Incapacidade relativa

... peticionados juros moratórios por parte dos AA., relativamente a parte do pedido em que o beneficiário é o Banco, nada obsta a que os mesmos sejam concedidos, não se verificando uma situação de enriquecimento sem causa.

... nacional, esteve 394 dias até à alta médica com incapacidade absoluta para o trabalho e permaneceu com uma afetação da integridade físico-psíquica de 45 pontos com uma incapacidade total para profissões que exijam esforço/utilização do membro superior esquerdo, como é o caso para o trabalho agrícola que o mesmo sempre executou, é justa e equitativa a indemnização por danos patrimoniais de € 180 000,00 por danos futuros.

• Diário da República

... normal, não se justifica indemnização autónoma relativamente a vencimento desta. 10 . Os danos estéticos – não se provando que deles resulte qualquer prejuízo material, nomeadamente do foro laboral – devem ser considerados parte integrante dos danos não patrimoniais, não justificando parcela indemnizatória autónoma. 11 . Tendo o autor sofrido lesões graves, que demandaram cerca de um mês de internamento hospitalar em regime acamamento e...

... devendo, por isso, entender-se que a situação de incapacidade total e permanente da autora se encontra coberta pelo seguro contratado.

... devendo, por isso, entender-se que a situação de incapacidade total e permanente da autora se encontra coberta pelo seguro contratado.

... balho, das suas consequências (períodos e grau de incapacidade), nem a responsabilidade da entidade empregadora (designadamente a inexistência de contrato de seguro válido, o facto do valor retribuição do trabalhador ser superior ao valor indicado à seguradora ou a culpa do empregador na ocorrência do acidente); pode, todavia, discutir se estão verificados os pressupostos da transferência da responsabilidade (incapacidade económica da entidade...

I. Tendo a 1ª instância julgado improcedente a ação movida pelo segurado contra a seguradora com base na sua “invalidez absoluta e definitiva”, garantida complementarmente  no âmbito de contrato de seguro celebrado com esta (contrato esse associado a um contrato de mútuo) com fundamento na falta de prova dessa invalidez à luz dos termos definidos em determinadas cláusulas do contrato e tendo a...

... – refere-se, segundo um declaratário normal, a incapacidade, resultante de acidente ou doença, com um determinado grau de desvalorização, que impeça a pessoa, total e definitivamente, para exercer a sua profissão ou outra atividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões.

I. Um «Atestado Médico de Incapacidade Multiuso» não pode ser integralmente considerado (isto é, em todo o seu conteúdo/teor), para efeitos probatórios, um documento autêntico, já que quanto à determinação da percentagem de incapacidade da pessoa avaliada e à data de começo da mesma consubstancia um juízo pericial, sujeito à livre apreciação do julgador (conforme Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2024, Diário...

... tação, o utilizador transmite que uma situação de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) que venha a ocorrer na esfera jurídica do aderente estaria abrangida pela cobertura da Incapacidade Permanente que veio a ser subscrita, na hipótese de ocorrer aquela incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o princípio da lealdade entre os contraentes impõe que a apreciação da ocorrência efectiva do sinistro...

... elação nesta parte é irrecorrível. V - O grau de incapacidade que foi fixado à sinistrada/demandante (défice funcional permanente da integridade física de dois pontos percentuais) não tem, por norma, reflexo no salário que o lesado possa auferir ou vir a auferir, configurando dano biológico. Sendo impossível fixar o valor exacto dos danos futuros previsíveis por se tratar de danos que o sujeito do direito ofendido não sofreu ainda no momento...

... autora. VII - Ficando o autor afectado de total incapacidade para o exercício da sua profissão habitual e para todas as outras que exijam que tenha que deambular permanentemente ou permanecer em pé durante o trabalho, a par de uma incapacidade parcial permanente geral de 28 pontos, sendo que as suas particulares condições não lhe permitem encontrar uma ocupação remunerada compatível com a capacidade restante, resulta dos factos a quase total...

... se aceitava ou não a proposta de adesão relativa à modalidade GPE em causa, de molde que, se à AM tivesse sido transmitida a situação real, não teria contratado ou fá-lo-ia em condições diferentes das efectivamente negociadas.

... (em que foi deliberado que não subsistia a incapacidade da trabalhadora a partir de determinada data) respeitando este exame a uma situação de doença da trabalhadora relativa a um período anterior. II. Tendo as faltas dadas nesse período sido consideradas injustificadas pela entidade patronal e constituído o único fundamento para esta despedir a trabalhadora com invocação de justa causa, tem de considerar-se ilícito o despedimento por...

I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; II – Os Municípios detém deveres de vigilância e de manutenção, assim como, de sinalização dos locais e obstáculos que possam oferecer perigo para a circulação

... a perda de capacidade de ganho do autor relativa à sua atividade profissional. VI - Além disso, considerando o quadro de sequelas sofridas e o que, à luz das regras da experiência comum, é de supor que o autor pudesse desempenhar com utilidade económica, fora do seu giro profissional, se não fossem tais lesões, tem-se por justificado um acréscimo de € 20.000,00, a título de indemnização pela perda da capacidade económica fora da área...

... a perda de capacidade de ganho do autor relativa à sua atividade profissional. VI - Além disso, considerando o quadro de sequelas sofridas e o que, à luz das regras da experiência comum, é de supor que o autor pudesse desempenhar com utilidade económica, fora do seu giro profissional, se não fossem tais lesões, tem-se por justificado um acréscimo de € 20.000,00, a título de indemnização pela perda da capacidade económica fora da área...

... do acórdão recorrido por excesso de pronúncia, relativamente ao conhecimento do recurso interposto pelo ISS/CNP. Nos termos dos arts. 2.º e 3.º, do DL 58/89, de 22-02, o ISS/CNP formulou pedido de condenação da demandada seguradora no pagamento da quantia global de € 7607,88, a título de reembolso das quantias pagas à viúva e filha relativas a subsídio por morte e pensões de sobrevivência, tendo requerido a ampliação do pedido na 2.ª sessão...

... do acórdão recorrido por excesso de pronúncia, relativamente ao conhecimento do recurso interposto pelo ISS/CNP. Nos termos dos arts. 2.º e 3.º, do DL 58/89, de 22-02, o ISS/CNP formulou pedido de condenação da demandada seguradora no pagamento da quantia global de € 7607,88, a título de reembolso das quantias pagas à viúva e filha relativas a subsídio por morte e pensões de sobrevivência, tendo requerido a ampliação do pedido na 2.ª sessão...

I - A pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 71.º, n.º 1, um critério especial estabelecido no art. 77.º, n.º 1, 2ª. parte, ambos do CP. II - As conexões ou ligações fundamentais na avaliação da gravidade da ilicitude global, são as que emergem do tipo e...

• Diário da República

... 12 de janeiro - determinado em função do grau de incapacidade fixado e  tendo como parâmetro o montante mínimo de capital previsto no citado art. 16º, atualizado nos termos do art. 18º  (ou superior, se contratualmente acordado) -, resulta da multiplicação da percentagem do grau de incapacidade fixado pelo montante desse capital, independentemente do  valor do dano efetivo sofrido pelo lesado. II. A cobertura do contrato de seguro mencionado...

AÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;. DECRETO-LEI N.º 28/2004, DE 4 DE FEVEREIRO;. ACIDENTE DE TRABALHO; CONCESSÃO PROVISÓRIA DO SUBSÍDIO DE DOENÇA;