franchising em portugal
191 resultados para franchising em portugal
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Decreto Legislativo Regional N.º 15/2004/A de 6 de Abril
... Portugal -, que conservou nas ruas, nas pedras, nas casas, nas igrejas e nas ... poderá ser aceite quando se trate de lojas em regime de franchising e exclusivamente para o produto ou marca base; ... n) As farmácias, ...
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Acórdão nº 04065/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2010
... áveis ao abrigo da Convenção de Berna, de que fazem parte Portugal e todos os Estados de origem dos fornecedores de tais bens à ora ... di know how, Milão 1985; ALDO FRIGNANI, Factoring, Leasing, Franchising, Venture capital, Leveredged by-out; Hardship clause, Countertrade, Cash ...
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Listagem n.º 208/2006, de 15 de Novembro de 2006
... ACAPO - ASSOCIAçAO DOS CEGOS E AMBLIOPES DE ... PORTUGAL ... PRECISION - SOC. GESTORA DE FRANCHISING, S.A ... PRÉ BEIRA - PREFABRICADOS DE BETÁO, LDA ... PLAY ...
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Acórdão nº 763/05.7TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... (1) - Pinto Monteiro, Contratos de Distribuição Comercial, 108 e 109; Contratos de Agência, de Concessão e de Franquia (Franchising), 319 e 320; Maria Helena Brito, O Contrato de Concessão Comercial, 1990, 180; STJ, de 13-9-2007, Pº nº 07B1958; e STJ, de 8-3-2007, Pº nº ...
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Acórdão nº 02628/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009
1. Encontra-se fundamentado do ponto de vista formal o acto de liquidação fundado em contrato qualificado de know-how e assistência associada pelos serviços ao seu abrigo prestados, por entidade não residente a entidade residente, que fez subsumir às normas dos art.ºs 4.º n.º3, alínea c) e 75.º n.º1 a) do CIRC, na falta de oportuna retenção na fonte pela entidade residente; 2. O contrato...
... da Convenção para Evitar a dupla Tributação entre Portugal e o Brasil revelar-se-ia inócuo em virtude dos rendimentos em causa não ... cedência de know-how, mesmo que estabelecida em contratos de franchising ou prestada sob a forma de formação de pessoal especializado; "- os ... -
Acórdão nº 0640513 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
Não integra o tipo objectivo do crime de difamação a imputação a outrem, num contexto de afrontamento e critica à Administração de uma empresa, de "actos de gestão danosa" e "contributos para um previsível resultado falimentar da empresa".
... c) O grupo "M ." é promovido pela sociedade "C .", que celebra contratos de franchising com empresários e sociedades independentes que pretendam aderir ao grupo, como sucedeu com o assistente e a sua sociedade J ., Lda ... d) Por ... -
Acórdão nº 373/11.0TCGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2012
... 2. R, S.A 3. A, S.A ... 4. F… PORTUGAL (requerentes) ... Nos presentes autos de procedimento cautelar, a ... autónomas em relação a si, (Contratos de Insígnia - “franchising”); 8.°- Com ela, interrelacionam-se todas as outras, incluindo as aqui ...
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Acórdão nº 239/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I- A exposição, não autorizada, em painel publicitário, e depois reproduzida em programa televisivo, da imagem de um advogado que entregou fotografia, para efeito de publicação na news letter da empresa de entrevista que concedeu enquanto cliente, constitui acto ilícito susceptível de causar danos materiais e morais (artigos 79º e 483º do Código Civil). II- No plano dos danos materiais podem...
... 14. No âmbito do contrato de trabalho que o autor mantém com a Multinacional para a qual desenvolve a função de supervisor de franchising, nunca este poderia, fosse por que razão fosse, participar numa campanha publicitária da T.[ ] ou, para o caso, de qualquer outra empresa ... -
Acórdão nº 0511/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003
I - De harmonia com o que dispõe na Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96 compete às CCR celebrar e rescindir os contratos de concessão de incentivos, sempre que se verifiquem os requisitos legais que justifiquem a prática de um e outro daqueles actos. II - Todavia, quando se trate de rescisão esta está sujeita a homologação ministerial. III - O conceito de homologação comporta três...
... da Recorrente ao Regime de Incentivos às Microempresas (RIME) com base no entendimento de que o "direito de entrada" num contrato de franchising não integra o imobilizado incorpóreo, pelo que o investimento não ultrapassa os 20.000 contos ... 5. A B ... integra a Administração como um ... -
Listagem n.º 258/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 60 433,75 ... 26-6-2003 QUIMIGAL - Química Portugal, S. A ... 1 128 156,14 ... 27-6-2003 POE - Programa Operacional da ... 54 381 ... 14-2-2003 Inst. Informação Franchising, Lda ... 49 038,07 ... 14-2-2003 João Albino Sousa Coelho ... 57 880,68 ...
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Acórdão nº 08B729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2008
1. Sendo determinados documentos necessários para a prova de factos articulados pelas partes como fundamento dos respectivos pedidos, já não pode ser admitida a sua junção com as alegações do recurso de apelação sob o argumento de a mesma se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância. 2. A susceptibilidade de erro ou confusão em relação a marcas e a...
... serviços da classe 35ª - "Serviços de ajuda na organização e exploração de negócios, especialmente em negócios em regime de franchising"; e 303 490 "PC", pedido em 21 de Setembro de 1994 e concedido por despacho de 8 de Setembro de 1995, destinada a assinalar serviços da classe 42ª ... -
Acórdão nº 0587/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
... A impugnante tem por objecto social exploração, operação e gestão de restaurantes da cadeia da B ... , em sistema de franchising; 5. O impugnante vende produtos confeccionados, nomeadamente hambúrgueres, batatas fritas e bebidas, ao balcão interior, do estabelecimento, e que ...
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Acórdão nº 0587/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
... A impugnante tem por objecto social exploração, operação e gestão de restaurantes da cadeia da B ... , em sistema de franchising; 5. O impugnante vende produtos confeccionados, nomeadamente hambúrgueres, batatas fritas e bebidas, ao balcão interior, do estabelecimento, e que ...
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Acórdão nº 4409/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
No contrato de concessão comercial o concessionário, ao contrário do agente, actua em seu nome e por sua conta, assumindo os riscos da comercialização dos produtos que compra ao fabricante ou ao fornecedor, para vender a terceiros, e retirando os proventos do resultado da compra e venda desses produtos. Denunciado o contrato pelo concedente, o concessionário beneficia do direito de indemnização
... distribuição comercial, mas com características que o distinguem dos restantes do mesmo género (como sejam a própria agência ou o "franchising", por exemplo) ... Perante os factos provados parece-nos estarmos perante um contrato de concessão comercial, ou seja, "um acordo pelo qual uma ... -
Acórdão nº 20/03.3TYLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 28 - As demais lojas "Hera" são exploradas por terceiros em regime de franchising (alínea BB) da matéria de facto assente) ... 29 - A Ré CC, Lda. apresentou pedido de registo do nome de estabelecimento n.° 40 065 "Hera", da ...
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O contrato de mediação de seguros
... ção do mediador no registo junto do Instituto de Seguros de Portugal, nos termos do n.º 4 do referido artigo 16.º e n.º 3 do artigo 17.º ... Quanto ao contrato de franchising, defende Helena Bolina a mesma solução, havendo, portanto, que ponderar ...
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Acórdão nº 10533/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
... 13º - A recorrente SLS Salsa tem como objecto social "comércio de artigos de vestuário e acessórios, franchising" ... 14º - A marca "Salsa" está registada/requerida em diversos países ... 15º - A recorrente foi eleita pela Revista "Exame" a melhor ...
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Acórdão nº 04A381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
1 - Em princípio, o regime do DL 178/86, de 3/7 (Lei do Contrato de Agência) é aplicável por analogia ao contrato de concessão comercial. 2 - Exceptua-se, contudo, norma do art.º 28º daquele diploma, respeitante ao tempo mínimo de pré-aviso para exercício do direito potestativo de denúncia, tendo em conta as particularidades que distinguem o contrato de concessão comercial. 3 - Entre elas destaca-
... Tais prazos, segundo refere Pinto Monteiro (4), " não serão de aplicar, por analogia, aos contratos de concessão e de franchising. Não tanto, ou não apenas, por se afigurarem demasiado curtos, mas também, e sobretudo, por estes contratos implicarem, via de regra, ... -
Acórdão nº 002113/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
1) No contrato de Know - How transfere-se tecnologia, enquanto no contrato de engineering se aplica tecnologia. 2) A assistência técnica diferencia-se do contrato de prestação de serviços técnicos, pois neste as partes pretendem a própria execução de um determinado serviço e não uma assistência na aquisição de uma informação tecnológica; no contrato de assistência técnica os contraentes pretendem
... contratos com empresas com sede ou estabelecimento estável em Portugal, cuja cópia se encontra junta aos autos. Face a tais contratos a ... di know how, Milão 1985; ALDO FRIGNANI, Factoring, Leasing, Franchising, Venture capital, Leveredged by-out; Hardship clause, Countertrade, Cash ... - Acórdão nº 03B4187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 01104/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007
Os rendimentos pagos a entidades estrangeiras por aquisição de videoclips e formatos televisivos destinados a exibição em Portugal devem ser enquadrados no disposto nos artºs 69º, nº 2, alínea a) e 75º, nº 1, alínea a), ambos do CIRC, e, como tal estão sujeitos a retenção na fonte.
... áveis ao abrigo da Convenção de Berna, de que fazem parte Portugal e todos os Estados de origem dos fornecedores de tais bens à ora ... di know how, Milão 1985; ALDO FRIGNANI, Factoring, Leasing, Franchising, Venture capital, Leveredged by-out; Hardship clause, Countertrade, Cash ... -
Acórdão nº 025689 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2002
Para efeitos de isenção do IVA, não é intermediário por conta de outrem aquele que angaria clientes para hotéis no estrangeiro, recebe deles o preço do alojamento, entrega esse preço aos hotéis, passa factura e recibo em nome próprio e é-lhe passada factura em seu nome pelos hotéis. O critério de distinção entre actuação por conta própria ou por conta de outrem está no grau de intervenção na...
... Como escreveu o Prof. António Pinto Monteiro in Contratos de Agência, de Concessão e de Franquia ("Franchising"), publicado no Boletim da Faculdade de Direito - Estudos em Homenagem ao Prof. Eduardo Correia, Coimbra 1984, pág. 311, a função do agente ... -
Listagem n.º 174-A/2004, de 27 de Julho de 2004
... A ... 8 476 ACAPO - ASSOCIAÇÃO DOS CEGOS E AMBLÍOPES DE PORTUGAL ... 950 665 ACARF - ASSOCIACOA CUL. ART. REC. DE FORJAES ... 37 675 ACATIM ... E CONSULT. FISCAL, LDA ... 527 EUROBUSINESS BROKERS FRANCHISING PORTUGAL - CONSULTORIA E MEDIAÇÃO, LDA ... 937 EUROCALOR - TERMO ...
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Acórdão nº 07P3867 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008
... 5 - Em consequência das imposições dos contratos - tipo celebrados, em regime de franchising, entre as empresas e a MS - imposição da existência de dois sócios, um com 99% do capital outro com 1% - o arguido assumiu-se como sócio gerente ...
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Acórdão nº 0643994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2006
I- No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental é de 90 dias para a generalidade dos trabalhadores, 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como para os que desempenhem funções de confiança e 240 dias para pessoal de direcção e quadros superiores. II-
... à .", Porto ... n) - A loja referida na alínea anterior foi aberta pelo Réu mediante um contrato de "Franchising" celebrado com a empresa "D ., S.A.", tendo sido esta empresa quem, através do seu representante, Dr. E .., seleccionou a Autora entre outras ...