impugnação judicial contra ordenação estradal

Acórdão nº 54/07.9PTOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010

... ízo de competência criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, procedeu-se a julgamento ... ção deduzida pelo Ministério Público contra a arguida AA, pela prática, em autoria material ... Também é exacto que a lei estradal considera responsável pela contra-ordenação ... acórdão recorrido não foi alvo de impugnação, limitado, como é, o recurso interposto, pela ...
Acórdão nº 1880/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

... do ... Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ... , o arguido A ... , com os ... ção faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa e da situação económica ... não impugna a matéria de facto (a impugnação de matéria de facto, que visa, em maior ou menor ... A recuperação do comportamento estradal do condutor transviado é, assim, especificidade ...
Acórdão nº 04B2638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)

... com processo comum na forma sumária contra a Companhia de Seguros B, contra C, D e mulher E, ... , os RR deduziram defesa por impugnação e por excepção, imputando ao A. a culpa na ... de ter desrespeitado uma norma estradal, importa, no entanto, considerar que sobre o ... -se a causalidade entre essa contra-ordenação e a ocorrência do acidente, dada a manifesta ... (6), mas de presunção simples, natural, judicial ou hominis, que o seguinte art.351º autoriza ...
Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009

... como equipamento de fiscalização estradal, é de referir que são aprovados pela DGV, após ... considerar o resultado obtido no exame de contra"-prova, quando esta tiver tido lugar (cf. art.153.\xC2" ... íveis de serem utilizadas, num processo judicial, como prova efectiva da presença de uma ... que «só será punido como contra-ordenação o facto descrito e declarado passível de coima ... ência: a) revogam a sentença sob impugnação e, alteram a matéria de facto nos termos supra ...
Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009

... como equipamento de fiscalização estradal, é de referir que são aprovados pela DGV, após ... considerar o resultado obtido no exame de contra"-prova, quando esta tiver tido lugar (cf. art.153.\xC2" ... íveis de serem utilizadas, num processo judicial, como prova efectiva da presença de uma ... que «só será punido como contra-ordenação o facto descrito e declarado passível de coima ... ência: a) revogam a sentença sob impugnação e, alteram a matéria de facto nos termos supra ...
Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009

... como equipamento de fiscalização estradal, é de referir que são aprovados pela DGV, após ... considerar o resultado obtido no exame de contra"-prova, quando esta tiver tido lugar (cf. art.153.\xC2" ... íveis de serem utilizadas, num processo judicial, como prova efectiva da presença de uma ... que «só será punido como contra-ordenação o facto descrito e declarado passível de coima ... ência: a) revogam a sentença sob impugnação e, alteram a matéria de facto nos termos supra ...
Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009

... como equipamento de fiscalização estradal, é de referir que são aprovados pela DGV, após ... considerar o resultado obtido no exame de contra"-prova, quando esta tiver tido lugar (cf. art.153.\xC2" ... íveis de serem utilizadas, num processo judicial, como prova efectiva da presença de uma ... que «só será punido como contra-ordenação o facto descrito e declarado passível de coima ... ência: a) revogam a sentença sob impugnação e, alteram a matéria de facto nos termos supra ...
Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009

... como equipamento de fiscalização estradal, é de referir que são aprovados pela DGV, após ... considerar o resultado obtido no exame de contra"-prova, quando esta tiver tido lugar (cf. art.153.\xC2" ... íveis de serem utilizadas, num processo judicial, como prova efectiva da presença de uma ... que «só será punido como contra-ordenação o facto descrito e declarado passível de coima ... ência: a) revogam a sentença sob impugnação e, alteram a matéria de facto nos termos supra ...
Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Outubro de 2009

... como equipamento de fiscalização estradal, é de referir que são aprovados pela DGV, após ... considerar o resultado obtido no exame de contra"-prova, quando esta tiver tido lugar (cf. art.153.\xC2" ... íveis de serem utilizadas, num processo judicial, como prova efectiva da presença de uma ... que «só será punido como contra-ordenação o facto descrito e declarado passível de coima ... ência: a) revogam a sentença sob impugnação e, alteram a matéria de facto nos termos supra ...
Acórdão nº 531/09.7GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2009

... os factos constituem apenas infracção contra-ordenacional, deverá o tribunal conhecer desta ... Judicial de Vila Nova de Famalicão, em processo sumário, ... efectivamente, mas também da contra-ordenação estradal muito grave, que também cometeu ... impugnação alargada da matéria de facto da decisão ...
Acórdão nº 0240099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2004 (caso NULL)
Provando-se que o arguido invadiu a metade da faixa de rodagem contrária à sua mão de trânsito e não se apurando as razões desse facto, deve entender-se que agiu com negligência.

... O MINISTÉRIO PÚBLICO contra-alegou, ainda na 1ª instância, pugnando pela ... a todos os comandos emanados do direito estradal, por um terceiro veículo não identificado que o ... ência deste recurso no que tange à impugnação da matéria de facto e, por isso, no tocante à ... ível com que se admita que a convicção judicial num processo penal se possa formar sobre a base ... o mesmo significado constitui contra-ordenação" grave ... Assim sendo, estando provado que o ve\xC3" ...
Acórdão nº 3037/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Com a possibilidade de recurso em matéria de facto, a lei apenas prescreve que o Tribunal da Relação sindique erros de julgamento que lhe sejam devidamente apontados com referência às provas concretas, especificadas por referência aos respectivos suportes técnicos da gravação, e não que aquele Tribunal reexamine toda a prova produzida na instância recorrida. II - Comete um crime de...

... do tribunal colectivo vindo do Tribunal Judicial da Comarca de , onde tinha o nº por ... , um pedido de indemnização formulado contra o arguido pelo H; b) julgar procedente um ... Após apreciação da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, ... , a qual nem sequer constitui contra-ordenação, em matéria de circulação rodoviária ... ... não constitui, em matéria de direito estradal, um qualquer ilícito contra-ordenacional, é ...
Acórdão nº 1272/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - O assistente carece de legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, impugnar, por via de recurso, a parte da sentença que decidiu suspender a execução da pena de prisão, se não logrou demonstrar que essa decisão o afectou, tarefa que, de resto, não se antevê fácil quando está em causa um crime de natureza pública. II - A decisão assumida na sentença sobre a matéria de facto só...

... do tribunal singular, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de , onde tinha o nº , foi o ... º, nºs 1 e 2 do Código Penal e de uma contra-ordenação prevista e punida pelo arts. 29º do ... ência grosseira, nomeadamente no âmbito estradal, com culpa grave e exclusiva do delinquente (cfr ... o assistente, tanto mais que a impugnação que faz no tocante ao quantum indemnizatório ...