honorarios advogados estagiarios
177 resultados para honorarios advogados estagiarios
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Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro de 1988
... protagonistas dessa tarefa, os advogados, for garantida compensação material de adequada ... padrão ou aferidor dos valores dos honorários praticados por advogados e solicitadores quando ... atribuídos aos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no ...
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Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de Junho de 2008
... O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, em sessáo plenária de 16 de Junho de 2008, ... çáo de Advogados e Advogados Estagiários no sistema de acesso ao direito e aos tribunais ... lote de processos, a repartiçáo dos honorários, obedecerá, com as necessárias adaptaçóes, ao ...
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Lei n.º 33/94, de 06 de Setembro de 1994
... Setembro Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados A Assembleia da República decreta, nos termos ... de inscrição dos advogados estagiários, o regulamento de estágio, o regulamento dos ... Artigo22.° Honorários dos estagiários Os advogados estagiários têm ...
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Acórdão n.º 12/97, de 16 de Junho de 1997
... defende a tese de que o mínimo de honorários devidos por serviços prestados nos autos de ... 48.º, cujo n.º 1 determina que os advogados, advogados estagiários e solicitadores têm ...
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Em vigor
Lei n.º 34/2009 . Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
... Artigo 19.º Defensores, advogados e mandatários ... Artigo 20.º ... Artigo 21.º ... processamento do pagamento de honorários aos mesmos; ... h) Dados de identificação e ... e contacto dos advogados, advogados estagiários, solicitadores, mandatários e outros ...
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Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho de 2009
... e) Junto dos defensores, advogados e mandatários; ... f) Junto das pessoas ... honorários aos mesmos; h) Dados de identificaçáo e ... e contacto dos advogados, advogados estagiários, solicitadores, mandatários e outros ...
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Lei n.º 34/2009
... e) Junto dos defensores, advogados e mandatários; ... f) Junto das pessoas ... processamento do pagamento de honorários aos mesmos; ... h) Dados de identificação e ... advogados estagiários, solicitadores, mandatários e outros ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... ómicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da ... Artigo 10.º É vedado aos advogados, advogados estagiários e solicitadores que ...
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Acórdão nº 0435299 de Tribunal da Relação do Porto, 28-10-2004
Os honorários devidos a patrono nomeado não incluem as despesas que ele reclama a título de deslocações ao tribunal, fax, registos e fotocópias, pelo que as mesmas devem ser pagas à parte, desde que adequadas e normais.
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Relatório n.º 5/2023
... ções internacionais, académicos, advogados e outros interessados em ... N.º 135 13 de ... do acolhimento dos colaboradores e estagiários; ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 132 ... Honorários 49 457,20 400,00 12264,30% ... Conservação e ...
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Decreto-Lei n.º 102/92, de 30 de Maio de 1992
... º 102/92 de 30 de Maio A tabela dos honorários dos advogados, advogados estagiários e ...
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Acórdão nº 0513963 de Tribunal da Relação do Porto, 19-07-2006
Os defensores oficiosos são remunerados com uma quantia que compreende o montante fixado na lei, a título de honorários e, ainda, o montante das despesas realizadas, desde que devidamente comprovadas.
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Decreto-Lei n.º 112/89, de 13 de Abril de 1989
... judiciário, foi aprovada a tabela de honorários a atribuir aos advogados, advogados estagiários ...
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Decreto-Lei n.º 85/84, de 16 de Março de 1984
... A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos mais ... actividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respectiva ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ...
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Decreto n.º 55/84, de 16 de Março de 1984
... A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos mais ... actividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respectiva ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ...
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Portaria n.º 149/84, de 16 de Março de 1984
... A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos mais ... actividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respectiva ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ...
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Portaria n.º 153/84, de 17 de Março de 1984
... A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos mais ... actividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respectiva ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ...
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Portaria n.º 152/84, de 17 de Março de 1984
... A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos mais ... actividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respectiva ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ...
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Acórdão nº 0240412 de Tribunal da Relação do Porto, 22-05-2002
... do apoio judiciário, não tem direito a receber honorários relativos a este pedido.
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Em vigor
Lei n.º 15/2005 . Estatuto da Ordem dos Advogados
... Artigo 100.º Honorários REVOGADO ... Artigo 101.º Proibição da quota litis e da divisão de ... Título VI Advogados, advogados estagiários e sociedades de advogados REVOGADO ... ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS ...
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Acórdão nº 0141323 de Tribunal da Relação do Porto, 06-02-2002
... Lei, não podem vir a ser exigidos ao arguido honorários superiores aos previstos na tabela (artigo 47 n.1 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro). Quando a lei fala em despesas no n.2 do artigo 42 da Lei n.30-E/00, quer referir-se a dinheiro gasto em actos, devidamente materializados, directamente relacionados com o patrocínio.
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Acórdão nº 7630/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-10-2008
... seja sócio e/ou associado de uma Sociedade de Advogados – art. 32º do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro e arts. 4º e 31º do Regime Jurídico das Sociedades de Advogados, aprovado pelo DL 229/2004, de 10 de Dezembro. 2. O facto de o patrono nomeado pretender entregar o montante correspondente a tais honorários à Sociedade de Advogados de que faz parte, não altera esta solução – art. 787º /1 do C.Civil. (DM)
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Acórdão nº 043052 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-05-1997
... recaia sobre advogado ou advogado estagiário, os honorários pelos serviços prestados, bem como as despesas que se revelem justificadas, devem ser fixados de acordo com o estabelecido no artigo 195.º, n.º 1, alínea a), do Código das Custas Judiciais de 1962, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 218/89, de 30 de Junho:
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Regulamento n.º 192/2018
... º 192/2018O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, na sua sessão plenária de 7 de julho de 2017, ... sessões de formação aos Advogados Estagiários nos diversos Centros de Estágio da Ordem dos ... çoamento profissional;e) Receber os honorários que lhes forem devidos nos termos do presente ...
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Lei n.º 10/2024
... Sumário: Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores ... Regime Jurídico dos Atos de ... 1 — Os advogados, advogados estagiários e solicitadores com inscrição em vigor nas ... 3 — Os advogados e solicitadores honorários podem usar a denominação de advogado ou de ...