fiança declaração expressa

1105 resultados para fiança declaração expressa

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
    ... III – A eventual extinção da fiança, por impossibilidade de sub-rogação, traduz-se ... apresentada, ainda não ocorrera a declaração de insolvência da sociedade afiançada, os RR ... de garante, assumir, por vontade expressa ou disposição legal, responsabilidade ...
  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
    ... ção principal acarreta a extinção da fiança, e arguindo, também a nulidade da cláusula ... do declarante, sendo indivisível a declaração, nos termos que regulam a prova por confissão ... por completo a vontade das partes expressa no contrato sub judice, além de que valorou ...
  • Acórdão nº 127651/16.2YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I – Encontra-se positivamente demonstrado o cumprimento dos ónus de comunicação e informação, a cargo da mutuante que disponibilizou as cláusulas gerais insertas no contrato em face da declaração subscrita pelo fiador, no sentido de que “declara ter tomado conhecimento e aceite, sem reservas, as condições particulares e gerais estabelecidas por este contrato”. II - Tratando-se

    ... gerais do mesmo e o termo/declaração de fiança ... Mais invocou que, a ser ... que por assinar – tal como instrução expressa do mutuante Banco ao vendedor ... Foi ...
  • Acórdão nº 665/13.3TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A prescrição da obrigação cartular constante de livrança opera pelo decurso do prazo prescricional, seguida de manifestação de vontade do devedor no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento...

    ... outro quadro legal, nomeadamente no da fiança civil ou das obrigações solidárias civis ... pelo emitente e com a indicação expressa do numerário a pagar à Exequente, ainda que ... deduzir como defesa no processo de declaração, conforme decorre do art.731º CPC. Quando a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... local legalmente autorizado, da declaração de início ou de alterações, consoante os ... reembolsar exceder (euro) 1000, caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que ... de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução; c) ... d) ...
  • Acórdão nº 080859 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1992 (caso NULL)

    I - A interpretação da vontade expressa numa carta-contrato, pode ser levada ao conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça, pois trata-se de apurar não unicamente a vontade real, mas a vinculação jurídica dos sujeitos negociais; o sentido jurídicamente relevante que as suas declarações comportam à luz, entre outros, dos artigos 236 e 238 do Código Civil, e a aplicação ou preterição de regras...

    ... ário : I - A interpretação da vontade expressa numa carta-contrato, pode ser levada ao ... II - Da declaração, exarada numa carta-contrato, de que o seu ... IV - A fiança" não se satisfaz normalmente com uma mera declara\xC3" ...
  • Acórdão nº 1366/18.1T8AGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação. II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade

    ... ível ao fiador e que perante a declaração de insolvência do devedor o credor não pode ... que tenha assumido uma garantia pessoal (fiança ou aval) ou tenha dado um bem seu em garantia da ... que o fiador houver renunciado (de forma expressa ou tácita) a tal benefício e, em especial, se ...
  • Acórdão nº 1343/14.1TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1. Tornada exigível a totalidade das prestações acordadas relativamente ao devedor, por meio do mecanismo previsto no artigo 781º CC, a perda do benefício do prazo só será oponível ao fiador se este tiver sido previamente informado da interpelação do devedor. 2. Já a declaração de insolvência tem por efeito automático, e sem necessidade de qualquer interpelação, o vencimento das restantes...

    ... do contrato de mútuo com hipoteca e fiança, sendo que o mutuário foi posteriormente, em ... totalidade da dívida e ainda que da declaração de insolvência do mutuário não decorre ... do benefício do prazo: por vontade expressa do credor, se essa for a sua vontade, devidamente ...
  • Acórdão nº 101/15.0T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1. Perante uma cláusula contratual proibitiva de prestar garantias ou adoptada idêntica medida por deliberação dos sócios, face à disciplina integrada no artigo 260º do Código das Sociedades Comerciais, as limitações que resultem para a actuação do gerente não impedem a vinculação da sociedade pelo acto praticado por este. 2. Tais limitações apenas serão relevantes no quadro da responsabilização

    ... que fosse declarada: (i) a nulidade da fiança conferida pela sociedade executada, (ii) a ... ção de certo cambiário de maneira expressa ou tácita que se designa na letra…” ou na ... 8) Na sequência da declaração de insolvência da sociedade “(…), Hoteleira ...
  • Acórdão nº 069731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, ao ordenar a ampliação da matéria de facto, apenas decidiu que a Relação não tomou em consideração certos factos pelo que a hipótese não se mostrava suficientemente caracterizada "para se fixar a exacta interpretação das normas jurídicas sobre o alcance da declaração" (constante do documento), mas daí não é licíto concluir, que se tornasse indispensável a...

    ... normas jurídicas sobre o alcance da declaração" (constante do documento), mas daí não é ... é exonerado, a não ser por declaração expressa do credor, fica a existir o assuntor que responde ... V - Há co-assunção, e não fiança, quando o novo devedor tem interesse real ...
  • Acórdão nº 4959/18.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- No caso de dívida pagável em prestações a perda do benefício do prazo, em razão da aplicação do art. 781.º do CC, não é extensiva ao fiador, face ao disposto no art. 782.º do CC. II- O referido regime legal de perda do benefício do prazo reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das partes a coberto do princípio da liberdade contratual previsto no art. 405.º do CC. III-

    ... Pública de Mútuo com Hipoteca e Fiança; b) Ser reconhecida a falta de interpelação dos ... -se fiadora e principal pagadora, com expressa renúncia ao benefício da excussão prévia, por ... às regras de interpretação da declaração negocial estabelecidas nos arts. 236.º a 238.º ...
  • Acórdão nº 261/09.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I - A fiscalização probatória do STJ está limitada aos meios de prova que tenham força probatória plena (prova legal ou vinculada). II - Por força da conjugação do preceituado nos arts. 4.º, n.ºs 1 (1.ª parte) e 2 (1.º parte), e 9.º, n.º 2, ambos da “Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais”, aberta à assinatura em Roma, em 19-06-1980, e entrada em vigor, em...

    ... ção bancária, subscreveu, então, declaração, dirigida à A., na qual se obrigou e ... ”, mais invocando que, a ter existido fiança por parte da A., seria nula por falta de forma ... ção pelo credor exige uma declaração expressa de vontade nesse sentido, manifestada no acto do ...
  • Acórdão nº 631/13.9TNGRD-O.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I – Por via de uma cessão de créditos, opera-se apenas uma modificação subjetiva na relação obrigacional, mantendo-se intocado o conteúdo do crédito cedido. II - No âmbito duma insolvência, se um crédito é julgado verificado e reconhecido como garantido, e vem posteriormente a ser objecto de uma cessão de créditos, o crédito cedido mantém a mesma natureza independentemente da pessoa do...

    ... ções fabris da Insolvente, bem como por fiança da “G ... , SA”, que se constituiu “fiadora ... adquire o crédito já após a declaração de insolvência ... Ora, uma vez que com a ... a contagem é, como a lei claramente expressa ...
  • Acórdão nº 2063/10.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I - O fim visado com o aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. II - Deixando de existir em termos jurídicos o título cambiário (letras de câmbio) em que o aval havia sido prestado, nomeadamente, por prescrição, cessa também o respectivo aval. III – No entanto, é possível que a prestação de um aval ao aceitante de uma letra tenha subjacente uma fiança que...

    ... 33. - No nosso caso, a referência EXPRESSA" nas Letras de que o valor se refere a “TRANSAÇ\xC3" ... é dizer, que - independentemente da declaração de Insolvência Singular do Avalista/Executado V ... prestação dos avais, tem subjacente uma Fiança para garantir os fornecimentos efectivamente ...
  • Jurisprudência n.º 4/2001, de 08 de Março de 2001
    ... ção do pedido, porque, por um lado, a fiança é nula e, por outro, sempre estaria extinta, já ... prestada, pelo contrário, de forma expressa, os fiadores renunciaram a todo o benefício ou ... Com efeito, no caso sub judice, a declaração da fiança é de 9 de Janeiro de 1980, datando os ...
  • Acórdão nº 01504/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia uma fiança prestada

    ... a prestação de garantia por meio de fiança que havia sido apresentada por ... ões que não foram afectadas pela declaração de nulidade ... J. Estas, porque já foram ... garantidas, conforme reconhece expressa mente a própria AT ... vii. Logo, desconhece a ...
  • Acórdão nº 487/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
    ... 4. A diferença entre o contrato de fiança, em que a obrigação do fiador é uma ... á que proceder à interpretação da declaração negocial ... Temos então de nos socorrer das ... de obra pública, fazendo-se menção expressa ao Decreto Lei 55/99 de 2 de Março (RJEOP); o ...
  • Acórdão nº 475/04.9TBALB-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. O desencadeamento do vencimento antecipado de todas as prestações a que se alude no artº 781º do CC é uma faculdade do credor (é ele quem decide se quer, ou não, continuar sujeito aos prazos de escalonadamente estabelecidos de vencimento das prestações), pelo que só a tornará efectiva, querendo e por via da interpelação do devedor. II. A perda do benefício do prazo não se estende aos...

    ... autos] e os casos em que resulta da declaração do devedor como insolvente, defendendo que: «No ... de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança em 06.06.2001, um contrato de empréstimo em ...
  • Acórdão nº 1728/12.8TBBRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I. O fiador é devedor – embora a título acessório - do mutuante,  assumindo os direitos e obrigações decorrentes desse negócio, garantindo do pagamento da dívida, que o incumprimento contratual do mutuário venha eventualmente a gerar e tendo intervindo num contrato de adesão nessa qualidade são-lhe aplicáveis as normas decorrentes da LCCG. II. A Recorrida, não é uma terceira estranha ao...

    ... respeita, com fundamento na nulidade da fiança prestada que determina a sua ilegitimidade, ... ção atempada não é afastado pela declaração constante da escritura de que «Esta escritura ... , mesmo ao arrepio de uma vontade expressa do aderente, explique uma por uma as cláusulas ...
  • Acórdão nº 329/09.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1. Um contrato divisível, parcialmente nulo, não afecta a globalidade do contrato se se não provar que não seria concluído sem a parte viciada (artigo 292 do Civil). 2. A ré, enquanto instituição de crédito, ao elaborar um documento que titule uma operação financeira, é responsável, civilmente, pela falsificação de uma assinatura de um dos intervenientes, porquanto violou regras de segurança no

    ... se declare nula e sem qualquer efeito a fiança dos Autores; que, em qualquer dos casos, sejam ... vazio da fundamentação, em violação expressa do disposto no artigo 607.º, n,º 4 do C.P.C., ... facto e de direito no que tange à declaração de nulidade do contrato de mútuo com fiança – ...
  • Acórdão nº 1256/07.3TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. A admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência depende, além do mais, de se verificar uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento a respeito da questão ou questões de direito decisivas para cada um deles. II. Para ilustrar essa divergência, não basta extratar do acórdão-fundamento algum segmento em aparente contradição com o acórdão...

    ... seguintes questões de direito: a) A declaração negocial que emitiram corresponde a uma fiança ... o formalizou permite tal conclusão: nem expressa nem implicitamente se extrai do referido acordo ...
  • Acórdão nº 632/18.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O credor, independentemente da posição que assuma no processo de insolvência do devedor principal, mantém incólumes os direitos de que dispunha contra terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário. II- A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da...

    ... daquela, aplicando-lhe um regime legal (fiança) em total desacordo com aquele a que ficou ... ção - facto que advém já após a declaração de insolvência e reclamação dos créditos por ... 1.45. Resulta de forma expressa do Requerimento Executivo no n.º 2 que: “As ...
  • Acórdão nº 2783/13.9TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Não invocando os Réus na contestação a incompetência relativa em razão do território, o conhecimento oficioso que da mesma haja o tribunal de fazer só pode fazer-se até ao saneador. Ultrapassada esta fase, não é mais possível apreciar a questão.    II. A ineptidão da petição inicial não se confunde com a deficiência alegatória da acção, perspectivada por uma das possíveis soluções de direito,

    ... ter decorrido mais de cinco anos entre a fiança" prestada e a citação do aqui réu” ...   \xC2" ... não podem ser afastadas por convenção expressa" das partes (n.º 1 do art. 95.º do CPC) ...  \xC2" ... Donde, mais que não seja por declaração tácita – artigo 217º do Código Civil – a ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
    ... Estado Português (o Garante) através de Fiança (a Garantia) com renúncia expressa ao benefício ... de Crédito BPP Cayman, bem como declaração de atualização do valor global dos créditos ...
  • Acórdão nº 187/14.5TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A obrigatoriedade de entrega de um exemplar do contrato ao mutuário-consumidor na altura da sua assinatura do contrato aplica-se também aos casos em que o credor e o devedor não contactaram diretamente tendo em vista o aperfeiçoamento do negócio, tendo-o feito através da intermediação do fornecedor do bem cuja aquisição foi alvo do financiamento. II. Sendo...

    ... do alegado “contrato de mútuo com fiança”, sendo a R. absolvida de todos os pedidos ... este a entregasse aos Réu/Fiador, declaração de venda do veículo automóvel, datada de 2010, ... Aqui, a regra da observância da boa-fé expressa-se enquanto tutela da confiança, que ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT