impugnação judicial contra ordenação estradal

Na apreciação, em sede de recurso, de indemnizações por danos não patrimoniais, estando em causa critério de equidade, as indemnizações arbitradas apenas devem ser reduzidas quando afrontem manifestamente as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das regras da vida. E o valor indemnizatório deve ter carácter significativo, não...

O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que suspende a execução da sanção de inibição de conduzir.

Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento do interveniente em acidente de trânsito, para que se proceda à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, previsto no art.º 156º, n.º 2, do Código da Estrada.

1- Nada obsta a que o legislador puna com maior gravidade um ilícito de natureza contra-ordenacional do que um outro de natureza criminal. Basta que a perspectiva politico-criminal que justifica a adopção de um ilícito contra-ordenacional punido com um nível de gravidade superior a qualquer ilícito de natureza criminal, com o séquito de sanções acessórias que se lhe acrescentem, se prefigure, em...

1. Nos termos do art.º 1º al. f) do CPP imputa-se ao arguido um crime diverso quando: a. Da referida adição ou modificação dos factos resulte que o bem jurídico agora protegido é distinto do primitivo; b. Da referida adição ou modificação dos factos resulte um facto naturalístico diferente, objecto de um diferente e distinto juízo de valoração social; c. Da referida adição ou modificação dos...

Ainda que os agentes da autoridade, para captarem no radar do veículo em que se fazem transportar a velocidade excessiva do arguido, tenham eles próprios excedido os limites de velocidade, a prova assim obtida não é ilegal.

1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8 e 156.°, n.°2, todos do Código da Estrada, foi alterado/aprovado por Decreto-Lei emanado do Governo, sem a necessária autorização legislativa do órgão competente, a Assembleia da República. 2-A retirada do direito de poder recusar a recolha de sangue, padece de inconstitucionalidade orgânica

Sendo o julgamento do cúmulo sujeito a regras próprias, e autonomizado dos parcelares, faz todo o sentido, não obstante a irrecorribilidade das decisões individuais, que o julgamento autónomo que precede a aplicação da pena única conjunta em cúmulo jurídico seja também ele objecto autónomo de impugnação, de resto em obediência ao princípio geral consagrado no artigo 399.º do Código de Processo...

I – A prescrição é uma causa extintiva das obrigações civis ou perfeitas e dela resulta para o seu beneficiário (que a invoca com êxito) a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito – artº 304º, nº 1, C.Civ.. II – A comunicação da seguradora, dirigida ao titular do direito, na qual, além de quantificar a...

O desrespeito do sinal de STOP existente à entrada de um cruzamento não pode ser considerado como contra-ordenação, se não se prova que tal sinal foi ali colocado pela entidade competente ou com sua autorização.

1- Omitindo-se na acusação e na requalificação jurídica efectuada em audiência as disposições legais que permitiam aplicar ao arguido a sanção acessória de inibição de conduzir pela prática das contra-ordenações causais do acidente, fica o tribunal impedido de a aplicar. 2- Trata-se de uma nulidade insanável, que é do co­nhecimento oficioso - art. 379º, nº. 1 b) e nº. 2 do CPP- e que afecta...

Se, em processo de contra-ordenação, o arguido que impugna judicialmente a decisão da autoridade administrativa aceita que se decida a causa por despacho, deve entender-se que prescindiu da audição das testemunhas que arrolou, conformando-se com a matéria de facto considerada provada na decisão administrativa.

1. A causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. 2. É esse processo concreto que há-de caber na aptidão geral ou abstracta do facto para produzir o dano. 3. Conduzindo a vítima sem capacete, e tendo, além de outras, sofrido lesões crâneo-encefálicas determinantes da sua morte, o nexo de...

I. O eventual erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto pelo tribunal recorrido só possa ser objecto do recurso de revista nas restritas hipóteses contempladas na 2ª parte do nº 2 do artº 722º do CPC. II. O Supremo só pode sindicar o bom ou mau uso dos limites/poderes legais de alteração/modificação da decisão de facto que à Relação são conferidos nas restritas hipóteses...

1. É de 3 anos o prazo de prescrição do direito de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extra-contratual. 2. Nada se tendo provado no sentido de ter havido dolo ou negligência do condutor de veículo automóvel envolvido em acidente de viação, não pode o lesado beneficiar do prazo de prescrição do procedimento criminal correspondente aos crimes de ofensa à integridade física...

I - Através de simulação (aprovada pelo governo português e pelo instituto de seguros de Portugal) disponível no sítio da internet da PRP, conclui-se que para efectuar a travagem de um carro em alcatrão molhado com um tempo de reacção do condutor de 1 segundo (sendo o mínimo admitido pela PRP 0,8 segundos, que pressupõe condições óptimas tanto do meio como dos condutores), temos de dispôr das...

Resultando o acidente de mera inconsideração e tendo a vítima contribuído também para a sua produção, a aplicação da pena de multa é suficiente para satisfazer as finalidades que as penas perseguem, mormente se o arguido não tiver antecedentes criminais nem estradais e se a indemnização pelos danos já tiver sido paga.

I - Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer as funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada que caracterizam os "contratos de tarefa e de...

I – Diz o recorrente que a culpa que se revela na sua conduta é “mera culpa negligente, no caso inconsciente”, louvando-se, aliás, na expressão da própria sentença recorrida, e conclui: que deve “ser punido de acordo com a moldura penal prevista para o crime de homicídio por negligência, p e p. no artº 137.°, nº 1, do CP. II – Não vemos que tenha razão pois que o...