honorarios advogados estagiarios
152 resultados para honorarios advogados estagiarios
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Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... diversos intervenientes e a Ordem dos Advogados devem realizar -se também, preferencialmente, ... assim que os advogados e advogados estagiários se desloquem e permaneçam em determinado local ... como as relativas ao pagamento dos honorários" e à compensaçáo das despesas ... 3 - As nomea\xC3" ...
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Acórdão nº 1709/12.1TJLSV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I. O valor da causa deverá ser fixado na primeira instância, o mais tardar na sentença (art.º 306.º n.º 2 do CPC), e se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, este deve fixá-lo no despacho que admita o recurso (n.º 3 do art.º 306.º do CPC), podendo tal despacho ser impugnado nessa parte (art.º 641.º n.º 5, parte final, do CPC). II. Não pode ser apreciada em sede de
... , advogado colaborador da sociedade de advogados 2.ª R., tendo em vista defender os seus ... execução de sentença referente a honorários de advogado gastos pelo A. com os advogados que ... dos sócios, associados, advogados estagiários, agentes ou mandatários das sociedades de ... -
Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril de 2013
... honorários do mediador, nos termos do artigo 29.º, exceto ... ção, podendo ser acompanhadas por advogados, advogados estagiários ou solicitadores. 2 — ...
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Relatório n.º 5/2023
... ções internacionais, académicos, advogados e outros interessados em ... N.º 135 13 de ... do acolhimento dos colaboradores e estagiários; ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 132 ... Honorários 49 457,20 400,00 12264,30% ... Conservação e ...
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Acórdão nº 315/14.0TVLSB.L1 -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015
I- Não pode razoavelmente defender-se que caiba à secretaria “escolher”, de forma aleatória e a seu critério, qual dos mandatários constituídos pela parte, através de procuração conjunta apresentada, a quem deverá passar a dirigir as notificações electrónicas no âmbito do processo, quando através da subscrição da peça ou peças processuais apresentadas deverá concluir quem está, de...
... cautelar e € 128,70 a título de honorários do advogado nesse processo ... O Banco R. foi ... atribuir poderes forenses a vários Advogados, a verdade é que esses poderes podiam ser ... ático por advogados, advogados estagiários e solicitadores requer o seu registo junto da ... -
Relatório n.º 8/2022
... ónica na internet, uma tabela de honorários destinada a promover uma padroni- ... zação dos ... e internacional, académicos, advogados e economistas, para debaterem temas atuais e ... do acolhimento dos colaboradores e estagiários; ... Ɣ Acompanhamento do sistema de avaliação ...
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Relatório n.º 8/2021
... , incluindo académicos, consultores e advogados de concorrência, ... reguladores sectoriais e ... do acolhimento dos estagiários; ... •Adigitalização da gestão de desempenho ... Honorários 24 181,02 21 282,35 13,62% ... Conservação e ...
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Acórdão nº 1083/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013 de 27 de Agosto, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo Ministério Público ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral.
... , para efeitos de pagamento de honorários e conforme contratualizado, pausas com a ... , trabalhadores intermitentes, estagiários, bolseiros, trabalhadores-estudantes, estudantes, ... Público, sem necessidade de recurso a advogados, sem necessidade de pagamento de custas, e até ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2005 . Estatuto da Ordem dos Advogados
... Artigo 100.º Honorários ... Artigo 101.º Proibição da quota litis e da divisão de honorários ... Título VI Advogados, advogados estagiários e sociedades de advogados ... Capítulo I Inscrição ... Artigo 179.º ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da parte contrária, do patrono nomeado ou do ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono e de nomeação e pagamento faseado ... prevenção de advogados e advogados estagiários para esse efeito, em termos a definir na ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016
... estáveis, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como contrapartida ... atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e ... Artigo 20.º Estudantes e estagiários 1 - As importâncias que um estudante ou um ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016
... estáveis, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como contrapartida ... actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e ... Artigo 21.º Estudantes, estagiários e aprendizes 1 - As importâncias que um ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... 2 - Compete à Ordem dos Advogados, com a colaboração do Ministério da Justiça, ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono e pagamento faseado de honorários de ... , a participação dos advogados estagiários, tendo em vista a prossecução dos interesses ...
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Acórdão nº 00331/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013
I. A reapreciação judicial da prova produzida no âmbito de procedimento disciplinar não significa a substituição da convicção administrativa pela convicção judicial. II. A actuação do tribunal remeter-se-á ao plano da justiça emergente da legalidade, às normas e aos princípios jurídicos a que a entidade administrativa está obrigada, avaliando se estes foram ou não violados. III. Em princípio,...
... [AAE] que intentou contra a Ordem dos Advogados [OA], e na qual pede a declaração de nulidade ... aos participantes pagamento de honorários dos serviços acabados de referir, no ... que «Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados ... -
Lei n.º 34/2004
... 2 — Compete à Ordem dos Advogados, com a cola- ... boração do Ministério da ... e pagamento de honorários de patrono e pagamento ... faseado de honorários ... estagiários, tendo em vista a prossecução dos interesses ...
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Acórdão nº 5/14.4T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção,
... Advogado Estagiário, no escritório de Advogados da ora Recorrente e do Advogado abaixo ... sua atividade na sala destinada aos estagiários ... 42. O autor não pretendeu com o desenrolar ... do autor, salvo para cobrança de honorários aos seus clientes ... 47. O autor tratava das ... -
Acórdão nº 0661/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
O facto de o interessado/oponente constituir mandatário, após ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposição, não implica que perca o benefício desta interrupção ocasionada pela apresentação do requerimento para nomeação de patrono.
... ário após a nomeação pela Ordem dos Advogados de patrono oficioso, automaticamente perde o ... …, ……… e ………, advogados estagiários", a quem conferiu poderes forenses gerais ... 7.\xC2" ... ência económica para custear os honorários do patrono ... Na verdade, nada impede a ... -
Acórdão nº 1504/19.7BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
I. No âmbito de causa em que é obrigatória a constituição de mandatário, sem que venha invocada situação de justo impedimento, decorre do disposto nos artigos 24.º do CPTA (na redação conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), e 3.º, n.º 1, da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, a obrigatoriedade para a parte de apresentar as peças processuais por via eletrónica na plataforma...
... à taxa de justiça e o restante aos honorários de advogado, quando ao abrigo dos n°s. 1 e 3 do ... em que os autores ou réus sejam advogados em causa própria e não tenham de constituir ... anterior por advogados, advogados estagiários e solicitadores são efetuados pela entidade ... -
Acórdão nº 1531/13.8TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
A indemnização por perda de chance encontra fundamento na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, nesta medida, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado e, como tal, depende da avaliação em concreto das probabilidades da obtenção da vantagem que o lesado teria alcançado se não fora a oportunidade perdida.
... atos ou omissões do segurado, seus estagiários, solicitadores e pessoal ao seu serviço e pelos ... cliente a terceiros de despesas ou honorários; e) Resultantes de atos que não se enquadrem no ... Advogados ou de Associação profissional em que estiver ... -
Decreto-Lei n.º 8/99, de 08 de Janeiro de 1999
... Câmara dos Solicitadores e a Ordem dos Advogados ... Assim, no uso da autorização legislativa ... Artigo 7.º Laudos sobre honorários A Câmara, quando lhe for solicitado pelos ... o estágio dos solicitadores estagiários; h) Elaborar e manter actualizado o registo geral ...
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Acórdão nº 469/17.4T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I - A cláusula contratual geral de um contrato de seguro de grupo que introduz um prazo dentro do qual a reclamação deve ser apresentada para o caso de cessação do contrato, consubstancia-se numa cláusula híbrida que associa, a um seguro na base da ocorrência do facto gerador no período de vigência da apólice, uma regra contratual quanto ao limite temporal de exercício do direito à prestação...
... em tal processo, quer a título de honorários e correspondente IVA, quer a título de despesas, ... , confiados ao segurado, seus estagiários, colaboradores, ou empregados; d) decorrentes de ... à responsabilidade profissional dos advogados ... » Porém, no caso em apreço não se está ... -
Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003
... Câmara dos Solicitadores e a Ordem dos Advogados ... Assim: No uso da autorização legislativa ... no número anterior aplica-se aos estagiários que tenham sido ou venham a ser considerados ... Artigo 8.º Laudos sobre honorários A Câmara, quando lhe for solicitado pelos ...
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Em vigor
Lei n.º 34/2004 . Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
... outras instituições com a Ordem dos Advogados ... Artigo 47.º Gabinetes de consulta jurídica ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono e de nomeação e pagamento ... prevenção de advogados e advogados estagiários para esse efeito, em termos a definir na portaria ...
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Acórdão nº 01443/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
O facto de a interessada ora oponente constituir mandatário, após ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposição, não implica, no caso concreto dos autos, que perca o benefício desta interrupção ocasionada pela apresentação do requerimento de nomeação de patrono.
... ário após a nomeação pela Ordem dos Advogados de patrono oficioso, automaticamente perde o ... estagiários, a quem conferiu poderes forenses gerais ... ência económica para custear os honorários do patrono ... Na verdade, nada impede a ... -
Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro de 2012
... ção dos agentes de execução estagiários e pela disciplina dos agentes de execução ... dos Oficiais de Justiça, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, o Colégio da ... e destinadas a preparos, despesas e honorários do agente de execução arguido; ... c) Em cada ...