Favorecimento pessoal

Pratica o crime de favorecimento pessoal do art. 410 do Código Penal o agente da guarda fiscal em serviço no Aeroporto que promete a outrem facilitar a entrada de terceiro no País, o que faz, apondo-lhe no salvo-conduto o carimbo de entrada, embora soubesse que havia diligência solicitada por tribunal relativamente a este.

Pratica o crime de favorecimento pessoal do art. 410 do Código Penal o agente da guarda fiscal em serviço no Aeroporto que promete a outrem facilitar a entrada de terceiro no País, o que faz, apondo-lhe no salvo-conduto o carimbo de entrada, embora soubesse que havia diligência solicitada por tribunal relativamente a este.

I - A toxicodependência não constitui circunstância que possa determinar a atenuação especial da pena, podendo, quanto muito, ser valorada na determinação da medida da pena dentro da moldura penal correspondente ao tipo de crime. II - Tendo o tribunal considerado provado que a arguida que regressava de um campo de milho, ao ouvir um disparo efectuado por um elemento da Brigada Fiscal da GNR, lanço

I - A toxicodependência não constitui circunstância que possa determinar a atenuação especial da pena, podendo, quanto muito, ser valorada na determinação da medida da pena dentro da moldura penal correspondente ao tipo de crime. II - Tendo o tribunal considerado provado que a arguida que regressava de um campo de milho, ao ouvir um disparo efectuado por um elemento da Brigada Fiscal da GNR, lanço

1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

I - Não se verifica o crime de tráfico de estupefacientes quando a arguida, vendo a aflição de uma irmã, acedeu ao seu pedido e guardou droga na sua mala, apenas para evitar que fosse encontrada na busca que decorria e viesse a ser, pela respectiva posse, incriminada a irmã, que sabia ser detentora de tal substância. II - Isto porque, apesar do artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei 15/93 abranger a...

I - Não constitui erro notório na apreciação das provas, nos termos do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal a possibilidade de ter sido diferente a versão dos factos, caso se ouvissem determinadas pessoas. II - A isenção de pena prevista no artigo 410 n. 4 do Código Penal não se aplica àqueles que auxiliem a tirada de preso (n. 2 do artigo 389), embora se possa dizer que, de certo modo,

A prorrogação da prisão preventiva por mais 12 meses impõe-se por se tratar de processo de averiguação complexa respeitante a crimes de tráfico de estupefacientes, favorecimento pessoal, não promoção dolosa, peculato, abuso de poder (arts. 21, 24, al. d), do DL n. 15/93, 410, 411, 424, 432 e 155 do Código Penal), em que o arguido está integrado, como co-autor material, num grupo organizado...

A prorrogação da prisão preventiva por mais 12 meses impõe-se por se tratar de processo de averiguação complexa respeitante a crimes de tráfico de estupefacientes, favorecimento pessoal, não promoção dolosa, peculato, abuso de poder (arts. 21, 24, al. d), do DL n. 15/93, 410, 411, 424, 432 e 155 do Código Penal), em que o arguido está integrado, como co-autor material, num grupo organizado...

I - So os titulares dos interesses que a lei penal especialmente quis proteger com a incriminação podem ser considerados ofendidos para o efeito de intervir no processo como assistentes. II - Os titulares dos interesses que so mediata ou indirectamente podem ser afectados não são abrangidos pela norma do n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945. III - Os crimes dos...

I - Não podem ser consideradas pelo Supremo nulidades invocadas pelo recorrente se, nas conclusões da motivação, elas não são arguidas como tais. II - A prova documental junta ao processo não carece de ser lida em audiência, embora o possa ser, por ser do conhecimento das partes e poder ter sido objecto de contraditório. III - Verifica-se concurso real entre os crimes de descaminho de autos e de...

I - A instrução constitui, nos termos do art. 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual se opera a fiscalização judicial da posição assumida pelo Ministério Público no final do inquérito, ou seja, a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de arquivamento do inquérito, o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura da instruç

1-A Relação não pode alterar as respostas do tribunal colectivo com base em presunções judiciais, que, sendo extremamente faliveis e perigosas, não podem nem devem representar um afrontamento ao principio "in dubio pro reo". 2- Tendo sido formulado um quesito sobre o dolo, a respectiva resposta negativa tera o merito de afirmar que nenhuma regra de experiencia conseguiu impor ao tribunal a convicç

I - A comunicação da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação e a activação dos procedimentos a que se refere o artº 303º CPP constituem um poder / dever do tribunal e não uma mera faculdade. II - A violação de tal dever constitui irregularidade prevista no artº 123º CPP. III - O vício resultante da omissão de tais comunicações, se não for arguido até ao...

I - Com a medida de coacção prevista no artigo 199.º do CPP pretende a lei acautelar a eficácia punitiva da sanção acessória prevista no artigo 66.º do CP. II - Por conseguinte, aquela medida cautelar tem por objecto a função, profissão ou actividade no âmbito da qual o arguido manifestou indignidade ou desadequação para as exercer e não qualquer acto concreto no âmbito do seu específico quadro

I - Comete o crime de uso de documento falso, previsto e punido nos artigos 228 n. 1, alinea c) e 2, e 229 do Codigo Penal, o reu que entra em territorio nacional identificando-se mediante passaporte de outro pais, não emitido pela entidade legalmente habilitada para o efeito nesse Estado, como era do seu conhecimento. II - Comete o crime de favorecimento pessoal, previsto e punido no artigo 410...

I - Comete o crime de uso de documento falso, previsto e punido nos artigos 228 n. 1, alinea c) e 2, e 229 do Codigo Penal, o reu que entra em territorio nacional identificando-se mediante passaporte de outro pais, não emitido pela entidade legalmente habilitada para o efeito nesse Estado, como era do seu conhecimento. II - Comete o crime de favorecimento pessoal, previsto e punido no artigo 410...

I - A decisão instrutória fica afectada de nulidade na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam uma alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente no requerimento para abertura de instrução. II - Devem ser comunicados ao arguido, para efeito de eventual defesa, os novos factos importantes ou relevantes para concluir se se verificam os...

I – O despacho que admite (ou não) a constituição do ofendido como assistente só faz caso julgado formal relativamente às questões concretamente apreciadas. II – Se tal despacho não apreciou, em concreto, a questão de saber se o ofendido (advogado) estava ou não representado nos autos por mandatário judicial, tendo-se limitado a remeter para o disposto no art. 68.º, n.º 1, do CPP,...

I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27