finanças lisboa
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Lei n.º 42/2016
... em dotação específica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribuídos a projetos do OPJP, caso existam ... a capacidade de resposta em acolhimento por parte da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), no caso do património do Estado afeto a esta ...
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Despacho n.º 19632/2004(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2004
... na Praça de Francisco Sá Carneiro, 11, 2.º, esquerdo, 1000-160 Lisboa, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude: Categoria B - ... 13 de Julho de 2004. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, o ...
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Acórdão nº 07537/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I)- Existe nulidade processual influente na decisão da causa por ficar coarctada ao recorrente a possibilidade de reagir tempestivamente contra a sentença e contra o despacho de não admissão de certos créditos reclamados do qual o Exmº RFP interpôs recurso, que foi admitido a subir com o que se interpusesse da sentença não notificada nos atermos alegados e comprovados já que, o domicilio do...
... ção de créditos do Tribunal Tributário de 1a Instância de Lisboa veio a F ª. P.ª dela interpor recurso para o TCA concluindo assim as ... cremos, do representante da Fazenda Pública da 2a Direcção de Finanças de Lisboa, sendo certo que este não tinha qualquer competência para a ... -
Despacho conjunto n.º 206/2001, de 06 de Março de 2001
... 10 127/99 (2.' série) do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças de 6 de Maio, retomado pelo despacho n.º 16 629/2000 (2.' série) do ... Considerado o exposto, verifica-se que, no caso do Metropolitano de Lisboa, E ... P., os indicadores previstos na Resolução do Conselho de ...
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Acórdão nº 02418/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2008
I) - O pedido de revisão do acto tributário previsto no nº 1 do art. 78º da LGT, para os casos em que é feito dentro do prazo de reclamação administrativa, trata-se de uma verdadeira reclamação, correspondendo ao respectivo conceito doutrinal, consagrado no artº 158º, nºs 1 e 2, alínea a), do CPA, já que o mesmo é dirigido ao próprio autor do acto e por este decidido. II) -Trata-se, em tal caso,...
... Juíza do TAF de Lisboa proferido nos autos de reclamação da decisão do órgão da execução, ... ção fiscal nº 3085-01/103985.7, que tramita pelo Serviço de Finanças de Lisboa 3, dela recorre concluindo as suas alegações como segue: a ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo em con- ... sideração a necessidade de concretizar as ... de Lisboa (SCML) ... 6 — O saldo apurado na execução orçamental de 2022 da ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, que tem em consideração a necessidade de concretizar as autorizações ... -se do disposto no número anterior a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). 5 - O saldo apurado na execução orçamental de 2017 da Casa Pia ...
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Despacho conjunto n.º 460/2004, de 29 de Julho de 2004
... fiscal único, a nomear por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde por um período de três anos ... Considerando que o tro Hospitalar de Lisboa" (Zona Central) tem a lotação de 556 camas, impõe-se proceder à nomeaç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/80, de 08 de Março de 1980
... Regulamentar n.º 3/80 Encontrando-se concluído, nos distritos de Lisboa e de Setúbal, o cadastro geométrico da propriedade rústica, cujas ... ção-Geral das Contribuições e Impostos para as Direcções de Finanças dos Distritos de Lisboa e de Setúbal os elementos do cadastro geométrico ...
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Despacho n.º 19638/2004(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2004
... , com sede na Antiga Escola Primária do Bairro do Alvito, 1300-100 Lisboa, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude: Categoria B - ... 14 de Julho de 2004. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, o ...
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Portaria n.º 706/2000, de 04 de Setembro de 2000
... , de primacial importância a criação do Centro de Apoio Social de Lisboa, local onde, para além de uns diminutos serviços na sede do IASFA, não ... : Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, o seguinte: É criado o Centro de Apoio Social de Lisboa, do Instituto de ...
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Portaria n.º 598/93, de 23 de Junho de 1993
... É o caso dos Hospitais Civis de Lisboa", que, erigidos num grupo hospitalar, de acordo com o disposto no artigo 8.\xC2" ... n.° 52/84, de 6 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, o seguinte: 1.° É extinto o quadro de pessoal dos Hospitais ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, que tem ... em consideração a necessidade de concretizar as ... -se do disposto no número anterior a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ... 6 — O saldo apurado na execução orçamental de 2021 da Casa Pia de ...
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... No que respeita ao Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública (MFAP), uma das orientaçóes especiais ... Henrique, em Lisboa, e exerce a sua actividade em todo o território nacional ... 2 - A sede ...
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Portaria n.º 771/75, de 23 de Dezembro de 1975
... Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, o seguinte: 1.º O pessoal da Bolsa de Valores de Lisboa" fica sujeito ao regime jurídico de funcionário público, com as modifica\xC3" ...
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Portaria n.º 25/76, de 22 de Janeiro de 1976
... Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 8/74, ... aprovar, sob proposta da comissão directiva da Bolsa de Valores de Lisboa, as seguintes alterações ao Regulamento Interno da mesma Bolsa, aprovado ...
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Declaração de Rectificação n.º 186/94, de 31 de Outubro de 1994
... ção n.° 186/94 Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria n.° 871/94, publicada no Diário da República, 1.' série, ...
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Portaria n.º 707-A/88, de 24 de Outubro de 1988
... º 3/88, de 22 de Janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, o seguinte: 1.º É aprovado o Regulamento Interno dos ais Civis de Lisboa, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante ... 2.º ...
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Portaria n.º 577/75, de 24 de Setembro de 1975
... : Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da Saúde: 1.º Criar o Centro de ia de Lisboa, para funcionar provisoriamente nas instalações que no Hospital de ...
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Despacho n.º 15270/2016
... concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de finanças adjunto, da Direção de Finanças de Lisboa, cargo de direção ...
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Decreto-Lei n.º 729-M/75, de 22 de Dezembro de 1975
... as instituições de crédito, não abrangeu a Caixa Económica de Lisboa, instituição de crédito anexa ao MontepioGeral ... No entanto, ... os restantes designados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos AssuntosSociais ... Art. 2.º A direcção, constituída nos termos ...
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Despacho n.º 15303/2016
... Divisão de Inspeção Tributária II (DIT II), da Direção de Finanças de Lisboa, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no ...
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Despacho n.º 15303/2016
... Divisão de Inspeção Tributária II (DIT II), da Direção de Finanças de Lisboa, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no ...
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Despacho n.º 10942/2003(2ªSérie), de 03 de Junho de 2003
... úmero de identificação de pessoa colectiva 503412074, com sede em Lisboa, na Praça da Estrela, 12, 1.º, 0, a isenção de IRC nos termos e com a ... 5 de Maio de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, o ...
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Portaria n.º 722/84, de 17 de Setembro de 1984
... : Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e do seu § único da ... a Delegação Aduaneira da Covilhã, dependente da Alfândega de Lisboa ... 2.º Que se proceda à devida rectificação do mapa I anexo ...