honorarios advogados estagiarios

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... para o pedido cível, apenas são devidos os honorários pelos serviços prestados como defensor do arguido no tocante à acusação penal.

O cidadão estrangeiro em situação irregular, detido pelas autoridades policiais e apresentado ao juiz, tem necessariamente de ser ouvido por este, tendo em vista, designadamente, a comunicação das causas da detenção e a concessão de meios de defesa.

O valor pago ao defensor oficioso a título de honorários não cobre o valor das despesas por ele efectuadas em deslocações ao tribunal para consulta do processo, em fotocópias de peças do processo, no registo de carta enviada ao arguido e na abertura de dossier.

... próprio, que é a Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, manifestou-se validamente naquela mesma deliberação, sem que nenhuma norma estatutária ou qualquer princípio de competência ou de autonomia financeira, em especial as normas indicadas como violadas, impusesse deliberação diferente. * * Sumário elaborado pelo relator

I – Identificando a recorrente, no corpo das alegações e nas conclusões, os pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgado, identificando e transcrevendo o depoimento testemunhal que, no seu entender, impõe decisão diversa e retirando-se da leitura das alegações, ainda que de forma menos clara, qual a decisão que deve ser proferida a esse propósito, mostra-se cumprido o ónus de...

I - A nomeação de defensor oficioso, para a hipótese de o arguido não exercer o seu direito de escolha de defensor , conforma-se com o dispositivo constitucional , visando não apenas o apoio técnico-jurídico e até humanitário do arguido, como também a intervenção de um "órgão independente da justiça" , garante da observância da lei e da justiça da decisão, inserindo-se no conspecto de um processo

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- O juiz de julgamento, tem como limites factuais, o narrado na acusação/pronúncia, pela defesa na contestação bem como o que resultar da audiência de discussão e julgamento com relevância para a decisão, sendo que não poderá investigar factos que se afastem do objecto do processo, fora do disposto nos artºs 358º e 359º do CPP. - a decisão instrutória de pronúncia, fixa e delimita o objeto quanto

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... – i. e., das relações entre a sociedade de advogados mandatária e a submandatária, e uma vez que foi admitida a dedução de pedido subsidiário ao abrigo do art. 39.º do CPC, assim como a intervenção principal, do lado activo, do mandante – nem o regime do art. 37.º do DL n.º 229/2004 nem o regime do art. 800.º, n.º 1, do Código Civil, impedem que a sociedade autora impute à esfera jurídica da submandatária a responsabilidade pelo dano de...

... , e o mandante, e não entre este e a sociedade de advogados da qual o advogado é sócio, não tem aplicação a cláusula do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional celebrado entre o advogado e a Seguradora, que limita ou exclui a responsabilidade desta quando a actuação profissional do advogado segurado seja desenvolvida ao abrigo de sociedade de advogados; V–O direito de queixa, com vista à instauração de procedimento...

I - A remessa ao tribunal da resolução fundamentada faz cessar os efeitos que tinham resultado da citação no processo cautelar no qual foi requerida a suspensão da eficácia do ato. II - No entanto, não se poderá conceber que esse efeito – perante a Requerente – se produza independentemente de saber se a mesma teve conhecimento da resolução fundamentada. III - Uma das condições das quais depende a

1 – Tendo o Ministério Público apresentado o detido ao juiz competente, requerendo o seu interrogatório imediato (nº 2 do artigo 106º da referida redacção do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto), não pode este deixar de o realizar, nos termos previstos pelo artigo 141º do Código de Processo Penal, nem pode também deixar de, a final, se o Ministério Público o vier a requerer, se pronunciar sobre

... contrato de seguro de responsabilidade civil dos advogados tem natureza obrigatória, sendo-lhe aplicável o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo nº 72/2008 de 16.04, nomeadamente a norma imperativa do art. 101º, nº4, que prevalece sobe a cláusula contratual de exclusão de pré-conhecimento do sinistro, prevista na alínea a) do art. 3º das Condições Particulares da apólice, que exclui da cobertura do contrato de seguro as reclamaçõe

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... cção do nº 5 do art. 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados. X- O Tribunal superior, no recurso da matéria de facto, só pode alterar o decidido pela primeira instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida, nos termos previstos pelo art. 412º, nº 3, al. b) do Cód. Proc. Penal, mas já não quando permitirem outra decisão. A convicção da primeira instância, só pode ser posta em causa quando se demonstrar ser...

... gabinetes de consulta jurídica, e também pelos advogados que aderissem ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais ( n.ºs 1 e 2 do artigo 15.º). 4- Na sequência das alterações aprovadas pela Lei n.º 47/2007, mantiveram-se em vigor as portarias relativas à criação dos Gabinetes de Consulta Jurídica que não foram revogadas. 5- Continua a impender sobre o Estado/ Ministério da Justiça a obrigação de suportar o custo das consultas jurídicas...