Acórdão nº 075311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: L 80/77 DE 1977/10/26 ART31. DL 343/80 DE 1980/12/02. CPC67 ART668 ART916. CCIV66 ART837. PORT 43/81 DE 1981/01/15.

Sum·rio : I - A sentenÁa, para alÈm de nula com os fundamentos do artigo 668 do CPC67, È inexistente e ineficaz quando contenha obscuridade insan·vel e esteja afectada de vÌcios ou irregularidades capitais. II - Apoiar-se o intÈrprete, a priori, numa categoria jurÌdica, sem estabelecer ligaÁ„o...

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