Acórdão nº 08P1785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA MENDES
Data da Resolução10 de Julho de 2008
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 594/06, do 1º Juízo Criminal de Loulé, AA, com os sinais dos autos, foi condenado como autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 131º e 132º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 20 anos de prisão.

O arguido interpôs recurso.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação apresentada: I. O Arguido, ora recorrente, AA, estava acusado de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131º e 132º, n.º 1 e n.º 2, alíneas. d) e g), do Código Penal.

II. Realizado o julgamento foi o ora Recorrente condenado pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131º e 132º, n.º 1, ambos do Código Penal, na pena de 20 anos de prisão.

III. Entende o arguido, ora recorrente, que face à factualidade dada como provada e ao Direito aplicável, não deveria ter tido lugar a qualificação dos factos.

IV. Entende, ainda, o Recorrente que a pena aplicada é excessiva e demasiado severa, tendo em conta as circunstâncias em que os factos ocorreram.

Certo é que, V. Em sede de Acusação de optou pela imputação de um crime qualificado, atento o disposto nas alíneas d) e g) do artigo 132°do C.P..

Contudo, VI. Realizado o Julgamento o Tribunal recorrido considerou, e bem, que não se provou que: i. O Recorrente fosse determinado por avidez, ou que tivesse agido pelo prazer de matar ou pelo intuito de causar sofrimento, muito menos para excitação ou satisfação do instinto sexual; ii. O Recorrente tivesse a colaboração de, pelo menos, duas pessoas; iii. O meio utilizado para matar fosse particularmente perigoso.

Não obstante, VII. Considerou que a conduta do Recorrente é de se ter por especialmente censurável.

VIII. Em nosso entender, e salvo melhor opinião, o circunstancialismo em que o crime ocorreu não permite concluir pela especial censurabilidade prevista no artigo 132º, n.º 1 do C.P, violando-se, em consequência, essa mesma disposição legal.

IX. Existem factos que permitem declinar essa mesma especial censurabilidade.

Posto que, X. O Recorrente e a Vítima haviam iniciado uma discussão, no decurso da qual a Vítima adoptou uma atitude provocante perante o Recorrente.

Pelo que, XI. O comportamento do Recorrente derivou da discussão iniciada momentos antes com a Vítima, em que esta agrediu o Recorrente com uma bofetada.

XII. É certo que o homicídio revela só por si, enquanto lesão de um bem jurídico fundamental como é a vida, uma elevado grau de perversidade ou de censurabilidade do agente perante o desprezo da vida humana, dir-se-á que a razão da qualificação reside numa especial censurabilidade ou perversidade revelada pelas circunstâncias em que a morte foi causada; neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01-07-2003, in www.gde.mj.pt.

XIII. A especial censurabilidade, referenciada ao juízo de culpa, repercute os casos em que a conduta do agente traduz, ao nível da efectivação do facto uma forma de realização de modo especialmente desvaliosa.

Ora, XIV. Como resultou provado os factos foram consequência de uma prévia discussão em que a Vítima teve uma atitude provocatória relativamente ao Recorrente, que de certo provocou uma alteração do seu estado emocional.

Daí que, XV. Não nos pareça que, em face do quadro factual descrito como provado possa retirar-se a convicção segura da existência de uma circunstância reveladora de um juízo de culpa especialmente agravado.

Assim, XVI. Considera a Defesa que o Tribunal decidiu com base em factos que não admitem a subsunção num tipo de ilícito agravado, violando-se o princípio "in dubio pro reo".

XVII. Consequentemente, e em nosso entender, não praticou o Recorrente o crime de homicídio qualificado, mas de Homicídio simples, por ele devendo ser responsabilizado.

Ora, XVIII. O crime de homicídio é punível com pena de prisão de 8 a 16 anos, atento o previsto no artigo 131° do C.P.

XIX. Dispõe o artigo 71°, n.º 1 do C.P. que "a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos pela lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção." XX. Dispõe, por sua vez, o artigo 71°, n.º 2 do C.P. que" na determinação da medida concreta da pena o Tribunal atende a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele (...)".

Assim, XXI. Atento o disposto no artigo 71° do C.P., na fixação da medida da pena é necessário relacionar a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo sempre em conta as circunstâncias agravantes e atenuantes, sob pena de se frustrarem as finalidades da punição, ou seja, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

Ora, XXII. Em nosso entender, e salvo melhor opinião, na determinação da medida da pena dever-se-á tomar em devida conta como circunstâncias favoráveis ao Recorrente: i. O facto de o mesmo ter confessado os factos de que vinha acusado; ii. De ter agido no decurso de uma atitude provocatória por parte da Vítima; iii. O facto não ter quaisquer antecedentes criminais; iv. A circunstância de encontrar-se inserido social e profissionalmente; v. E o facto de ser jovem.

Pois, XXIII. Por um lado, e em nosso entender, a confissão dos factos de que vinha acusado, ainda que não tenha sido feita sem reservas, revela a capacidade de auto-censura do Recorrente.

E portanto, XXIV. Uma atitude crítica perante os factos, assumindo o Recorrente os seus erros.

XXV. Por outro lado, o Recorrente não tem antecedentes e criminais e encontra-se inserido social e profissionalmente.

XXXVI. Sendo, portanto de prever que o Recorrente adopte uma conduta conforme o Direito, tanto mais, que o Recorrente é tido como uma pessoa calma e dedicada ao trabalho.

XXXVII. A circunstância do Recorrente ter afirmado estar" com a cabeça quente" em nada contraria o supra referido, porquanto, pois os factos ocorreram no decurso de uma discussão entre o Recorrente e a Vítima.

XXXVIII. Discussão esta que, de certo alterou o estado de espírito do Recorrente, deixando-o nervoso.

Acresce que, XXIX. A Vítima no decurso dessa mesma discussão teve uma atitude provocante perante o Recorrente.

XXX. De salientar, ainda, que o Recorrente é bastante jovem.

XXXI. Tais circunstâncias deverão ser valoradas em sede de determinação da medida da Pena, como circunstâncias favoráveis ao Recorrente, sob pena de violar-se o disposto no artigo 71º, n.º 2, do C.P.

XXXII. Assim, e salvo melhor opinião, ponderadas todas as circunstâncias acima mencionadas, bem como o dolo, a ilicitude do facto, considera a defesa ser adequada e suficiente a condenação numa pena de 10 anos...

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