Filho legitimado

1. As “exigências de justiça”, designadamente de busca da verdade material, não justificam que se tirem fotografias para se apresentar como prova ,sem o consentimento do visado. 2. O direito à imagem não tem de ceder perante o interesse na realização da justiça .

Não se configura o testemunho indirecto proibido quando uma testemunha refere o que ouviu dizer ao arguido que, estando presente, fez uso do seu direito ao silêncio.

As mensagens recebidas em telemóvel e mantidas em suporte digital, depois de recebidas e lidas, não têm mais protecção do que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelos seus destinatários.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

A Vantagens gerais. B Pontos específicos. C Retrocessos em relação ao Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos.

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O erro de apreciação da matéria de facto é uma realidade diversa da discordância quanto ao convencimento do julgador. O erro de apreciação haverá que resultar da conclusão da existência ou não da realidade de certos factos controversos que, segundo juízos de persuasão racionalmente fundamentados imporiam a formação duma decisão em sentido inverso. II - Não obsta à falta de residência...

Em geral não é correcto falar em conflito de deveres, direito ou estado de necessidade nos casos em que a entidade patronal, em vez de os entregar ao estado, utiliza os valores retidos ou deduzidos a título de imposto para manter a empresa em funcionamento.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

A consulta. Quesitos. Parecer. A) A administração e a ordem constitucional. 1) A Administração e o devido processo legal. 2) Contraditório e direito à prova. 3) Publicidade e direito à prova. 4) O direito à prova no processo administrativo. 5) A legalidade da prova no processo administrativo: provas ilegítimas e provas ilícitas. 6. Provas ilegitimamente produzidas: as conseqüências processuais

I – Em procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a demonstração pelo requerente de que adquiriu, por contrato de cessão, a quota do seu pai na sociedade requerida e que comunicou a esta a aquisição, constitui indício suficiente da sua qualidade de sócio, para efeitos de legitimidade processual. II – Até decisão definitiva da acção de declaração de nulidade ou de...

I - Sendo a gerência plural e conjunta, para os atos de representação da sociedade, é necessária a assinatura de ambos os gerentes, em conformidade com o disposto nos referidos artigos 252.º e 261º/1 do CSC. II - Tal exigência é também necessária para a representação da sociedade demandada em juízo, existindo irregularidade de representação em caso de apresentação da contestação através de...