Acórdão nº 97B313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DE GRAÇA
Data da Resolução05 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART13 N1 ART483 ART503. CPC95 ART26 N3. DL 522/85 DE 1985/10/25 ART1 ART8 N1 N2 ART19 A B ART21 N2 A N5 ART25 N1. DL 130/94 DE 1994/05/19.

Sum·rio : I - O n. 3 do artigo 26 do CÛdigo de Processo Civil de 1995 tem natureza interpretativa; logo È de aplicaÁ„o imediata. II - O Fundo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT