Acórdão nº 9731091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução20 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 ART507 N2. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 ART25 ART29 N6.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/12/15 IN CJ T5 ANOXIX PAG135.

Sumário: I - A compensação por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico, mas não deverá atingir montantes manifestamente exagerados. II - São solidariamente responsáveis, pelos danos resultantes de acidente de viação, o condutor que lhe deu causa, nos termos...

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