férias laborais

1. – A partir da data em que cessou a incapacidade para o trabalho do autor - 10 de Abril de 2015 - a ré não verificou mais se o autor compareceu no posto de trabalho que lhe havia designado em 2 de Abril de 2015, não o contactou, nem lhe moveu qualquer procedimento disciplinar pelas faltas injustificadas que vinha sustentando ocorrerem desde Janeiro de 2015, como não cuidou de lhe...

I - O efeito interruptivo estabelecido no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, pressupõe a concorrência de três requisitos: que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor. II - O...

1 – Integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa no âmbito do procedimento disciplinar consagrados nos artigos 355º, nº 1 e 356º, nº 1 do Código do Trabalho de 2009, acarretando a respectiva invalidade, não se ter a instrutora pronunciado sobre o requerimento de junção duma conta corrente pretensamente existente entre a empresa e o trabalhador, e que este havia...

I - O Dec. Lei. Nº 113/2005 de 13 de julho ao prever a atribuição de uma indemnização, pelo dano morte, aos funcionários do Estado abrangidos pelo seu regime e sendo a mesma concedida aos seus beneficiários, exclui a possibilidade de estes obterem nova indemnização, pelo mesmo dano, junto de terceiros, de valor igual ou inferior à recebida. II - Em pedido civil deduzido em processo penal, tal...

1.ª - A posição do trabalhador, na organização da empresa, define-se através de um conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação laboral, pelo que a sua categoria profissional se determina por referência à classificação normativa, no quadro das funções efectivamente exercidas. 2.ª - A categoria-função corresponde ao essencial das funções que o trabalhador se obrigou a...

I - Como decorre do art. 69º, n.ºs 1 e 2, al. c), do CPP os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei, mas podem interpor recurso das decisões que os afectem mesmo que o MP o não tenha feito. Completando o quadro legal sobre a intervenção dos assistentes no processo – além de outras situações que...

I–A caução prestada para efeitos do disposto no artigo 83º nº2 do CPT – quando o recorrente pretende obter o efeito suspensivo do recurso – destina-se a garantir o direito de crédito do recorrido, já reconhecido na sentença, pelo que deve ser idónea em termos qualitativos – na forma como é prestada – e quantitativos – em quantum que garanta efectivamente o...

• Diário da República

Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- Atento o disposto nos artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho, o contrato de...

I - É de qualificar como contrato de trabalho o contrato celebrado entre um médico e uma entidade seguradora em vista à prestação de actos cirúrgicos e de acompanhamento clínico de sinistrados de acidentes de trabalho pelos quais essa entidade é responsável, quando se constata que o clínico exercia a sua actividade nas instalações da ré ou em local por esta disponibilizado, praticava um horário...

I - Se, em processo de reestruturação financeira de uma empresa, foi homologada, sem impugnação, a proposta de viabilização em que, em Assembleia de Credores, se perdoaram 70% dos valores em dívida por créditos laborais, tal decisão transita em julgado vinculando os trabalhadores. II - Em posterior execução movida por um trabalhador para pagamento de quantia em que a entidade patronal foi...

I - Se, em processo de reestruturação financeira de uma empresa, foi homologada, sem impugnação, a proposta de viabilização em que, em Assembleia de Credores, se perdoaram 70% dos valores em dívida por créditos laborais, tal decisão transita em julgado vinculando os trabalhadores. II - Em posterior execução movida por um trabalhador para pagamento de quantia em que a entidade patronal foi...

I - Se, em processo de reestruturação financeira de uma empresa foi homologada, sem impugnação, a proposta de viabilização em que, em Assembleia de Credores, foram perdoados 70% dos valores em dívida por créditos laborais, tal decisão transita em julgado vinculando os trabalhadores. II - Em posterior execução movida por um trabalhador para pagamento de quantia em que a entidade patronal foi...

I - O tribunal, em sede de enquadramento e apreciação jurídica, apenas se poderá socorrer de factos que constem do elenco dos factos provados (ou que se encontrem plenamente provados, o que não é o caso), mas não já do que, porventura, haja sido referido pelas testemunhas em audiência de julgamento. II - Verificando-se discrepâncias entre a quantidade de verniz utilizada pelo A./trabalhador e o

I – O artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, estabelece que o pagamento da taxa de justiça é feito em duas prestações, exceto nas situações dispensadas do pagamento da segunda prestação, que se mostram expressamente previstas no artigo 14.º - A do Regulamento. II – A fixação, em audiência de partes, de uma data para a realização da audiência final, não se confunde com o...

I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de...

1 . Deixando de auferir-se qualquer remuneração, verifica-se seguramente a produção de prejuízos de difícil reparação, insusceptíveis de posterior e suficiente ressarcimento. 2 . Demonstrado no processo disciplinar que, durante cerca de um ano, uma farmacêutica se apoderou de cerca de 514 gramas de cloridrato de cocaína, que se apresentava em estado puro, correspondendo a 2596 doses, num cômputo

I - A citação de pessoa colectiva deve fazer-se nos termos do artigo 246.º do Código de Processo Civil, o que significa que deve ser endereçada para a sede da mesma que consta do registo nacional de pessoas colectivas; II – Constando-se que a sede da pessoa colectiva constante de tal registo é demasiado genérica, o que dificultaria ou até inviabilizaria a sua citação, não deixa a citação de

Para se verificar uma cedência ocasional de trabalhador cumpre provar a existência de acordo de cedência entre cedente e cessionário, bem como a declaração de concordância do trabalhador que deve constar do documento que titula o acordo ( vide artigo 325º, nº 2º do CT/03). (Elaborado pelo Relator)

I - O tribunal da Relação deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida, mormente os depoimentos das testemunhas, imponham uma decisão diferente. As expressões meramente conclusivas que encerram, em si mesmas, resposta ao objecto central do litigio devem ter-se por não escritas. II – O regime restritivo do contrato a termo, certo e incerto, impõe o cumprimento de...