ilicitude do despedimento colectivo

I - As fases de interposição, admissão, eventual reclamação no caso de não admissão, apresentação de alegações e expedição do recurso de revista incidente sobre um acórdão da Relação estão submetidas à disciplina normativa estabelecida no Código de Processo Civil, regendo-se, nessa matéria, pelo que se comanda no nº 2 do seu artº 698º, devendo o recorrente alegar por escrito no prazo de trinta...

I - O pedido de confirmação por escrito das instruções de serviço, previsto na clausula 33ª do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, constituindo uma garantia do trabalhador e um limite ao dever de obediência, está sujeito à verificação dos pressupostos mencionados na mesma cláusula; II - É ao trabalhador que compete alegar e provar que existe motivo válido para a exigência da...

1. Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça extrair ilações da matéria de facto assente, mas sim aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. 2. Traduzindo-se a conduta da autora na violação sistemática dos procedimentos previstos quanto à execução de transferências «on-line», nomeadamente através da efectivação das aludidas...

I- A preferência concedida aos trabalhadores representantes sindicais e membros da Comissão de Trabalhadores na manutenção do emprego em caso de despedimento colectivo restringe-se à secção na qual o trabalhador prestava a sua actividade. II- Tal preferência pressupõe o não encerramento da secção, pelo que se ela foi encerrada cessa aquele direito de preferência. III- Neste caso o...

I - O comportamento exemplificativo de justa causa de despedimento consagrado na alínea g) do nº 3 do artº 396 do Código do Trabalho [cinco faltas injustificadas ou dez interpoladas, em cada ano civil], não é traduzido numa dada ou concreta ausência ao trabalho, mas sim numa actuação que desencadeou os somatórios das ausências ali mencionadas. II - Por isso, estando em causa a instauração de...

Para que se possa afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador , devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a insubsistência

I - O empregador não pode fundar uma medida disciplinar em condutas infraccionais que não tenha vertido oportunamente na nota de culpa, mas a decisão final acaba por ser o esteio último onde o empregador selecciona e valora as condutas que tem por relevantes. II - Não integra justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, no inquérito instaurado pelo seu empregador para apurar...

1. A possibilidade de reabertura do procedimento disciplinar nos termos previstos no n.º 2 do artigo 436.º do Código do Trabalho cinge-se aos casos em que, com base na sua invalidade, haja sido impugnado judicialmente o despedimento. 2. A sobredita norma não consente o alargamento das imputações contidas na nota de culpa a novos factos, conhecidos há mais de 60 dias pelo empregador ou pelo...

I- A opção pela indemnização de antiguidade, em substituição da reintegração, é um direito que não tem natureza obrigacional, não se transmitindo aos sucessores do trabalhador. II- Se o trabalhador falecer antes de ter intentado a acção de impugnação de despedimento, sem ter feito qualquer das opções (reintegração ou indemnização de antiguidade), e sendo a consequência natural a reintegração,...

I. Impõe-se “policiar o processo” sancionando a parte que litiga de má fé de modo a, mais do que evitar inúteis perdas de tempo e incómodos ao Tribunal, à contra-parte e a terceiros intervenientes, garantir que através dessa atuação o faltoso não logra transmutar a irregularidade processual em erro ou irregularidade judicial. II. Uma sociedade ou uma pessoa coletiva (strictu sensu)...

O subsídio de maternidade não se enquadra nos rendimentos de trabalho a que alude a art. 13º nº 2 al. b) da LCCT, pelo que não é dedutível nas retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até á data da sentença.

I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...

I. O contrato de trabalho desportivo é um negócio formal, não podendo a interpretação das suas cláusulas deixar de ter um mínimo de correspondência no texto das mesmas. II. Estabelecendo as partes uma cláusula segundo a qual “Para dirimir conflitos entre si emergentes, as Partes acordam em submeter a respectiva resolução à Comissão Arbitral Paritária constituída nos termos do artigo 55º...

I - O prazo de sessenta dias para o exercício do poder disciplinar (art. 31.º, n.º 1, da LCT) apenas começa a correr com o conhecimento dos factos integradores da infracção disciplinar pela entidade patronal ou pelos superiores hierárquicos do trabalhador com competência disciplinar. II - Tendo o trabalhador remetido, em 27-08-2003, ao instrutor do processo disciplinar, e para a morada da...

I - A insuficiência de fundamentação da decisão da matéria de facto, ainda que parcial, incluindo mesmo a forma de indicação, em termos críticos, dos meios de prova convincentes, depende de requerimento do interessado feito nesse sentido, a lei não estabelece qualquer sanção para essa falta de fundamentação e que a Relação não pode oficiosamente ordenar tal correcção - nº 5 do art. 712 do Cód....

I - Caducam os contratos de trabalho dos empregados de uma empresa de transportes públicos de passageiros concessionária desse serviço na área de um município, cuja Câmara Municipal lho havia entregue para exploração, se tal concessão à empresa se extingue e esta termina a sua actividade. II - Os trabalhadores ao serviço da empresa que cessou sua actividade, mesmo que não sejam por ela...

I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

I - Tendo o autor a categoria profissional de Chefe de Máquinas não lhe é aplicável a CCT celebrada entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP — Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros publicado no BTE, 1.ª Série, nº 13 de 8 de Abril de 2005, cujas as condições de trabalho, com excepção das cláusulas...

A mera declaração de insolvência de uma entidade empregadora não conduz, por si só, à imediata inutilidade superveniente da lide em acção declarativa proposta contra ela por um seu trabalhador, com o objectivo de reconhecimento de créditos a seu favor. (Elaborado pelo Relator)