Acórdão nº 9210494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução21 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART176. CPP87 ART311.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9230334 DE 1992/06/17. AC STJ DE 1991/07/12 IN CJ T5 ANOXVI PAG27.

Sumário: I - O princípio da máxima acusatoriedade não impede o juiz de julgamento de discordar livremente da qualificação jurídica constante da acusação face ao inalienável princípio da liberdade na aplicação do direito que é da essência da função jurisdicional, ressalvando-se, obviamente, a inalterabilidade da matéria fáctica descrita na...

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