franchising em portugal

191 resultados para franchising em portugal

  • Acórdão nº 046275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2004

    I - As Comissões Regionais de Selecção, de acordo com o Regulamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96, detêm competência originária, por isso própria, para aprovar e reprovar candidaturas aos incentivos às Microempresas, bem como para analisar, seleccionar os processos de candidatura e determinar os respectivos incentivos (art. 13º, nºs 2, als. b) e d), 3.1, al.a) e art. 1

    ... 3- Para tanto, a recorrente havia celebrado um contrato de "franchising" com a "Wall Street Institute de Portugal", pelo prazo de 20 anos prorrogáveis, nos termos do qual desembolsaria a título de «direito de entrada» ...
  • Acórdão nº 0167/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008

    I - Tendo o processo disciplinar estado à disposição do arguido durante o prazo legalmente previsto para apresentação da sua defesa, que de resto apresentou, não traduz qualquer irregularidade a circunstância de o processo ter estado disponível na sede do B... e não no local de residência do arguido, em .... II - A Administração, no exercício do poder disciplinar, não está impedida de proceder

    ... É que, "por força do contrato de franchising havia necessidade de firmar um contrato específico para a prestação desse serviço, facto que nunca aconteceu porque o Sr A ... nunca quis assinar ...
  • Acórdão nº 05B603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - Conforme art. 1 do DL 178/86, de 3/7, são, nomeadamente, elementos típicos do contrato de agência a actuação em nome de outrem e a retribuição. II - Uma das espécies do género que os contratos de distribuição constituem, o contrato atípico de concessão comercial caracteriza-se essencialmente pela actuação do concessionário em nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercialização.

    ... do acórdão, de que " os tempos mínimos fixados no art.28º não serão de aplicar, por analogia, aos contratos de concessão e de franchising ", que por via de regra importam investimentos de muito maior vulto por parte do concessionário e do franquiado do que os que estarão normalmente a ...
  • Acórdão nº 20/03.3TYLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... 28 - As demais lojas "Hera" são exploradas por terceiros em regime de franchising (alínea BB) da matéria de facto assente) ... 29 - A Ré CC, Lda. apresentou pedido de registo do nome de estabelecimento n.° 40 065 "Hera", da ...
  • Acórdão nº 4593/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I- A parte impugnante, que pretende ver alterada a decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, tem de contar com a reapreciação pela Relação, dos demais elementos de prova que fundamentaram aquela, ainda que não indicados nas alegações II- A ausência de registo de gravação do depoimento de uma testemunha, constitui nulidade, que se não arguida no prazo de dez dias contados da entrega da...

    ... Vd. Enrico Zanelli, Il franchising, in "Annali della Facoltá di Giurisprudenza di Genova", Giuffré, Milão, 1977, pag. 1115. Vd. também Pinto Monteiro, in op. cit. pag. 125, ...
  • Acórdão nº 5303/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)

    1. A selecção da matéria de facto não pode conter qualquer valoração de factos, segundo a interpretação ou a aplicação da lei ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica, pelo que as questões de direito que constarem da selecção da matéria de facto devem considerar-se não escritas (art. 646º, n.º 4, 1ª parte, CPC, ex vi do art. 4º, CPP). 2. É patente, tendo em conta as datas em que...

    ... franchising, por força do qual lhe foi atribuído o CAE 051900; 2. Encontra-se inscrita na Repartição de Finanças de. Lisboa, 12 Bairro, sendo sujeito de " ...
  • Acórdão nº 04S4754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)

    1. Não é de qualificar como contrato de trabalho, mas sim como contrato de prestação de serviços, a relação jurídica estabelecida entre um professor e uma Escola Profissional de Música, se aquele estava colectado nas finanças como profissional liberal, se estava inscrito na segurança social como trabalhador independente, se dava quitação das importâncias recebidas através do chamado "recibo verde"

    ... por trabalhadores subordinados, mostrando os novos modelos contratuais no Direito Comercial (contratos de agência e franquia (franchising), por exemplo) que as tarefas desempenhadas por trabalhadores dependentes são, cada vez mais, desenvolvidas por trabalhadores independentes (4) ...
  • Acórdão nº 08P4096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    I) - O vulgarmente designado contrato de ALD, de modo algum, é um contrato a se, assimilável à mera locação do direito civil, pese embora a componente funcional-económica de fruição temporária do bem locado, isto porque o preço da renda pode visar a amortização do preço do bem que o consumidor poderá ou não comprar, esgotado o prazo por que vigora o contrato, se tiver sido estabelecida opção de...

    ... , visam financiar a aquisição de bens e serviços - pense-se na locação financeira mobiliária e imobiliária (leasing), factoring, franchising e ALD ... É praticamente consensual considerar que ao contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD), se aplicam as disposições do DL. 354/86, de ...
  • Acórdão nº 342/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso None)

    A falta de comunicação da sociedade titular de marca ao RNPC não a impede de obter a tutela do seu direito de exclusividade, por via de acção de anulação de denominações ou firmas confundíveis com registo anterior. Marca notória é aquela que é geralmente conhecida e reconhecida por todos aqueles que estão mais em contacto com o produto por ela assinalado. Marca de prestígio é aquela que goza...

    ... ou operadas por empresas em regime de franchising ... 14 - As quais efectuam vendas anuais de onze mil milhões de dólares norte-americanos ... 15 - As marcas da A., incluindo a expressão "R" ...
  • Acórdão nº 342/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 2003

    A falta de comunicação da sociedade titular de marca ao RNPC não a impede de obter a tutela do seu direito de exclusividade, por via de acção de anulação de denominações ou firmas confundíveis com registo anterior. Marca notória é aquela que é geralmente conhecida e reconhecida por todos aqueles que estão mais em contacto com o produto por ela assinalado. Marca de prestígio é aquela que goza...

    ... ou operadas por empresas em regime de franchising ... 14 - As quais efectuam vendas anuais de onze mil milhões de dólares norte-americanos ... 15 - As marcas da A., incluindo a expressão "R" ...
  • Acórdão nº 12135/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I- A cláusula que, no âmbito de contrato de concessão comercial, prescreve, em síntese, que o concessionário se obriga a diligenciar vender veículos, previamente adquiridos ao importador, em número e pelo prazo definidos por este, podendo o concessionário em arbitragem discutir as estimativas fixadas que valem provisoriamente até decisão definitiva, reservando-se o importador/concedente o direito

    ... neste sentido, Martinez Sanz, Contratos de Distribución: Concesión e Franchising, in Scientia Jurídica, XLJV, 1995, n.° 256/258, pags. 357 e 358) ... 144) Ora, nenhuma matéria existe nos autos que permita discernir, do volume ...
  • Acórdão nº 10878/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    1. O contrato de concessão comercial é um "contrato de distribuição comercial" tal como os contratos de agência, comissão, mediação e franquia. 2. O contrato de concessão comercial é o acordo pelo qual uma das partes (o concedente) se obriga a vender os produtos por si produzidos ou distribuídos à contraparte (o concessionário), a qual se obriga a comprá-los e a (re)vendê-los a terceiros, por...

    ... distribuição comercial, mas com características que o distinguem dos restantes do mesmo género (como sejam a própria agência ou o "franchising", por exemplo). Este género de contratos tem lugar essencialmente em situações que exigem elevados investimentos e em que o produtor dos bens ou ...
  • Acórdão nº 5366/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2003 (caso NULL)

    1. Por regra, os recursos hierárquicos têm natureza meramente facultativa e efeito devolutivo - cfr. artºs. 76º nº 1 e 67º nº 1 CPPT. 2. Por excepção, exclusiva do direito adjectivo tributário, a decisão sobre recurso hierárquico é passivel de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto - cfr. artº 76º nº 2 CPPT 3. Deve qualificar-se

    ... dispõe para operar, o Grupo "Neste" dispôs-se a canalizar para Portugal os novos equipamentos de ponta e os conhecimentos e tecnologia ... cedência de know-how, mesmo que estabelecida em contratos de franchising ou prestada sob a forma de formação de pessoal especializado; · "- os ...
  • Acórdão nº 02A744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 03B1566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)

    1. As questões a que se reporta a alínea d) do n.º 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil não tem a ver com a argumentação das partes no sentido de fazerem valer as suas pretensões, mas com os pontos essenciais do litígio relativos à causa de pedir, ao pedido e às excepções. 2. No que concerne ao direito das marcas, são genéricas as designações que, pelo seu significado, abrangem no seu âmbi

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato

    ... I. Estando o FGA integrado no Instituto de Seguros de Portugal que é obrigado a esclarecer quais as seguradoras que cobrem a ... dos restantes do mesmo género (como sejam a agência ou o "franchising", por exemplo) ... II. Trata-se de um contrato inonimado, não ...

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