa que viva em união de facto com a vítima em caso de morte desta e de não lhe reconhecer tal direito quando a vítima apenas sofreu...

... importante, mas não único na fixação do valor da incapacidade, decorrente das lesões sofridas pela vítima por causa de acidente de trabalho, podendo o juiz afastar-se do laudo dos peritos médicos, desde que estes tenham fundamentado as respostas e deixem claro qual foi o raciocínio lógico que empreenderam, de modo a poder ser entendido e analisado criticamente pelo juiz. (Sumário do relator)

... lesado, quando esse défice funcional não implica incapacidade parcial permanente para o exercício da atividade que exerce, envolvendo apenas esforços suplementares. VIII - Na indemnização por danos não patrimoniais devem ser observados os padrões de indemnização seguidos pela prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito. IX - Não se...

... lesado, quando esse défice funcional não implica incapacidade parcial permanente para o exercício da atividade que exerce, envolvendo apenas esforços suplementares. VIII - Na indemnização por danos não patrimoniais devem ser observados os padrões de indemnização seguidos pela prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito. IX - Não se...

... liação médica e de determinação da percentagem de incapacidade da pessoa avaliada.

I – A prolação da sentença, em processo de impugnação, sem que o Juiz se tenha pronunciado sobre um requerimento de produção de um meio de prova apresentado pelo Impugnante não implica uma nulidade da sentença, mas sim uma nulidade processual que, não tendo sido arguida – perante o tribunal que a cometeu – no prazo de dez dias contado desde a notificação para alegações finais, fica sanada. II –...

... a necessidade de atender, por razões de justiça relativa e para evitar soluções demasiadamente marcadas por subjectivismo, aos padrões geralmente adoptados na jurisprudência, importando ter sempre em atenção as circunstâncias de cada caso, bem como as datas em que as decisões foram proferidas e o consequente decurso do tempo relativamente à decisão confrontada. XXXIII - A Caixa Geral de Aposentações, I.P. é um instituto público de regime...

... a necessidade de atender, por razões de justiça relativa e para evitar soluções demasiadamente marcadas por subjectivismo, aos padrões geralmente adoptados na jurisprudência, importando ter sempre em atenção as circunstâncias de cada caso, bem como as datas em que as decisões foram proferidas e o consequente decurso do tempo relativamente à decisão confrontada. XXXIII - A Caixa Geral de Aposentações, I.P. é um instituto público de regime...

· Não obstante a importância que o principio do inquisitório deve assumir na condução das audiências de julgamento por forma a que se alcance a justa composição do litígio, é às partes que incumbe arrolar testemunhas e requerer diligências, no momento processual próprio, não deixando ao juiz a tarefa de decidir pela inquirição de testemunhas não arroladas e cujo conhecimento sobre a matéria em...

... de atestado médico necessário à prova do grau de incapacidade e não sendo a pessoa segura informada dessa alteração, não fica por esse facto (omissivo) com direito à indemnização se, em todo o caso, não estiver afetada do necessário grau de incapacidade.

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Uma pensão de invalidez não é impenhorável por força do disposto no art.º 78º da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro “que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais” pois que, para tanto, era necessário que fosse uma prestação subsumível às elencadas no art.º 23º do mesmo diploma. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Uma incapacidade absoluta e definitiva – enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida, individual, celebrado entre a autora, como tomador e pessoa segura, e a ré, como seguradora, em que ficou designado beneficiário irrevogável, o banco, com quem aquela e o marido haviam celebrado contrato de mútuo para aquisição de imóvel – refere-se, segundo um declaratário normal, a uma incapacidade para...

I - Uma incapacidade absoluta e definitiva – enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida, individual, celebrado entre a autora, como tomador e pessoa segura, e a ré, como seguradora, em que ficou designado beneficiário irrevogável, o banco, com quem aquela e o marido haviam celebrado contrato de mútuo para aquisição de imóvel – refere-se, segundo um declaratário normal, a uma incapacidade para...

... peticionados juros moratórios por parte dos AA., relativamente a parte do pedido em que o beneficiário é o Banco, nada obsta a que os mesmos sejam concedidos, não se verificando uma situação de enriquecimento sem causa.

... peticionados juros moratórios por parte dos AA., relativamente a parte do pedido em que o beneficiário é o Banco, nada obsta a que os mesmos sejam concedidos, não se verificando uma situação de enriquecimento sem causa.