impugnação pauliana partilha
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Resolução n.º 1/2002/A, de 05 de Abril de 2002
... regras relativas à liquidação e partilha dos fundos de titularização de créditos ... ção: a) Só pode ser objecto de impugnação pauliana no caso de os interessados provarem a ...
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Portaria n.º 364/2002, de 05 de Abril de 2002
... regras relativas à liquidação e partilha dos fundos de titularização de créditos ... ção: a) Só pode ser objecto de impugnação pauliana no caso de os interessados provarem a ...
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Portaria n.º 361/2002, de 05 de Abril de 2002
... regras relativas à liquidação e partilha dos fundos de titularização de créditos ... ção: a) Só pode ser objecto de impugnação pauliana no caso de os interessados provarem a ...
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Decreto-Lei n.º 83/2002, de 05 de Abril de 2002
... regras relativas à liquidação e partilha dos fundos de titularização de créditos ... ção: a) Só pode ser objecto de impugnação pauliana no caso de os interessados provarem a ...
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Decreto-Lei n.º 82/2002, de 05 de Abril de 2002
... regras relativas à liquidação e partilha dos fundos de titularização de créditos ... ção: a) Só pode ser objecto de impugnação pauliana no caso de os interessados provarem a ...
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Despacho n.º 7058/2002(2ªSérie), de 05 de Abril de 2002
... regras relativas à liquidação e partilha dos fundos de titularização de créditos ... ção: a) Só pode ser objecto de impugnação pauliana no caso de os interessados provarem a ...
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Portaria n.º 370/2002, de 05 de Abril de 2002
... regras relativas à liquidação e partilha dos fundos de titularização de créditos ... ção: a) Só pode ser objecto de impugnação pauliana no caso de os interessados provarem a ...
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Decreto-Lei n.º 303/2003, de 05 de Dezembro de 2003
... ção: a) Só pode ser objecto de impugnação pauliana no caso de os interessados provarem a ... ) Termos e condições de liquidação e partilha do fundo, designadamente sobre a transmissão dos ...
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Acórdão nº 2014/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2008
... à abertura do processo (nº1-a)), a partilha em determinadas condições, celebrada um ano ... sob alçada da acção judicial de impugnação pauliana que tanto podia ser instaurada pelo ...
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Acórdão nº 106/09.0TBPCR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011
Não ocorre a excepção da litispendência – por não haver identidade dos pedidos formulados – entre a reclamação efectuada pelo credor contra a relação de bens organizada por cabeça-de-casal no processo de inventário e a execução instaurada por aquele contra o herdeiro que recebeu os bens do inventariado, e relativa ao crédito que fora objecto daquela reclamação.
... garantia, a hipoteca, até de uma impugnação pauliana para reaver o prédio que está ... inventário posteriormente para partilha de todos os bens do de cujus, em que a redução ... -
Acórdão nº 333/11.0TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
1. O artº 238 nº 1 al. g) do CIRE prevendo a situação em que o devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado os deveres de informação, apresentação e colaboração, no decurso do processo de insolvência, tem de ser articulada com o artº 83 do CIRE, que no seu nº 1 estabelece o dever de apresentação e colaboração a que o insolvente fica obrigado. 2. O insolvente que omite factos relevantes e...
... Na impugnação da decisão da matéria de facto o apelante não ... a qual ficou destinada a G (…) até à partilha ... 6. Na constância do casamento, o ex-casal ... instaurou acção de impugnação pauliana contra P (…) e G (…), pedindo a ... -
Acórdão nº 08A1736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2008
... ; -julgou improcedente o pedido de impugnação pauliana formulado sob o nº3; -julgou ... de Fevereiro de 1978, foi homologada a partilha nos autos de inventário obrigatório nº25/931 e ...
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Acórdão nº 02B2042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... preenchidos os requisitos da impugnação pauliana previstos no art. 610º do C.Civil ... , com o inventário respectivo para partilha, sempre teriam os bens doados de ser partilhados ...
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Acórdão nº 09A0667 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
I - Se, na ocasião, em que ocorre o registo do arresto, posteriormente convertido em penhora, que a autora pretende ver cancelado, o prédio penhorado pertencia ao património comum indiviso do casal, por ainda não haver sido adjudicado àquela, por sentença proferida no inventário para separação de meações, a alienação operada, em consequência desta, não goza de primazia em relação ao registo da...
... efeito patrimonial do divórcio é a partilha dos bens do casal, nos termos do regime de bens ... alegar e provar os requisitos da impugnação pauliana relativos aos actos onerosos, e se não ... -
Acórdão nº 252/06.2TBMDB-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... seus irmãos chegaram a acordo quanto à partilha dos bens da herança materna, tendo a C……… ... impugnação pauliana no contexto do CPEREF ... Como é ...
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Acórdão nº 252/06.2TBMDB-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... seus irmãos chegaram a acordo quanto à partilha dos bens da herança materna, tendo a C……… ... impugnação pauliana no contexto do CPEREF ... Como é ...
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Acórdão nº 252/06.2TBMDB-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... seus irmãos chegaram a acordo quanto à partilha dos bens da herança materna, tendo a C……… ... impugnação pauliana no contexto do CPEREF ... Como é ...
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Acórdão nº 252/06.2TBMDB-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... seus irmãos chegaram a acordo quanto à partilha dos bens da herança materna, tendo a C……… ... impugnação pauliana no contexto do CPEREF ... Como é ...
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Acórdão nº 252/06.2TBMDB-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... seus irmãos chegaram a acordo quanto à partilha dos bens da herança materna, tendo a C……… ... impugnação pauliana no contexto do CPEREF ... Como é ...
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Acórdão nº 252/06.2TBMDB-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... seus irmãos chegaram a acordo quanto à partilha dos bens da herança materna, tendo a C……… ... impugnação pauliana no contexto do CPEREF ... Como é ...
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Acórdão nº 252/06.2TBMDB-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... seus irmãos chegaram a acordo quanto à partilha dos bens da herança materna, tendo a C……… ... impugnação pauliana no contexto do CPEREF ... Como é ...
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Acórdão nº 252/06.2TBMDB-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... seus irmãos chegaram a acordo quanto à partilha dos bens da herança materna, tendo a C……… ... impugnação pauliana no contexto do CPEREF ... Como é ...
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Acórdão nº 252/06.2TBMDB-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... seus irmãos chegaram a acordo quanto à partilha dos bens da herança materna, tendo a C……… ... impugnação pauliana no contexto do CPEREF ... Como é ...
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Acórdão nº 252/06.2TBMDB-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... seus irmãos chegaram a acordo quanto à partilha dos bens da herança materna, tendo a C……… ... impugnação pauliana no contexto do CPEREF ... Como é ...
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Acórdão nº 252/06.2TBMDB-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... seus irmãos chegaram a acordo quanto à partilha dos bens da herança materna, tendo a C……… ... impugnação pauliana no contexto do CPEREF ... Como é ...