função jurisdicional

Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

... extracontratual decorrente de um ato praticado no exercício da função administrativa; XXXIII- Não obstante da existência de um regime ... sentença (obscuridade), quer pelo uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender conhecer questões de que não podia conhecer ...
Acórdão nº ACTC00002908 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1991 (caso NULL)
I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito, não sofre de qualquer inconstitucionalidade. II - Com efeito, atraves da alteração da regra geral de competencia estabelecida naquele preceito e da interferencia que, na sua dinamica aplicativa e...
Acórdão nº ACTC00002961 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Agosto de 1991 (caso NULL)
Acórdão nº ACTC00002549 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 1990 (caso NULL)
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança de internamento superior a 3 anos, não viola o principio da...
Acórdão nº ACTC00003051 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 1991 (caso NULL)
I - Do artigo 205 da Constituição decorre o principio de "reserva do juiz" ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal, segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira, por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de...
Acórdão nº ACTC00002899 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1991 (caso NULL)
I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição decorre o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal, segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira, por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida...
Acórdão nº ACTC00002896 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1991 (caso NULL)
I - Do artigo 205 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz" ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais; II - A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal de 1987 segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de...
Acórdão nº ACTC00002395 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo a qual cabe ao Tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida, não
Acórdão nº ACTC00002635 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)
I - Do artigo 205 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz" ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal de 1987 segundo o qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de...
Acórdão nº ACTC00002394 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo a qual cabe ao Tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que nãodeve ser aplicada, em concreto, pena ou medida desegurançaacima de certa medida, não...
Acórdão nº ACTC00002392 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - Do artigo 205 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida, não implica
Acórdão nº ACTC00002548 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 1990 (caso NULL)
Acórdão nº 01898/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a...

... Administrativo I – Relatório Vem interposto recurso jurisdicional por B……….., S.A., visando a revogação da sentença de 30-05-2018, ... 91, que nos ensina ser a competência dos tribunais aferida em função dos termos em que a acção é proposta, «seja quanto aos seus elementos ...
Acórdão nº 516/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022

... função instrumental, só se justificando que a ele se proceda se o mesmo tiver ... STA formulou no exercício estrito da função ... jurisdicional , no sentido ... da não aplicação da alínea e) do n.º 1 do artigo ...
Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019

... as provas apenas fazem sentido e se justificam quando têm como função a demonstração da realidade dos factos [ cfr. artº 341º, do CC ] e, ... ência internacional (…), designa a fracção do poder jurisdicional atribuída aos tribunais portugueses no seu conjunto, em face dos ...
Acórdão nº ACTC00004735 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Março de 1994 (caso NULL)
I - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste Tribunal, tal como ja antes sucedia com a adoptada pela Comissão Constitucional, que o conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, não abrange apenas os preceitos de natureza "geral" e "abstracta", mas inclui todo e qualquer acto do poder publico que contiver uma "regra de conduta" para os particulares ou para...
Acórdão nº 01903/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2004
I - O prazo para interposição de recurso contencioso das deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, inquinadas de vícios geradores de mera anulabilidade, é de 30 dias, em face do disposto nos artigos 168.º, n.º 1, e 169.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto do Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30/07, na redacção dada pela Lei n.º 143/99, de 31/08,...

... o juiz demandou ou foi demandado por causa da sua actividade jurisdicional, por causa de algum seu despacho ou sentença em qualquer processo, ou ...
Acórdão nº 01878/18.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
1 – A “escolha” da via recursiva competente não pode ser obtida por via das custas devidas em cada uma delas. Se é certo que os valores a suportar pelas partes em sede Tribunal Arbitral, no caso do Desporto, são superiores aos que resultam do Regulamento das Custas Processuais, tal não obsta a que se possa obter a necessária tutela jurisdicional efetiva. 2 – As questões...

... no presente processo cautelar”, veio interpor recurso jurisdicional da referida Sentença em 15 de outubro de 2016, no qual formulou as ... a Constituição recusa expressamente um monopólio estadual da função jurisdicional e inclui expressamente, na enumeração das categorias de ...
Acórdão nº 363/15 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2015

... função jurisdicional, a mesma disciplina “deixa larga margem de conformação ...
Acórdão nº 619/16 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2016

... natureza administrativa para uma instância jurisdicional ... V – A questão de ... inconstitucionalidade foi suscitada nos ... da Relação estaria a atuar no exercício de uma mera função administrativa (e ... não no exercício da função jurisdicional) ...
Acórdão nº 042179 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1998
A competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais restringe-se ao conhecimento das questões relativas ás relações administrativas "STRICTO SENSEU", que não o de todas as relações jurídicas derivadas da actuação autoritária do Estado, de Administração ou dos seus órgãos e agentes. Compete aos Tribunais Comuns o julgamento das acções decorrentes da prática de actos autoritários proferidos no
Acórdão nº 0949/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015
I - Os arts. 02.º, 03.º, 04.º, 05.º e 06.º todos do DL n.º 101/2014, de 2/7, que vieram alterar vários normativos do DL n.º 114/96, de 5/8, e o seu anexo [que contem os estatutos de sociedade concessionária criada pelo mesmo DL], não constituem atos administrativos, mas atos materialmente legislativos, já que através dos mesmos se procede a uma alteração daquilo que é o quadro legal na ordem...

... 4. Assim, em causa está o (ab)uso da função legislativa para, ainda para mais, se praticar «atos» concretos e ... de forma claramente violadora dos princípios da tutela jurisdicional efetiva, do acesso ao Direito e aos tribunais e de outras normas com ...
Acórdão nº 12257/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

... públicos, no âmbito da ação executiva que se insere na função jurisdicional"; 3. E sustentou também essa improcedência com fundamento ...
Acórdão nº 869/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021

... recordar e reiterar ... A iurisdictio ou ... função de “dizer o direito” – de o declarar a partir das pertinentes ... de juiz relativamente ao exercício da função jurisdicional ( reserva ... de jurisdição ): ... «Tribunal [tem ... neste artigo ...
Acórdão nº ACTC00004665 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - A circunstancia de a lei subtrair ao tribunal colectivo a competencia para o julgamento de crimes puniveis com prisão cujo maximo excede tres anos, atribuindo-a ao tribunal singular, não e, em si mesma, inconstitucional. II - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado pelo artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal de 1987, na medida em que quem julga e o juiz e não o...