honorarios advogados estagiarios
152 resultados para honorarios advogados estagiarios
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Aviso n.º 187/2003, de 02 de Agosto de 2003
... de médicos, cirurgiões, dentistas, advogados, engenheiros, arquitectos e contabilistas ... Artigo 20.º Estudantes e estagiários Um estudante ou um estagiário que é, ou foi, ... escritórios, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como remuneração ...
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Resolução n.º 84/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e ... Artigo 21.º Estudantes e estagiários As importâncias que um estudante ou um ... escritórios, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares, como ...
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Listagem n.º 211/2003, de 02 de Agosto de 2003
... de médicos, cirurgiões, dentistas, advogados, engenheiros, arquitectos e contabilistas ... Artigo 20.º Estudantes e estagiários Um estudante ou um estagiário que é, ou foi, ... escritórios, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como remuneração ...
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Decreto-Lei n.º 175/2003, de 02 de Agosto de 2003
... de médicos, cirurgiões, dentistas, advogados, engenheiros, arquitectos e contabilistas ... Artigo 20.º Estudantes e estagiários Um estudante ou um estagiário que é, ou foi, ... escritórios, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como remuneração ...
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Decreto-Lei n.º 174/2003, de 02 de Agosto de 2003
... de médicos, cirurgiões, dentistas, advogados, engenheiros, arquitectos e contabilistas ... Artigo 20.º Estudantes e estagiários Um estudante ou um estagiário que é, ou foi, ... escritórios, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como remuneração ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2011, de 18 de Março de 2011
... outros escritórios, como royalties, honorários ou outros pagamentos similares como ... actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e ... Artigo 21.º Estudantes e estagiários 1 — As importâncias que um estudante ou um ...
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Acórdão nº 5672/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I- O requerimento em que se argui a nulidade dum despacho por omissão de pronúncia sobre determinada questão, envolve conhecimentos de direito, pelo que carece de ser subscrito por advogado. II- A notificação das contra-alegações à contraparte deverá ser feita pela secretaria do tribunal, na medida em que o art.º 229.º-A do CPC não prevê expressamente que tais peças processuais devam ser...
... despesas que discriminou na nota de honorários, no valor de 1.030.683$00, enviada aos RR., que a ... ória a constituição de advogado, os advogados estagiários, os solicitadores e as próprias ... -
Acórdão nº 1485/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2005
I - As nulidades processuais, que não sejam as previstas nos artigos 193º,194º,199º e 200º do Código de Processo Civil, quando praticadas na ausência da parte ou do seu mandatário, podem ser arguidas nos termos previstos no artigo 205º daquele código, cabendo às partes arguí-las perante o tribunal onde as mesmas foram cometidas II - O tribunal pode fazer uso dos poderes de aperfeiçoamento da...
... a aplicação da lei,- quer a Ordem dos Advogados quer os Tribunais,- não ficou sanado com a ... judicial, designadamente custas e honorários forenses."(1) No domínio do DL nº 387-B/87, de ... , sob a epígrafe «Competência dos Estagiários"», permitia ao estagiário, durante o segundo per\xC3" ... -
Acórdão nº 0240116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2002 (caso NULL)
Não pode a arguida, em processo penal, como advogada em causa própria, interpor recurso da sentença condenatória, sem constituir advogado e desacompanhada da defensora oficiosa nomeada.
... $00 a procuradoria e em 44.000$00 os honorários da sua defensora oficiosa, nomeada em julgamento, ... ao Conselho Distrital da Ordem dos Advogados ... *Inconformada, recorreu a arguida Rosa Maria ... direito de os advogados e advogados estagiários se poderem defender a si mesmos em processo ... -
Acórdão nº 01043/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A prova dos pressupostos da tributação por métodos indiciários (demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso à tributação por índices se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar) cabe à AT. E, uma vez especificados e demonstrados aqueles pressupostos, cabe ao contribuinte provar a ilegitimidade do acto, seja por via da...
... advogados estagiários e boas instalações ... O maior ... que o sujeito pretende o pagamento de honorários do montante de 30.000 contos, movida contra ... -
Acórdão nº 085315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - Tendo o artigo 542 do Estatuto Judiciário de 1962 sido revogado pelo artigo 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados - Decreto-Lei 84/84, de 16 de Março, o disposto nos artigos 53, n. 1 e 74 deste Estatuto -, permitindo o referido artigo 542 um licenciado em direito advogar em causa própria, se a acção por ele proposta o foi já na vigência deste Estatuto da Ordem dos Advogados, está perdido esse...
... com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, não pode patrocinar-se a si próprio em face do ... de Inscrição de Advogados Estagiários, aprovado em sessão do Conselho Geral de 7 de ... definitiva de custas e honorários, o facto de ser possível o indeferimento liminar ... -
Lei n.º 39/78, de 05 de Julho de 1978
... da República solicitará à Ordem dos Advogados a indicação de um advogado para representar uma das partes ... 2 - Os honorários devidos pelo patrocínio referido na parte final ... 2 - Os estagiários têm direito a 80% do vencimento fixado para a ...
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Resolução n.º 39/95, de 12 de Outubro de 1995
... actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e ... ', e 23.º, 'Estudantes e estagiários', os salários, ordenados e remunerações ... ções diferidas, bonificações, honorários, dividendos, distribuições de sociedades de ...
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Relatório n.º 6/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... , nomeaçáo de auditores e acordo de honorários de auditores ... A comissáo de crédito do ... Estagiários 1 2 Aprendizes 5 3 Saídas 63 11 Variaçáo ... AG e as especializadas sociedades de advogados externas observam conjuntamente o desenvolvimento ...
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Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... relativamente aos pedidos de honorários de defensores oficiosos no âmbito da promoção ... Maio de 2006, entraram dois juristas estagiários ao abrigo da oferta de estágios profissionais ... o que foi protocolizado com a Ordem dos Advogados, o que pagamos (em concreto), quais têm sido dos ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... e a actuação dos cônsules honorários; - participação nos trabalhos do Fórum dos ... de concurso para inspectores estagiários, e dos meios materiais, com o lançamento da ... ção de um Protocolo com a Ordem dos Advogados, tendo em vista a criação do Instituto de ...
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Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... relativamente aos pedidos de honorários de defensores oficiosos no âmbito da promoção ... Maio de 2006, entraram dois juristas estagiários ao abrigo da oferta de estágios profissionais ... o que foi protocolizado com a Ordem dos Advogados, o que pagamos (em concreto), quais têm sido dos ...
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Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... relativamente aos pedidos de honorários de defensores oficiosos no âmbito da promoção ... Maio de 2006, entraram dois juristas estagiários ao abrigo da oferta de estágios profissionais ... o que foi protocolizado com a Ordem dos Advogados, o que pagamos (em concreto), quais têm sido dos ...
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Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... relativamente aos pedidos de honorários de defensores oficiosos no âmbito da promoção ... Maio de 2006, entraram dois juristas estagiários ao abrigo da oferta de estágios profissionais ... o que foi protocolizado com a Ordem dos Advogados, o que pagamos (em concreto), quais têm sido dos ...
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Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de Janeiro de 2002
... 62228 - Comissões ... 62229 - Honorários* ... 62231 - Contencioso e notariado ... 62232 ... 6582 - Encargos com estagiários ... 6583 - Encargos com programas ocupacionais ... de Segurança Social, Ordem dos Advogados ... 655 - 'Encargos com utentes'. - Refere-se a ...
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Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir
... a propósito do processamento dos "honorários" alegadamente devidos aos contratados em regime ... 53º, nº 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo DL nº 84/84, de 16 de Março, estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados ... -
Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir
... a propósito do processamento dos "honorários" alegadamente devidos aos contratados em regime ... 53º, nº 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo DL nº 84/84, de 16 de Março, estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados ... -
Acórdão nº 06613/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir
... a propósito do processamento dos "honorários" alegadamente devidos aos contratados em regime ... 53º, nº 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo DL nº 84/84, de 16 de Março, estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados ... -
Acórdão nº 11881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
1. A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir...
... a propósito do processamento dos "honorários" alegadamente devidos aos contratados em regime ... 53°, n° l, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo DL n° 84/84, de 16 de Março, .) só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados ...