Acórdão nº 0334233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 1994 (caso None)

Data03 Agosto 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART209 N1.

Sumário: A prorrogação da prisão preventiva por mais 12 meses impõe-se por se tratar de processo de averiguação complexa respeitante a crimes de tráfico de estupefacientes, favorecimento pessoal, não promoção dolosa, peculato, abuso de poder (arts. 21, 24, al. d), do DL n. 15/93, 410, 411, 424, 432 e 155 do Código Penal), em que o arguido está integrado, como co-autor material, num grupo organizado composto também por elementos da Guarda Fiscal a cuja corporação ele pertence, sendo fortíssimos os indícios da prática desses crimes. Se, neste quadro, o arguido fosse sujeito a medida de coacção diferente ficaria perturbada a instrução, com sério e fundado...

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