Incapacidade relativa

... corporal, perturbação ou doença, seja a causa de incapacidade para o trabalho ou morte. II– As presunções legais estabelecidas no art. 6º-5 da LAT/ 97, no art. 7º-1 do DL nº 143/99 de 30/4, bem como no art. 10º-1 da LAT/2009, não abrangem o nexo causal entre as lesões e a morte ou incapacidade para o trabalho, tão só entre o acidente e as lesões. III– O art. 10º-1 da LAT/2009, versa sobre o estabelecimento de uma única presunção de existência

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I. A avaliação ressarcitória do dano da incapacidade funcional permanente - défice funcional permanente, que exige critérios de equidade, comporta um juízo de difícil prognose da vida futura do lesado, de mera probabilidade, devendo orientar o julgador os padrões de indemnização prosseguidos em casos análogos pelo Supremo Tribunal, na procura de uma justiça relativa. II. Tendo o lesado em consequência do acidente abandonado o trabalho...

... concretamente cada uma das limitações ou incapacidade permanente do Autor indicados, nem em que medida cada um dos exames permita sustentar as conclusões afirmadas. V. Não é possível sustentar o ato impugnado se apenas são formulados juízos conclusivos quer sobre a caracterização da doença do Autor ou as limitações que enfrenta, quer sobre os riscos que enfrenta, sem ser especificada a sua concreta situação médica ou clínica, quanto à...

... que incida especificamente sobre alguma questão relativa a essa admissibilidade, a título oficioso ou a requerimento de alguma das partes, é susceptível de reclamação para a conferência nos termos dos n.os 3 e 4 do art. 652º do CPC sobre tal questão, e, não sendo deduzida tal impugnação, constitui “caso julgado formal” (arts. 593º, 3, 1.ª parte, analogicamente; 620º, 1, 621º, 1.ª parte, 628º, 613º, 1 e 3, CPC).

... consideração que o acidente provocou ao A. uma incapacidade para a sua profissão habitual e para outras compatíveis com os seus conhecimentos, mas sem que existam elementos nos autos relativos a esse ponto; que o A. tinha 37 anos à data do acidente e hoje terá 46; que não sendo velho para efeitos de reconversão profissional não é jovem e não se afigura fácil obter emprego, mas não é de todo impossível que se dedique a alguma actividade...

... o, sem ser adequada à demonstração da situação de incapacidade para o trabalho que o seguro cobre. XI. Contraria o princípio da boa fé e é, portanto, nula, mas apenas nessa medida, uma cláusula que exclui da cobertura do seguro as doenças psíquicas e psiquiátricas, quando tem como efeito a exclusão das doenças neurológicas, em consequência de o contrato remeter a determinação do grau de desvalorização para a Tabela Nacional de Incapacidades por...

I –No contrato de seguro de grupo não contributivo do ramo vida, cabe ao tomador do seguro, e não ao segurador, o dever de comunicar ao aderente as cláusulas contratuais gerais. II – É abusiva uma clúsula geral que estabelece, como condição para que seja considerada a situação de invalidez total e permanente, que esta situação seja reconhecida por médico do segurador. III – É nula a cláusula que

I - As causas de nulidade da sentença, previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC, respeitam a vícios formais decorrentes “de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito”, pelo que nas mesmas não se inclui quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a...

... isão, se considera consolidada a situação clínica relativa às lesões do sinistrado. III – Assim, tratando-se, no caso, de um acidente ocorrido em 1997, na vigência da Lei n.º 2127, é de considerar extinto o direito do sinistrado a suscitar o incidente de revisão da sua incapacidade por ter transcorrido o prazo de 10 anos entre a data da (última) fixação e o requerimento de exame de revisão. IV – A aplicação ao caso dos Autos do regime...

I - Não se apurando a vontade real do declarante, expressa em cláusula contratual, a declaração deve valer com o sentido que um declaratário normal (medianamente instruído, diligente e sagaz), colocado na posição do declaratário efetivo, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele, atendendo a todas as circunstâncias do caso concreto. II - A...

... aração nos termos do nº 5 do artigo 11º da LAT. A incapacidade deve ser definida por coeficientes expressos em percentagens, sendo incongruente atribuir um grau inferior a 100% a incapaz para todo e qualquer trabalho. A TNI constitui um instrumento visando ajudar os peritos da determinação da incapacidade, com equidade entre todos os sinistrados. Contudo, podem os peritos afastar-se dos valores dos coeficientes previstos, de forma fundamentada,

... um Estado-Membro, para uma legislação nacional relativa à resolução de instituições de crédito, de certas disposições da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2

I - O dano corporal tem a sua justificação última na defesa da dignidade da pessoa humana e tem por objecto toda e qualquer ofensa à integridade física e/ou psíquica do lesado. II - Uma vez que estamos perante uma mera nova forma de análise conceptual de danos, o juiz julgador tem ao seu dispor essencialmente duas opções em sede de apreciação de danos: ou se limita a desdobrar os danos...

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... o contrato lhe impõe. IX – O atestado médico de incapacidade multiuso é previsto na lei para um fim vinculado, de interesse público, que justifica a intervenção de um sector específico da Administração Pública para garantir a eficácia das medidas de apoio a deficientes. X – A exigência deste atestado por um segurador, como meio indispensável para o cumprimento, por este, de uma prestação a que está, eventualmente, obrigado perante um...

... dos danos não patrimoniais. Sendo a indemnização relativa aos danos não patrimoniais fixada de forma actualizada, reportada à data da decisão, os respectivos juros de mora apenas são devidas a partir de tal data. E, em face de tal critério, no que se refere aos danos patrimoniais futuros, a liquidar oportunamente, a incidência dos juros deverá ser decidida apenas na altura da respectiva liquidação, tendo-se em conta os termos em que a indemnizaç

... 8.2017, no valor de 311,47 €, sendo que fruto da incapacidade de que padece, o A. necessita de, semanalmente, realizar sessões de diálise, realizando-as 3 vezes por semana (aos dias úteis de 2ª, 4ª e 6ª), e mercê da sobredita insuficiência renal crónica com a implicada necessidade de realização de hemodiálise, que lhe confere a incapacidade atrás referida, e dos tratamentos a que se encontra sujeito, apresenta condição física que é, no presente,

I – Em face do disposto no  art. 78º do DL nº 72/2008, de 16/4, [ cujo nº1, faz incidir sobre o tomador do seguro o dever de  informar os segurados sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro ], num seguro de grupo, vedado não está à seguradora demandada opor ao segurado e aos beneficiários uma cláusula de exclusão do risco, no caso de a...

... autor – de que se lhe atribuísse uma pensão pela incapacidade advinda de um acidente ocorrido em 1961, durante a prestação do serviço militar em Angola – porque a «quaestio juris» em presença, relativa à aplicação da lei no tempo, justifica maior indagação devido à dificuldade do assunto e às consequências práticas da posição das instâncias.

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... a argumentação contida nas conclusões recursivas relativa à alegada caducidade do vínculo de emprego público do sinistrado, porque, repisa-se, quando notificado para efeitos de audiência prévia, no âmbito da proposta de indeferimento da requerida pensão vitalícia por acidente de serviço, o sinistrado, constituiu advogado com poderes para o representar, mas não exerceu contraditório, nem, tratou do procedimento de aposentação, bem sabendo -...

... contra alguém. IV. Sendo o filho menor, a incapacidade judiciária associada a essa situação terá que ser necessariamente suprida através do instituto da representação. Mas terá sempre que ser demandado (caso não seja requerente).