Filho legitimado

É necessário, para que a difamação não seja punida que, para além da realização de um interesse legítimo, a imputação do facto desonroso seja verdadeira. À imputação verdadeira equivale aquela que o agente considerou como tal, depois de colhidas as informações que, nas circunstâncias, se impunham e era possível obter. Cabe ao agente da ofensa a prova, quer do interesse legítimo, quer da...

I - A deliberação social que confere a um accionista fundador o direito a utilizar gratuita e vitaliciamente uma concreta habitação não lhe atribui direito especial já que a todo o tempo a sociedade, através da assembleia, pode revogar a liberalidade, o que não acontece com os direitos extracorporativos ou especiais dos sócios. II - Porque com a morte do accionista a família se não desintegrou,

I - Transmitida a posição jurídica de arrendatário, por força do n.º 1 al. b) , parte final do art.º 85 do RAU, para descendentes, nas condições previstas no n.º 1 do art.º 87, a passagem ao regime de renda condicionada não é automática, isto é, não constitui mero efeito da morte do anterior titular. Com efeito a aplicação do novo regime de renda desencadeia-se com a comunicação, nesse sentido,

I. O DL n.º 236/80, de 18/07, previa logo no art. 2.º que o regime jurídico nele previsto e que alterava a redacção dos arts. 442.º e 830.º do CC. se aplicava a todos os contratos promessa cujo incumprimento se viesse a verificar após a sua entrada em vigor. II. Os arts. 442.º e 830.º do CC. vieram no entanto a ser alterados posteriormente pelo DL n.º 379/86, de 11/11, não tendo este último...

I - Quer de acordo com o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, quer de acordo com o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, não era permitido o estabelecimento de relações laborais entre o Estado e o trabalhador mediante a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo de considerar nulos os contratos celebrados nestes termos (n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 427/89 e

I - O prazo prescricional do artigo 498 n.1 do Código Civil não se aplica às contribuições devidas à Segurança Social. II - O Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio não é inexistente, por falta de referenda governamental. III - Derivando a obrigação de indemnizar do gerente de uma sociedade da prática de um crime, não tem sentido afirmar que a sua responsabilidade é subsidiária nos termos do...

I - Não haverá utilização do prédio para fim diverso ou ramo de negócio diverso quando o arrendatário lhe adita uma actividade acessória, dado que esta será complementar ou instrumental da actividade formal ou literalmente consentida. II - Contudo, devem ressalvar-se as situações em que a actividade acessória envolve um particular risco ou uma significativa perturbação do locador ou um...

I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua previsão. ...

I - A violação dos deveres conjugais só é causa de divórcio se for culposa, pertencendo ao cônjuge autor alegar e provar a culpa do cônjuge requerido nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens com fundamento em violação dos deveres conjugais - arts. 1779.º, n.º 1, e 342.º, n.º 1, do CC. II - Não se verifica uma situação de anormal dificuldade por parte do cônjuge autor - ou...

I – No caso em apreço, está em causa a pretensão do recorrente de que lhe seja entregue um veículo de sua propriedade, apreendido nos autos, e relativamente ao qual a sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, tinha determinado: “Por não se vislumbrar perigo de utilização na prática de ulteriores ilícitos criminais ordeno, nos termos do disposto nos artigos 109° n° 1 ̶

I -«É susceptível de revelar (...) especial censurabilidade ou perversidade (...), entre outras, a circunstância de o agente (...) ser determinado (...) por qualquer motivo torpe ou fútil [...] ou utilizar meio particularmente perigoso» [art. 132.º, n.º 2, als. d) e g), do CP]. II - «"Por qualquer motivo torpe ou fútil" significa que o motivo da actuação, avaliado segundo as concepções éticas e...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I. Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.

• Diário da República

Não configura abuso de direito a insistência do autor no propósito de preferir na compra do prédio vendido a despeito de, anteriormente, nunca ter podido concretizar tal propósito por carência de meios e não por vontade de desistir do alegado direito.

1ª- Mostrando-se o contrato-promessa assinado pelo Réu-marido, na qualidade de legal representante dos filhos menores, e não tendo os réus alegado (ficando, por isso, impedidos de provar), nos termos e para os efeitos do disposto no art.344º, n.º1 do C. Civil, que a promessa de venda das quotas pertencentes aos menores foi levada a cabo pelo réu-marido contra a vontade da ré-mulher, por força da...

Provado que o arguido, durante o período de cerca de dois meses, vendeu heroína em quantidade não apurada, ao preço de 1.000$00/panfleto, a um número de indivíduos não determinado, observando-se uma prática repetida de actos de tráfico, com violação plúrima do mesmo bem jurídico, mas que se inscrevem na mesma resolução criminosa de traficar, há que concluir tratar-se de uma conduta unificada e...

I- Valem como provas as fotografias tiradas na rua e em outros locais públicos aos arguidos pelos agentes investigadores, em operações de vigilância. II- Aviciação do número do motor de um automóvel, integra o crime de falsificação de documento do art. 256º, n.s 1, alínea a), e 3 do CP de 1995.

• Da Petição à Sentença

1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos