impugnação consignação depósito
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Acórdão nº 1087/10.3TJCBR-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012
I – Os chamados créditos laborais que beneficiem de privilégio imobiliário especial (sobre os bens do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade) prevalecem ou têm prioridade de graduação sobre outros créditos mesmo que garantidos por hipoteca voluntária anteriormente constituída. II - O privilégio imobiliário especial previsto no artº 377º do Código do Trabalho (aprovado...
... € 125.000,00; c) Contrato de conta de depósito à ordem (descoberto) e cartão B…; d) Letra de ... Nestes termos, deve a impugnação apresentada ser julgada improcedente por não ... real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de ... -
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... éus contestaram por excepção e por impugnação, tendo, ainda, a ré B ... deduzido pedido ... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 12/08.6TAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
... devidamente cercadas onde funcionara um depósito e abastecimento de gás ... (do pedido de ... sido produzida que a levasse à sua consignação como provados por não confessos, ninguém o ter ... impugnação da matéria de facto fixada, indefere-se a ...
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Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro de 1976
... Governo, designadamente: a) Por consignação de determinadas espécies de receitas do devedor; ... , juntar ainda o conhecimento do depósito da indemnização na Caixa Geral de Depósitos ... for feita da apresentação daquela impugnação; d) Se a verificação de alguns dos direitos ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... prazo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial? Se respondeu SIM: - Vai ser convolada ... ário declarar o número das contas de depósito ou de títulos abertas em instituição ... POR INCUMPRIMENTO DE REQUISITOS CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IMPOSTO LIQUIDADO (LEI N.º 16 / 2001 ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008
... — É devida taxa de justiça pela impugnação das de- ... cisões de autoridades ... sujeita ao depósito imediato de 50% do seu valor, descon- ... tadas ... b) Provenha de arresto, consignação em depósito ou ... mecanismo similar, relativos ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... se respeitante a assento isento ou a depósito de morte fetal, ou de requerimento verbal: a) ... hipotecários ou garantidos por consignação de rendimentos e pelos de cessão ou transmissão ... 2 - Tratando-se de impugnação de conta - 10 000$00 ... 3 - Em caso de ...
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Acórdão nº 07B281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
1. O princípio do pedido, corolário do princípio do dispositivo, envolve a imprescindibilidade da sua formulação em juízo, e, dada a sua relevância no âmbito do processo, deve ser claramente expresso - forma inteligível. 2. Se a sua formulação suscitar alguma dúvida, deve o juiz proceder à sua interpretação à luz do expressado a título de causa de pedir, e, se for caso disso, segundo a impressã
... diferente do que foi pedido; - o depósito não condicional das rendas no incidente de ... da obrigação desde que proceda à consignação" em depósito (artigo 841, nº 1, alínea b), do C\xC3" ... -
Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de
... do Teatro Municipal Rivoli até a consignação efetiva da gestão agora decidida …” – cfr ... garantia bancária, seguro caução ou depósito em dinheiro ... 2 – A garantia poderá ser ... referido, teve como objeto inicial a impugnação dos citados atos) e, consequentemente do presente ... -
Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... Juros de depósito à ordem ou a prazo e de certificados de ...
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Acórdão nº 10787/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
Mesmo que o Réu, em acção de despejo por falta de pagamento de renda, tenha feito depositar as rendas vencidas após a contestação, condicionalmente, resultando do contexto que o mesmo queria efectuar tal depósito, em termos definitivos, o Tribunal terá de ter os mesmos em atenção no caso de a acção vir a proceder.
... aos autos em 18/04/97, a Ré efectuou o depósito de todas as rendas em falta, conjuntamente com a ... ça final, procede-se sempre à impugnação da especificação, se bem que limitada ao agora ... , estarmos perante uma consignação em depósito, com regime especial, ... -
Acórdão nº 07298/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
... na data da celebração do contrato por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ... de serviços terá início após a Consignação pela AMCB; 3. O Contrato produz efeitos após o ... de 10 dias, deduzir a sua -defesa ou impugnação ... Clausula 18ª (Preço) 1. O valor global da ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...