Incapacidade relativa

... aceitáveis nos dias de hoje, em que a relativa liberdade e crescente responsabilidade pessoal, são valores inestimáveis e inalienáveis, essenciais ao processo de recuperação daqueles menores, assim como não se revela plausível económica e organizacionalmente, ou humanamente possível, que atrás de cada menor tenha de existir um contínuo, um monitor ou um técnico, para não dizer um “fiscal” ou “polícia”, a fim de prevenir a sua fuga,...

... as eventuais afirmações pertinentes relativamente a cada um dos factos impugnados.

... no artigo 2.º, n.º 2, da Decisão-Quadro relativa ao MDE (Decisão Quadro do Conselho da União Europeia n.º 2002/584/JAI, de 13.06.2002). Para esse efeito, apenas é relevante a definição de infração e de pena máxima em vigor no direito do Estado membro de emissão. V - A LMDE apenas prevê, no artigo 12.º, n.º1, alínea e), como motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu, o decurso dos prazos de prescrição do...

... limitado, da comunidade, então o caso não será de incapacidade total para governar a sua pessoa e bens, com os seus gravosos efeitos, o que afasta a aplicação da figura da interdição (art.º 138.º do CCiv.). 3. - Em tal caso justifica-se, segundo parâmetros de necessidade (ingerência mínima possível), proporcionalidade e liberdade, a medida – menos gravosa, que se não reconduz a uma incapacidade geral – de inabilitação, embora acompanhada de...

... não pode colocar questão nova (questão relativa à medida da pena que não colocou no recurso da decisão da 1ª instância para a Relação e sobre a qual esta não se podia pronunciar), uma vez que não pode ser sindicada nessa parte (com efeito, sendo o acórdão da Relação a decisão sob recurso, não há decisão sobre essa matéria e a questão colocada também não é de conhecimento oficioso).

... não pode colocar questão nova (questão relativa à medida da pena que não colocou no recurso da decisão da 1ª instância para a Relação e sobre a qual esta não se podia pronunciar), uma vez que não pode ser sindicada nessa parte (com efeito, sendo o acórdão da Relação a decisão sob recurso, não há decisão sobre essa matéria e a questão colocada também não é de conhecimento oficioso).

• Diário da República

I - No caso de incidente de revisão, o direito ao capital de remição vence-se na data em que o pedido de revisão foi formulado em juízo, pelo que é à pensão fixada a essa data que importa deduzir o valor da pensão anteriormente fixada já remida. II - Para se determinar se a pensão actualizada é ou não obrigatoriamente remível há que considerar o valor da pensão resultantes da actualização...

• Diário da República

... sua vertente patrimonial, já foi considerada a incapacidade total do lesado para a sua profissão habitual de médico, não há que fixar qualquer outra indemnização autónoma pelo dano biológico. VI - O art. 496.º, n.º 2, do CC quando interpretado no sentido de atribuir indemnização por danos não patrimoniais à pessoa que viva em união de facto com a vítima em caso de morte desta e de não lhe reconhecer tal direito quando a vítima apenas sofreu...

... sua vertente patrimonial, já foi considerada a incapacidade total do lesado para a sua profissão habitual de médico, não há que fixar qualquer outra indemnização autónoma pelo dano biológico. VI - O art. 496.º, n.º 2, do CC quando interpretado no sentido de atribuir indemnização por danos não patrimoniais à pessoa que viva em união de facto com a vítima em caso de morte desta e de não lhe reconhecer tal direito quando a vítima apenas sofreu...

• Diário da República

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... a responsável pelo acidente concorda com a incapacidade atribuída à sinistrada, para efeitos de conciliação, mas se esta não concorda com a mesma e requer exame por junta médica, a qual se realiza e não lhe atribui qualquer incapacidade, a sinistrada não tem direito a que lhe seja fixada pelo tribunal a incapacidade que não aceitou na fase conciliatória e que havia sido arbitrada pelo gabinete médico-legal, a menos que existam nos autos...

... lesado, quando esse défice funcional não implica incapacidade parcial permanente para o exercício da atividade que exerce, envolvendo apenas esforços suplementares. VIII - Na indemnização por danos não patrimoniais devem ser observados os padrões de indemnização seguidos pela prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito. IX - Não se...

... lesado, quando esse défice funcional não implica incapacidade parcial permanente para o exercício da atividade que exerce, envolvendo apenas esforços suplementares. VIII - Na indemnização por danos não patrimoniais devem ser observados os padrões de indemnização seguidos pela prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito. IX - Não se...

... importante, mas não único na fixação do valor da incapacidade, decorrente das lesões sofridas pela vítima por causa de acidente de trabalho, podendo o juiz afastar-se do laudo dos peritos médicos, desde que estes tenham fundamentado as respostas e deixem claro qual foi o raciocínio lógico que empreenderam, de modo a poder ser entendido e analisado criticamente pelo juiz. (Sumário do relator)

... liação médica e de determinação da percentagem de incapacidade da pessoa avaliada.

I – A prolação da sentença, em processo de impugnação, sem que o Juiz se tenha pronunciado sobre um requerimento de produção de um meio de prova apresentado pelo Impugnante não implica uma nulidade da sentença, mas sim uma nulidade processual que, não tendo sido arguida – perante o tribunal que a cometeu – no prazo de dez dias contado desde a notificação para alegações finais, fica sanada. II –...

... a necessidade de atender, por razões de justiça relativa e para evitar soluções demasiadamente marcadas por subjectivismo, aos padrões geralmente adoptados na jurisprudência, importando ter sempre em atenção as circunstâncias de cada caso, bem como as datas em que as decisões foram proferidas e o consequente decurso do tempo relativamente à decisão confrontada. XXXIII - A Caixa Geral de Aposentações, I.P. é um instituto público de regime...

... a necessidade de atender, por razões de justiça relativa e para evitar soluções demasiadamente marcadas por subjectivismo, aos padrões geralmente adoptados na jurisprudência, importando ter sempre em atenção as circunstâncias de cada caso, bem como as datas em que as decisões foram proferidas e o consequente decurso do tempo relativamente à decisão confrontada. XXXIII - A Caixa Geral de Aposentações, I.P. é um instituto público de regime...

· Não obstante a importância que o principio do inquisitório deve assumir na condução das audiências de julgamento por forma a que se alcance a justa composição do litígio, é às partes que incumbe arrolar testemunhas e requerer diligências, no momento processual próprio, não deixando ao juiz a tarefa de decidir pela inquirição de testemunhas não arroladas e cujo conhecimento sobre a matéria em...

... que do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído, e consequentemente a perda de direitos ou de benefícios já reconhecidos, mantém-se em vigor o resultado da avaliação anterior, mais favorável ao avaliado, desde que seja relativo à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade e que de tal não resulte prejuízo para o avaliado.* *...

... devendo, por isso, entender-se que a situação de incapacidade total e permanente da autora se encontra coberta pelo seguro contratado.