Despacho n.º 10942/2003(2ªSérie), de 03 de Junho de 2003

Despacho n.º 10 942/2003 (2.' série). - Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, revisto e aprovado pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, reconhece-se à Pro Dignitate - Fundação de Direitos Humanos, com o número de identificação de pessoa colectiva 503412074, com sede em Lisboa, na Praça da Estrela, 12, 1.º, 0, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude: Categoria B - rendimentos empresariais derivados do exercício de actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatuários; Categoria E - rendimentos de capitais, com excepção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G -...

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