honorarios advogados estagiarios

I - O Tribunal não pode, sob pena de violação do artº 459º do CPC, condenar o mandatário da parte, como litigante de má fé. II - Se o tribunal reconhecer que o mandatário da parte, teve responsabilidade pessoal e directa, nos actos pelos quais se revelou a má fé, deverá apenas dar conhecimento desse facto à Ordem dos Advogados, nos termos e para os efeitos previstos no citado artº 459º do CPC.

... tal se traduz na prática de actos atribuídos aos advogados ou solicitadores e, portanto, no exercício de procuradoria ilegal, só assim não sendo se ao fazê-lo estiverem a agir na sua qualidade de mediadoras imobiliárias e fosse nesta condição que estivessem a praticar tais actos. V - Não cabe dentro da mediação mobiliária a celebração de contratos promessa de compra e venda ou de contratos de arrendamento, mesmo que tal passe apenas pelo...

• Diário da República

• Legislação

... são reservados pelos Estatutos profissionais dos Advogados e dos Solicitadores ao exercício profissional por parte destes profissionais. FRC.

• Diário da República

... ou advogado estagiário inscrito na Ordem dos Advogados. III - O conjunto das tarefas atribuídas ao autor e a forma como se processava o seu desempenho - obrigatória execução do trabalho nas instalações da delegação Distrital de Viação de Lisboa e de comparência diária nessas instalações, salvo acordo prévio com a antecedência de 48 horas dependente das necessidades do serviço definidas pelo réu, utilização de modelos de propostas de decisã

• Das custas, multas e indemnizaçâo (5ª edição)

1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação

... serviços esses que deixaram de ser privativos dos advogados, e começaram a ser objecto da actividade profissional de economistas, contabilistas, gestores fiscais ou revisores oficiais de contas. III - Os contratos a que se reportam as actividades enunciadas em II podem ser qualificados como de "prestação de serviços", mesmo na modalidade de "mandato". IV - Age com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por...

... - Em conformidade com o Estatuto da Ordem dos Advogados, a actividade profissional de advogado não se esgota no exercício do mandato judicial em sentido estrito. Assim, a celebração de mandato com advogado para a prática de determinados actos - tais como, a outorga de escritura de compra e venda de um imóvel, a administração de capitais depositados, movimento de contas bancárias, o recebimento de uma pensão implicando periódica prova de vida,

I. Para que se possa falar de litigância de má fé e se justifique a aplicação de alguma das sanções previstas para tal situação deverá ter-se como assente que a atuação de alguma das partes desrespeita o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. II. Para que se possa integrar no conceito de litigância de má fé deve a atuação/omissão ser viciada por dolo ou negligência grave e não...

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I- O requerimento em que se argui a nulidade dum despacho por omissão de pronúncia sobre determinada questão, envolve conhecimentos de direito, pelo que carece de ser subscrito por advogado. II- A notificação das contra-alegações à contraparte deverá ser feita pela secretaria do tribunal, na medida em que o art.º 229.º-A do CPC não prevê expressamente que tais peças processuais devam ser...

Não pode a arguida, em processo penal, como advogada em causa própria, interpor recurso da sentença condenatória, sem constituir advogado e desacompanhada da defensora oficiosa nomeada.