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1 – O prazo para a apresentação de uma reclamação contra a não admissão de um recurso assume natureza peremptória. 2 – Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do acto. 3 – O justo impedimento funciona como uma cláusula geral de salvaguarda contra os efeitos das omissões involuntárias, bastando assim que...

... A, enquanto sócio da referida sociedade civil de advogados, emprestado determinada quantia à sociedade, fazendo-o nos precisos termos em que o pacto social regula os suprimentos dos sócios, estamos perante um contrato de suprimento. – Tendo o empréstimo sido feito gratuitamente e por tempo indeterminado, terá o A de intentar acção especial de fixação judicial de prazo e, só quando este estiver delimitado, se poderá considerar vencida a obrigaçã

A indemnização por perda de chance encontra fundamento na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, nesta medida, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado e, como tal, depende da avaliação em concreto das probabilidades da obtenção da vantagem que o lesado teria alcançado se não fora a oportunidade perdida.

O facto de a interessada ora oponente constituir mandatário, após ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposição, não implica, no caso concreto dos autos, que perca o benefício desta interrupção ocasionada pela apresentação do requerimento de nomeação de patrono.

• Diário da República

I - A cláusula contratual geral de um contrato de seguro de grupo que introduz um prazo dentro do qual a reclamação deve ser apresentada para o caso de cessação do contrato, consubstancia-se numa cláusula híbrida que associa, a um seguro na base da ocorrência do facto gerador no período de vigência da apólice, uma regra contratual quanto ao limite temporal de exercício do direito à prestação...

I - O direito á presunção se inocência não se opõe a que a convicção judicial num processo penal se baseie em prova indiciária pois que, prescindindo-se desta, em certas ocasiões, tal conduziria à impunidade de certos delitos, especialmente os cometidos com particular astúcia. II - O bem jurídico protegido pelo crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º do C. Penal é a paz pública no...

• Diário da República

I - O facto de o art. 212.º, n.º 3, da CRP, consagrar a criação e obrigatoriedade de funcionamento de uma jurisdição administrativa autónoma, não significa que necessariamente todos os litígios emergentes de qualquer relação jurídica administrativa devam ser dirimidos pelos tribunais administrativos. II - O que se pretendeu foi o estabelecimento de uma competência comum, genérica, dos tribunais...

• Diário da República

I - As ações declarativas de simples apreciação são aquelas em que o autor, reagindo contra uma situação de incerteza objetiva, visa obter unicamente a declaração da existência (apreciação positiva) ou de inexistência (apreciação negativa) de um direito ou de um facto. II - Nas ações de simples apreciação negativa, não cabe ao autor alegar e provar, pela negativa, que o direito ou facto não...

• Legislação

I - Do preceituado no art. 115.º, n.º 1, do CPA não resulta que o responsável pelo procedimento tenha de aceitar a produção de prova requerida pelo interessado - que, no caso, viu a sua anterior classificação baixar de " Muito Bom" para "Bom" - designadamente quando esta não possa pôr em causa a razão de ser da decisão. Conforme resulta do art. 18.º, n.º 7, do RIJ justificam-se realizar as diligên

... tal se traduz na prática de actos atribuídos aos advogados ou solicitadores e, portanto, no exercício de procuradoria ilegal, só assim não sendo se ao fazê-lo estiverem a agir na sua qualidade de mediadoras imobiliárias e fosse nesta condição que estivessem a praticar tais actos. V – Não cabe dentro da mediação mobiliária a celebração de contratos promessa de compra e venda ou de contratos de arrendamento, mesmo que tal passe apenas pelo...

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

... para a consultoria no âmbito de um escritório de advogados, sendo-lhe os trabalhos distribuídos e a respectiva execução controlada e revista pelos advogados titulares do escritório, a quem cabia a última palavra até se considerarem concluídos, deve ser qualificada como integrando um contrato de trabalho sobretudo se, de diversidade dos indícios considerados, o acento tónico incidiu sobre aqueles que revelam tratar-se de exercício de uma...

• Tribunal de Contas

... que conste das listas elaboradas pela Ordem dos Advogados.

Para além do montante fixado na sentença a título de honorários deve a defensora oficiosa ser remunerada, apenas e só, de despesas que, embora não documentadas, se mostrem razoáveis e adequadas.

A actividade de uma empresa de cobrança de dívidas pode ser considerada como contrária à lei.

- O tipo de crime de violência doméstica visa punir criminalmente os casos mais chocantes de maus tratos em cônjuges ou em pessoa em situação análoga. Pune-se um tratamento cruel, excessivo, sem respeito pela dignidade da companheira, tudo com aproveitamento de uma autoridade do agente que lhe advém do uso e abuso da sua força física. Com ele se visa proteger muito mais do que a soma dos diversos