honorarios advogados estagiarios

149 resultados para honorarios advogados estagiarios

  • Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro de 1988
    ... protagonistas dessa tarefa, os advogados, for garantida compensação material de adequada ... padrão ou aferidor dos valores dos honorários praticados por advogados e solicitadores quando ... atribuídos aos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no ...
  • Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de Junho de 2008
    ...O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, em sessáo plenária de 16 de Junho de 2008, ...çáo de Advogados e Advogados Estagiários no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. ... lote de processos, a repartiçáo dos honorários, obedecerá, com as necessárias adaptaçóes, ao ...
  • Lei n.º 33/94, de 06 de Setembro de 1994
    ... Setembro Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados A Assembleia da República decreta, nos termos ... de inscrição dos advogados estagiários, o regulamento de estágio, o regulamento dos ...Artigo22.° Honorários dos estagiários Os advogados estagiários têm ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... de desempenho dessas funções a advogados e define -se o modelo e as condições para ... destinadas a preparos, despesas e honorários;. b) Na conta -cliente dos executados, todas as ...ção dos agentes de execução estagiários e de disciplina dos agentes de execução. ...
  • Acórdão n.º 12/97, de 16 de Junho de 1997
    ... defende a tese de que o mínimo de honorários devidos por serviços prestados nos autos de ... 48.º, cujo n.º 1 determina que os advogados, advogados estagiários e solicitadores têm ...
  • Em vigor Lei n.º 34/2009 . Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
    ...Artigo 19.º Defensores, advogados e mandatários. Artigo 20.º. Artigo 21.º ...processamento do pagamento de honorários aos mesmos;. h) Dados de identificação e ... e contacto dos advogados, advogados estagiários, solicitadores, mandatários e outros ...
  • Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho de 2009
    ...advogados e mandatários;. f) Junto das pessoas singulares ...honorários aos mesmos; h) Dados de identificaçáo e ... e contacto dos advogados, advogados estagiários, solicitadores, mandatários e outros ...
  • Lei n.º 34/2009
    ...advogados e mandatários;. f) Junto das pessoas singulares ...processamento do pagamento de honorários aos mesmos;. h) Dados de identificação e ...advogados estagiários, solicitadores, mandatários e outros. ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ...ómicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da ...Artigo 10.º É vedado aos advogados, advogados estagiários e solicitadores que ...
  • Acórdão nº 0435299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2004

    Os honorários devidos a patrono nomeado não incluem as despesas que ele reclama a título de deslocações ao tribunal, fax, registos e fotocópias, pelo que as mesmas devem ser pagas à parte, desde que adequadas e normais.

    ... patrona, para além de reclamar os honorários, apresentou nota de despesas documentada a fls. ... Lei nº 30-E/2000, de 20DEZ., que "Os advogados, os advogados estagiários e os solicitadores ...
  • Decreto-Lei n.º 102/92, de 30 de Maio de 1992
    ....º 102/92 de 30 de Maio A tabela dos honorários dos advogados, advogados estagiários e ...
  • Acórdão nº 0513963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Julho de 2006

    Os defensores oficiosos são remunerados com uma quantia que compreende o montante fixado na lei, a título de honorários e, ainda, o montante das despesas realizadas, desde que devidamente comprovadas.

    ... com o despacho que lhe fixou os honorários em 16UR e as despesas devidamente documentadas em ... expressamente previsto na lei que: "Os Advogados, (..) têm direito, em qualquer caso de apoio ..., que "os advogados, os advogados estagiários e os solicitadores têm direito, em qualquer caso ...
  • Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
    ... o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados sobre as condiçóes da prestaçáo das defesas ...çáo do modelo de pagamento dos honorários dos advogados, deixa de haver um pagamento ... lhes estáo cometidas, os advogados estagiários podem participar no sistema de acesso ao direito, ...
  • Decreto-Lei n.º 112/89, de 13 de Abril de 1989
    ... judiciário, foi aprovada a tabela de honorários a atribuir aos advogados, advogados estagiários ...
  • Decreto-Lei n.º 85/84, de 16 de Março de 1984
    ...A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos mais ... actividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respectiva ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ...
  • Decreto n.º 55/84, de 16 de Março de 1984
    ...A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos mais ... actividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respectiva ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ...
  • Portaria n.º 149/84, de 16 de Março de 1984
    ...A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos mais ... actividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respectiva ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ...
  • Portaria n.º 153/84, de 17 de Março de 1984
    ...A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos mais ... actividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respectiva ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ...
  • Portaria n.º 152/84, de 17 de Março de 1984
    ...A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos mais ... actividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respectiva ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ...
  • Lei n.º 15/2005
    ...f) Cônsules honorários quando de nacionalidade. portuguesa, desde que ...Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei. n.o. 84/84, de 16 de ...e advogados estagiários nela inscritos no exercício da. respectiva ...
  • Acórdão nº 043052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1997
    ... advogado ou advogado estagiário, os honorários pelos serviços prestados, bem como as despesas ... 48.º, cujo n.º 1 determina que os advogados, advogados estagiários e solicitadores têm ...
  • Acórdão nº 0240412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2002

    A nomeação de defensor ao arguido é imposta pela obrigatoriedade de assistência do defensor ao arguido, mas as suas funções não englobam as de representar o arguido enquanto demandado no pedido de indemnização civil. Por isso, tendo o advogado sido nomeado defensor ao arguido para o assistir no âmbito da acção penal, mas não para o representar no pedido de indemnização civil, no âmbito do...

    ... a quantia de 64 000$00 a título de honorários. 2. Inconformado, veio ele interpor recurso da ...: «1.º Os honorários a atribuir aos advogados nomeados para patrocinarem determinada causa em ... 5, do CPP) e os advogados, advogados estagiários e os solicitadores têm direito, em qualquer caso ...
  • Acórdão nº 0141323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002

    O pagamento de honorários ao defensor nomeado, fora do âmbito do apoio judiciário, não diverge do pagamento de honorários ao defensor constituído, com a excepção, que decorre do direito daquele ser sempre remunerado de acordo com as tabelas (artigo 66 n.5 do Código de Processo Penal), de o tribunal lhe adiantar quantia igual à que resultaria da aplicação da tabela em vigor (artigo 47 n.3 da Lei n.

    ..., o Exm.º Juiz fixou em 44 000$00 os honorários ao defensor. 2. O defensor apresentou nota de ... n.º 1 deste artigo, os honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos ...
  • Regulamento n.º 192/2018
    ...º 192/2018O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, na sua sessão plenária de 7 de julho de 2017, ... sessões de formação aos Advogados Estagiários nos diversos Centros de Estágio da Ordem dos ...çoamento profissional;e) Receber os honorários que lhes forem devidos nos termos do presente ...
  • Despacho n.º 4175/2020
    ... Regional de Évora da Ordem dos Advogados.Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 ... o período de estágio dos advogados estagiários, nos termos previstos no presente Estatuto - na ... e aos Tribunais - repartição de honorários - no Vogal do Conselho Regional de Évora, Senhor ...

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