guarda prisional concursos
156 resultados para guarda prisional concursos
-
Acórdão nº 799/15.OJABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
1. A pena única aplicável aos crimes em concurso obtém-se mediante um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas singulares a partir do qual é construída a moldura penal do concurso, nos termos e com os limites previstos no n.º 2 do artigo 77.º do Código Penal. Definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo...
... do seu quarto, escondido por detrás do guarda-fato, um par de matracas, composta por duas ... Em meio prisional revelou episódios de impulsividade e ... uma “pena-charneira” entre dois concursos de penas, não podendo o condenado beneficiar da ... -
Acórdão nº 799/15.OJABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
1. A pena única aplicável aos crimes em concurso, que corresponde a uma pena conjunta resultante da transformação das penas aplicadas a cada um desses crimes, segundo um princípio de absorção ou de exasperação, obtém-se mediante um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas singulares a partir do qual é construída a moldura penal do...
... do seu quarto, escondido por detrás do guarda-fato, um par de matracas, composta por duas ... Em meio prisional revelou episódios de impulsividade e ... uma “pena-charneira” entre dois concursos de penas, não podendo o condenado beneficiar da ... -
Lei n.º 67/2019
... judiciais ocorre em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes ... , descontos ou percentagens nos depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro ... de serviço; b) Graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos ...
-
Lei n.º 114/2017
... sejam atribuídos por via de novos concursos abertos e competitivos, em que as fundações ... previstos, dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com ... e de pessoal do corpo da Guarda Prisional, apenas podem ocorrer nas seguintes ...
-
Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...
... advertido que a viatura ficava à sua guarda, com a obrigação de a entregar quando lhe fosse ... delegado de desporto no Estabelecimento Prisional da Carregueira, em que se empenha com dinamismo, ... , ela é média nos primeiro e terceiro concursos e um pouco superior à média no segundo, ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... P.), ... nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de ... lecimento prisional em Ponta Delgada; ... c) As despesas com ... integrados ou possam vir a integrar concursos de promoção nas respetivas carreiras ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2008, de 14 de Novembro de 2008
... adjudicaes reali- zadas nos competentes concursos pblicos internacionais, por despachos de 17 de ... 1) Designao: Estabelecimento Prisional Regional de Braga; Estabelecimento Prisional ... ; Estabelecimento Prisional Regional da Guarda; Estabelecimento Prisional Regional de Guimares; ...
-
Decreto-Lei n.º 10/97, de 14 de Janeiro de 1997
... apenas devido ao aumento da população prisional, que duplicou, mas também em resultado dos ... prisionais para o pessoal do corpo da guarda prisional, de acordo com os critérios e regras ... projectos, incluindo organização de concursos, celebração de contratos e acompanhamento ...
-
Decreto-Lei n.º 399-D/84, de 28 de Dezembro de 1984
... e especiais e 1 estabelecimento prisional regional por cada distrito, que, nalguns casos, ... de vigilância de categoria superior a guarda de 1.' classe ... 3 - Na falta ou impedimento de ... CAPÍTULO II Quadro, carreira e concursos SECÇÃO I Quadro o carreira Artigo 10.º Quadro ...
-
Parecer n.º 19/2016
... ções plúrimas e a suscetibilidade de concursos de infrações, a possibilidade de uma ... º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR) (67), artigo 63.º, ... e de segurança do estabelecimento prisional", nos termos e com as limitações fixadas no ...
-
Lei n.º 38/2023
... a projetos ou desembolsados através de concursos centralizados na ... Comissão Europeia para a ... da Força Especial de Proteção Civil, da Guarda Nacional Republicana (GNR), das ... Forças ... o Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL) ... O Lançamento da Plataforma ...
-
Parecer n.º 25/2017
... de militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com ... e de pessoal do corpo da Guarda Prisional, justificada que esteja a sua necessidade e ... todos os procedimentos concursais ou concursos pendentes a que se refere a alínea c) do n.º 2, ...
-
Parecer n.º 25/2017
... de militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com ... e de pessoal do corpo da Guarda Prisional, justificada que esteja a sua necessidade e ... todos os procedimentos concursais ou concursos pendentes a que se refere a alínea c) do n.º 2, ...
-
Portaria n.º 516/2007, de 30 de Abril de 2007
... ável pela gestáo da populaçáo prisional e pelo acompanhamento dos regimes de execuçáo ... áo e transferência do pessoal do corpo da guarda prisional entre os estabelecimentos prisionais; ... apoio técnico à tramitaçáo dos concursos; e) Elaborar o balanço social da DGSP e conceber ...
-
Acórdão nº 316/19.2GBVNO.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
I - É admissível o recurso, interposto para o STJ, de acórdão cumulatório que conhecendo supervenientemente um concurso de crimes aplicou duas penas únicas de prisão sendo uma superior a 5 anos e a outra inferior. II - Faz parte integrante da fundamentação da decisão a descrição precisa dos factos a analisar, pelo que através da leitura atenta de toda a matéria de facto sabemos quais os factos...
... peregrinos no local, tendo este dito «guarda de merda, não me deixa trabalhar ... Em coerência, solicitou em meio prisional a intervenção do Centro de Respostas Integradas ... * Estabelecidas as molduras penais dos concursos, importa determinar, dentro dos limites destas, a ... -
Aviso n.º 2346/2024
... 2 — Aos concursos por classificação e sorteio, aplicam -se as ... ; c ) Detenção em estabelecimento prisional; d ) Prestação de apoios continuados a pessoas ... da sua habitação ou por animal à sua guarda; q ) Facultar, sempre que lhes for solicitado, a ...
-
Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019
I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...
... todos os procedimentos concursais ou concursos pendentes a que se refere a alínea c) do n.º 2, ... ; o) Os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, incluindo os juízes ... e de pessoal do corpo da Guarda Prisional, justificada que esteja a sua necessidade e ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... P.), nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança ... ência sobre os demais trabalhadores nos concursos que venham a ser abertos durante o ano de 2017 ... , incluindo o pessoal do corpo da Guarda Prisional; d) As decisões relativas à admissão de ...
-
Decreto-Lei n.º 17/2024
... P.), nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança ... ído ou que, possuindo vínculo, tais concursos permitam um aumento de remuneração base face ao ... , incluindo o pessoal do corpo da Guarda Prisional; d ) As decisões relativas à admissão de ...
-
Acórdão nº 1658/13.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
I – A fundamentação do acto administrativo consiste em descrever o iter cognoscitivo do raciocínio do decisor, para que o destinatário, colocado na posição de um declaratário normal, possa entender, por que razão o decisor decidiu naquele sentido e não noutro. Ou seja, a fundamentação representa o caminho a percorrer pelo decisor, de forma inteligível e coerente, até á decisão final. II &#
... ção: Quota de emprego 1- Em todos os concursos externos de ingresso na função pública em que ... Guarda Prisional ... Como decorre da lei, a menção ... -
Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...
... cumprimento de pena, no Estabelecimento Prisional do Montijo – fls. 687 e 711 ... uma “pena-charneira” entre dois concursos de penas, não podendo o condenado beneficiar da ... e ter regras distintas de execução, guarda essa diferente natureza, ou se, em sentido ... -
Acórdão nº 94/15.4JASTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
I - Em casos de recurso directo e concurso de crimes cometidos pelo mesmo arguido, a competência é do STJ, e não da Relação, para conhecer de penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, desde que uma parcelar ou só a pena conjunta aplicada seja superior a 5 anos. II - Se um dos critérios de determinação da competência do STJ é a maior gravidade dos crimes cometidos, traduzida na pena...
... que lhe era proibida a sua detenção ou guarda e mais que tudo o seu uso, mas apesar disso ... , preventivamente, no Estabelecimento Prisional de ... , desde Junho do ano transato, à ordem dos ... concursos de crimes, seja inferior uma ou mais do que uma ... -
Acórdão nº 01098/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2007
I - Em concurso de promoção para o preenchimento de vagas do lugar de segundo subchefe da guarda prisional do quadro de pessoal da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, os candidatos que não recorreram da graduação que os colocava em lugares de excluídos, não estavam em condições de invocar a posição de exequente do Acórdão que anulou a classificação e graduação igualmente desfavorável de outro
... vagas do lugar de 2º Subchefe do corpo da Guarda Prisional do quadro de pessoal comum da DGSP ... seus requerimentos não distinguem dois concursos diferentes para a mesma categoria e bem assim ... -
Lei n.º 68/2019
... Ministério Público, o regulamento dos concursos para provimento dos lugares de magistrados do ... ério Público faz-se em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes ... , descontos ou percentagens nos depósitos, guarda ...
-
Acórdão nº 34/16.3SFPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019
... Assim, aos arguidos AA, BB e CC competia a guarda" do grosso do estupefaciente nas respectivas resid\xC3" ... 6) A conduta em meio prisional assumida por AA sofreu uma inversão da ... 2014, na Seccion11ª, sob a epigrafe “Concursos”, define o concurso real quando “uma ...