honorarios advogados estagiarios

149 resultados para honorarios advogados estagiarios

  • Em vigor Lei n.º 34/2004 . Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
    ... outras instituições com a Ordem dos Advogados ... Artigo 47.º Gabinetes de consulta jurídica ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono e de nomeação e pagamento ... prevenção de advogados e advogados estagiários para esse efeito, em termos a definir na portaria ...
  • Acórdão nº 01443/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    O facto de a interessada ora oponente constituir mandatário, após ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposição, não implica, no caso concreto dos autos, que perca o benefício desta interrupção ocasionada pela apresentação do requerimento de nomeação de patrono.

    ... ário após a nomeação pela Ordem dos Advogados de patrono oficioso, automaticamente perde o ... estagiários, a quem conferiu poderes forenses gerais ... ência económica para custear os honorários do patrono ... Na verdade, nada impede a ...
  • Portaria n.º 2/2012
    ... estagiários e pela disciplina dos agentes de execução. Para ... dos Oficiais de Justiça, a Ordem dos Advogados, ... a Câmara dos Solicitadores, o Colégio da ... honorários do agente de execução arguido; ... c) Em cada ...
  • Em vigor Portaria n.º 2/2012 . Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao Citius e SISAAE, e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação
    ... dos agentes de execução estagiários e pela disciplina dos agentes de execução. Para ... dos Oficiais de Justiça, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, o ... Colégio da ... e destinadas a preparos, despesas e honorários do agente de execução arguido; ... c) Em cada ...
  • Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro de 2012
    ... ção dos agentes de execução estagiários e pela disciplina dos agentes de execução ... dos Oficiais de Justiça, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, o Colégio da ... e destinadas a preparos, despesas e honorários do agente de execução arguido; ... c) Em cada ...
  • Portaria n.º 1231-A/90, de 26 de Dezembro de 1990
    ... o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados em 28 de Novembro de 1989 e do artigo 18.º do ... 12.º A nomeação de advogados estagiários para assistir às sessões de consultas ... Art. 13.º Os honorários a atribuir por cada consulta correspondem aos ...
  • Acórdão nº 669/11.0TTCSC-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2016

    I–O pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono apresentado na pendência de acção judicial interrompe o prazo que estiver em curso na mesma, operando esta última com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação da supra citada pretensão . II–Tal sucede mesmo nos casos em que o requerente de apoio tenha Advogado constituído nos autos. III–Ne

    ... Dr. DD e de outros dois Srs. Advogados) ... Compulsados os autos, não se vislumbra ... ção de advogado, os advogados estagiários, os solicitadores e as próprias partes podem ... judicial, designadamente custas e honorários forenses ... Nesta conformidade, há-de a lei ...
  • Acórdão nº 4811/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    Embora revista características híbridas, mas próprias de um contrato de trabalho, outras próprias de um contrato de prestações de serviços, a prestação por uma advogada de actividade profissional própria de advocacia, virada sobretudo, para a consultoria no âmbito de um escritório de advogados, sendo-lhe os trabalhos distribuídos e a respectiva execução controlada e revista pelos advogados...

    ... com a denominação "E  e B - Advogados Associados" ... 3.) Até 16/2/2000 os RR. não ... escritórios, advogados e advogados estagiários, em condições acordadas entre os mesmos, sendo ... não simultâneo, de recibos de honorários de advocacia, Modelo n.º 6 de IRS, vulgarmente ...
  • Acórdão nº 6829/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)

    I - No âmbito do processo penal, a competência para a nomeação de defensor pertence ao juiz ou, em certas situações, ao Ministério Público, mas nunca à Ordem dos Advogados. II - Não se tratando de um acto urgente abrangido pelo artigo 41° da Lei n.° 34/2004, de 29 de Julho, o arguido tem o direito de escolher defensor mas essa escolha está limitada aos advogados que integram as listas...

    ... é da competência da Ordem dos Advogados no âmbito do apoio judiciário solicitado nos ... ser responsável pelo pagamento dos honorários do defensor, bem como das despesas em que este ... de listas de advogados e advogados estagiários que deverão ser facultadas aos arguidos para ...
  • Acórdão nº 8160/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    Para além do montante fixado na sentença a título de honorários deve a defensora oficiosa ser remunerada, apenas e só, de despesas que, embora não documentadas, se mostrem razoáveis e adequadas.

    ... os arguidos «no pagamento dos honorários da Ex.ma defensora oficiosa que os assistiu em ... juiz ouvir sobre a matéria a Ordem dos Advogados ... 25 -    As despesas reclamadas foram ... mesma Lei, os advogados e advogados estagiários, designadamente quando oficiosamente nomeados ...
  • Acórdão nº 0533689 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso NULL)

    A actividade de uma empresa de cobrança de dívidas pode ser considerada como contrária à lei.

    ... uma percentagem fixa a título de honorários, sobre o valor cobrado, é também ela ilegal; 4- ... queixa crime apresentada pela Ordem dos Advogados com fundamento em a empresa A. exercer ... 1 - Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados ...
  • Acórdão nº 0685/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    I - O Tribunal não pode, sob pena de violação do artº 459º do CPC, condenar o mandatário da parte, como litigante de má fé. II - Se o tribunal reconhecer que o mandatário da parte, teve responsabilidade pessoal e directa, nos actos pelos quais se revelou a má fé, deverá apenas dar conhecimento desse facto à Ordem dos Advogados, nos termos e para os efeitos previstos no citado artº 459º do CPC.

    ... ção, a título de reembolso, de honorários forenses do Ilustre Mandatário do Recorrente- ... uma competência que só à Ordem dos Advogados cabe, acrescendo que tal condenação não foi, ... Deste modo, quando os Assistentes Estagiários optam pela sua avaliação científica noutra ...
  • Acórdão nº 0685/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    I - O Tribunal não pode, sob pena de violação do artº 459º do CPC, condenar o mandatário da parte, como litigante de má fé. II - Se o tribunal reconhecer que o mandatário da parte, teve responsabilidade pessoal e directa, nos actos pelos quais se revelou a má fé, deverá apenas dar conhecimento desse facto à Ordem dos Advogados, nos termos e para os efeitos previstos no citado artº 459º do CPC.

    ... ção, a título de reembolso, de honorários forenses do Ilustre Mandatário do Recorrente- ... uma competência que só à Ordem dos Advogados cabe, acrescendo que tal condenação não foi, ... Deste modo, quando os Assistentes Estagiários optam pela sua avaliação científica noutra ...
  • Acórdão nº 0970/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2007

    I - São actos próprios dos advogados todos aqueles que, exercidos no interesse de terceiros, são integradores da sua actividade profissional e que constituem o núcleo exclusivo dessa profissão, como sejam, por ex., a consulta jurídica, exercício do mandato forense e a elaboração de contratos e que, por isso, só eles podem praticar. II - A procuradoria ilegal consiste no exercício do mandato ou

    ... ção do CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS, de 7/02/2003, que, em sede de recurso ... que a estes respeitavam, "recebendo honorários e emitindo recibos". - vd. relatório final que ... : "1 - Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados ...
  • Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005 (caso NULL)

    1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...

    ... A Ordem dos Advogados apresentou queixa-crime contra M.D ... honorários em contrapartida e emitindo os correspectivos ... que "Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na ordem dos advogados ...
  • Em vigor Portaria n.º 419-A/2009 . Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
    ... Artigo 32.º Calculo dos honorários do mandatário judicial ou agente de execução ... última teve com honorários dos seus advogados ... É um sistema que concretiza uma aposta na ... contínua de advogados e advogados estagiários, bem como à promoção do aperfeiçoamento ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ... de Protecção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores ... Assim: No uso ... de provisão, quantias por conta dos honorários ou de despesas, sob pena de recusa de prática do ... º Organização do estágio 1 - Os estagiários não podem, nos primeiros seis meses do estágio, ...
  • Acórdão nº 01S2462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso NULL)

    I - Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer as funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada que caracterizam os "contratos de tarefa e de...

    ... de avença" são comuns entre os advogados. f) Nunca gozou férias nem foi pago por esse ... Estado, quanto ao pagamento dos seus honorários pré-estabelecidos pelo contrato de "avença" ... ço, "só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados ...
  • As custas

    1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação

    ... judiciário, incluindo o pagamento de honorários; ... iii) Dos custos com a ... , salvo os técnicos que assistam os advogados, têm direito às remunerações pre- vistas no ... judiciais os advogados, os advogados-estagiários e os solicitadores que tenham intervindo no ...
  • Acórdão nº 02B4367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    I - O Estatuto da Ordem dos Advogados apenas prescreve que o exercício da advocacia seja exclusivo dos, advogados nela inscritos, tendo em vista os actos próprios da profissão por referência (não absoluta) ao exercício do mandato judicial e à prestação da consulta jurídica. II - Na realidade económica actual é possível e legal a existência de serviços de consultadoria a particulares versando...

    ... 53º e 56º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Dec.lei nº 84/84, de 16 de ... estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, ... ; assegurar que não haja partilha de honorários ...
  • Acórdão nº 03B464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)

    I - Nos termos do artigo 26º do Código de Processo Civil o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer (nº. 1), interesse que se afere pelo prejuízo que para ele advenha da procedência da acção (nº. 2), atendendo à relação material controvertida tal como é configurada pelo autor (nº. 3); II - O parâmetro de aferição da legitimidade singular que flui do nº. 3 do artigo 26º é...

    ... ância de 1.818.883$00 a título de honorários e despesas. Assim, invocando a compensação do ... Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados proferiu o seguinte acórdão [alínea S)]: «- ... , só por advogados - ou advogados estagiários - podem ser praticados (artigo 53º, nº. 1) ...
  • Acórdão nº 01748/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012

    I. Para que se possa falar de litigância de má fé e se justifique a aplicação de alguma das sanções previstas para tal situação deverá ter-se como assente que a atuação de alguma das partes desrespeita o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. II. Para que se possa integrar no conceito de litigância de má fé deve a atuação/omissão ser viciada por dolo ou negligência grave e não...

    ... de cada sessão, bem como o valor dos honorários ... GGG) É a própria Ré, aqui recorrida, a ... curso na referida data (ex: membros estagiários), o que não era, nem é, o caso do Recorrente, ... á uma última oportunidade para que os advogados das partes peçam os esclarecimentos ao depoente ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... de Municípios Portugueses, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho dos ... incluindo, entre outros, o relativo a honorários pagos ou adiantados no âmbito do mesmo; f) O ... que não sejam advogados, advogados estagiários" ou solicitadores é arbitrada, tendo em considera\xC3" ...
  • Acórdão nº 8991/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2005 (caso NULL)
    ... referida provisão) e de pagamento de honorários a patrono escolhido, pelo que nada tem que pagar ... IV. Aos advogados, advogados estagiários e solicitadores que ...
  • Relatório 8-B/2007, de 26 de Junho de 2007
    ... (e) Náo incluindo estagiários. (f) Pontos percentuais ... Mensagem da ... ) Solicitaçáo directa e por escrito a advogados e outras entidades, de informaçóes sobre ... óes e impugnaçóes fiscais, bem como honorários em dívida; ... g) Análise das situaçóes que ...

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