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Acórdão nº 0038462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1990 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução11 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 408/79 DE 1979/09/25 ART20 N3 ART21 N2 A B ART22 ART28 N1 N2 N3 ART30. DRGU 58/79 DE 1979/09/25 ART2 N3. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART6 ART21 N1 A B ART23 A B ART41 N2.

Sumário: I - Aos acidentes ocorridos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, aplica-se o diploma anterior e que era o Decreto-Lei n. 408/79, de 25 de Setembro. II - O fundo de garantia automóvel só responde até ao limite fixado neste último diploma legal, caso o acidente tenha ocorrido durante a sua vigência. III - O fundo não...

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