formas processo comum
19055 resultados para formas processo comum
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... possível ou conveniente obtê-los pelas formas normais do mercado ... 2 - A requisição pode ... direito à consulta do respectivo processo individual ... ARTIGO 29.º (Nomeações) 1 - As ... A coordenação de actividades de interesse comum dos ramos e a normalização das actividades ...
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Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... – Juiz 1 – acção declarativa com processo ordinário, contra: BB, advogado, sendo ... de fronteiras” entre aquelas clássicas formas de responsabilidade civil face às “constantes ... geral e em face das regras da experiência comum, se mostrar indiferente para a verificação do ... -
Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... ária (RJAMT) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, ... critérios de bom senso e do conhecimento comum, levariam certamente a uma decisão diversa da ... ção dos gastos o qual consiste em várias formas de apoio escritural aos lançamentos ... -
Acórdão nº 086263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1994
... - Não se encontra legalmente previsto processo especial para fixação de alimentos a quem deles ... conhecer da acção proposta em processo comum de declaração o tribunal da residência do ... e filhas menores - por desconformidade nas formas ...
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Acórdão nº 086263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1994 (caso None)
... - Não se encontra legalmente previsto processo especial para fixação de alimentos a quem deles ... conhecer da acção proposta em processo comum de declaração o tribunal da residência do ... e filhas menores - por desconformidade nas formas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ) Uma decisão ou sentença proferida num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma ... comum, uma sociedade em nome individual, uma empresa ... O investimento pode assumir as seguintes formas: a) Uma empresa; b) Ações, quotas ou outras ...
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Acórdão nº 0446204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2005 (caso NULL)
O arguido pode requerer a abertura de instrução apenas com vista à alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação.
... Relatório: No âmbito do processo comum que, com o n.º ... /03.8TAVNG-A, corre ... fase processual, ou seja: nas outras formas de processo que não a comum e abreviado (art ... -
Em vigor
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 . Regimento da Assembleia da República
... Título IV Formas de processo ... Capítulo I Processo legislativo ... Secção I Processo legislativo comum ... Divisão I Iniciativa ... Artigo 118.º Poder ...
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Decreto-Lei n.º 97/2019
... : Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação ... comum e da jurisdição administrativa e fiscal, à ... n.º 1 é efetuada por uma das seguintes formas: a) [ ... ]; b) [ ... ]; c) [ ... ]; d) Entrega por via ...
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Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.
... Dentro do objecto do processo e com observância dos casos julgados formados na ... ção das regras desse ónus, é uma das formas de fixação dos factos de que ao juiz, competia, ... a uma finalidade ou preocupação comum – a de que, em cada, momento, esteja provido no ... -
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... Para tanto, prevêem-se novas formas de conduta ilícita e agravam-se, em geral, as ... de carácter processual, nomeadamente o processo de meras averiguações -, bem como integrar ... ) 1 - O processo disciplinar pode ser comum ou especial ... 2 - O processo especial ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/84/A, de 16 de Janeiro de 1984
... Para tanto, prevêem-se novas formas de conduta ilícita e agravam-se, em geral, as ... de carácter processual, nomeadamente o processo de meras averiguações -, bem como integrar ... ) 1 - O processo disciplinar pode ser comum ou especial ... 2 - O processo especial ...
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Acórdão nº 211/10 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2010
ACÓRDÃO Nº 211/2010 ... Processo n.º 124/10 ... 2.ª Secção ... Relator: ... determinado momento, a forma de processo comum ordinário ... Conclui, assim, que a acção ... declarativo comum deixa de ter várias formas (ordinário, sumário e sumaríssimo) para ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2012/M, de 17 de Janeiro de 2012
... 4 — No caso de se tratar de Processo de Urgência a Mesa enviará directamente para ... a) Integrar, nas formas previstas no Regimento, as ini- ciativas orais e ... ões que tratem ma- térias de interesse comum reúnem sob a presidência do Presidente da ...
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Acórdão nº 01421/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
A questão da adequação da acção administrativa comum ao pedido de condenação da Administração a rever a aplicação do art.º 7.º da Lei 30-C/2000, de modo a considerar diferente base de cálculo e reconhecer o direito a pensão de aposentação de montante superior, é frequente em matéria de pensões e pode surgir também em situações paralelas; não foi objecto de específica apreciação pelo STA e reveste-
... que, no âmbito de acção administrativa comum, sob a forma ordinária, julgou nulo todo o ssado, por erro na forma do processo e impossível a convolação, absolvendo os réus ... distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção ... -
Acórdão nº 0644078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2006
A nulidade insanável concretizada no emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei não pode estar dependente da apreciação da prova indiciária.
... de Famalicão, pelo M.º P.º, em processo especial abreviado, com intervenção do tribunal ... própria finalidade da consagração das formas especiais de processo, já que através delas se ... A opção pela forma de processo comum ou por uma das formas especiais impõe-se por ... -
Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 25 de Junho de 1979
... República Portuguesa admite e impõe um processo de adaptação de normas anteriores relativas ao ... das garantias existentes em outras formas de processo, designadamente criminal, sem ... ) 1 - O processo disciplinar pode ser comum ou especial ... 2 - O processo especial ...
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Acórdão nº 5863/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... , pelas 9H30", a fim de ser julgado em processo sumário ... ... "que o presente processo tramite sob a forma comum, remetendo-se os presentes autos aos serviços do ... ção da forma sumaríssima, restavam as formas processuais do processo abreviado e a comum, ...
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Acórdão nº 08P1785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - No nosso ordenamento jurídico o crime de homicídio qualificado não é um tipo legal autónomo, com elementos constitutivos específicos, constituindo antes uma forma agravada de homicídio, em que a morte é produzida em circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade. II - A qualificação do homicídio assenta, pois, num especial tipo de culpa, agravado, traduzido num...
... Tribunal de Justiça No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo ... ção, ao nível da atitude do agente, de formas de realização do facto especialmente ... -
Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003
... essa reforma, alterando o Código de Processo" Civil e um conjunto de legislação conexa, foi j\xC3" ... ção de dolo, em qualquer das suas formas; b) A premeditação, considerando-se como tal a ... do processo 1 - O processo disciplinar é comum ou especial ... 2 - Constitui processo ...
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Lei n.º 3/2020
... ítica da Coesão e da Política Agrícola Comum, bem como no processo de construção da União ... à discriminação nas suas diversas formas, empreender medidas de redistribuição de ...
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Acórdão nº 9140677 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1992
I - A situação processual emergente da cumulação na mesma acção do pedido de resolução do contrato de arrendamento a que corresponde a acção de despejo e do pedido de declaração de nulidade do contrato de trespasse de estabelecimento instalado no local arrendado a que corresponde o processo comum, sendo a acção instaurada contra o arrendatário primitivo e trespassante e o trespassário, não cabe...
... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO ... Área ... arrendado a que corresponde o processo comum, sendo a acção instaurada contra o ... aos vários pedidos correspondem diversas formas de processo, como é o caso dos autos, o que ... -
Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de Março de 1999
... ça e, nos termos da legislação do processo penal, toda a actividade respeitante à ... CAPÍTULO II Formas de processo. Disposições comuns Artigo 69.º ocesso comum e especial 1 - O processo pode ser comum ou ...
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Acórdão nº 0656592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2007
Na acção em que o progenitor, devedor de alimentos a um filho maior, requereu a cessação de tal prestação alegando a sua precariedade económica é possível a dedução de pedido reconvencional visando a alteração, para mais, da prestação em causa, com o fundamento de a mesma se ter tornado supervenientemente insuficiente para o credor.
... , correspondendo, embora, uma forma de processo diversa da acção (processo comum/processo ... diversos), as tramitações de ambas as formas não sejam manifestamente incompatíveis e seja ... -
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... ça e, nos termos da legislação do processo penal, toda a actividade respeitante à ... CAPÍTULO II Formas de processo. Disposições comuns Artigo 68.º ocesso comum e especial 1 - O processo pode ser comum ou ...