Acórdão nº 0076516 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução03 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: P DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOT 2ED V3 PAG6. A VARELA IN RLJ ANO124 PAG351. L CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG325.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART836 N3 ART864 ART1037 N1. CCIV66 ART601 ART755 N1 F ART758 ART759 N3 ART1253 ART1285.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/03/29 IN BMJ N175 PAG272. AC STJ DE 1974/01/15 IN BMJ N233 PAG173. AC RL DE 1990/10/11 IN CJ ANOXV T4 PAG147. AC STJ DE 1993/03/31 IN CJ ANOI TII PAG44. AC STJ DE 1993/10/13 IN CJ ANOI TIII PAG60. AC STA DE 1984/02/08 IN AD N271 PAG889.

Sumário: I - Porque se trata de um direito real de garantia e não de um direito real de gozo, o direito de retenção do promitente-comprador não obsta à penhora da coisa, quer a penhora seja requerida por quem tiver direito real de garantia, quer seja promovida por um dos credores comuns do proprietário da coisa. II - Na execução em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT