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Acórdão nº 0124662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data13 Março 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PRO PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CPP29 ART447 ART448 ART665. CPC67 ART712 N1. CP82 ART313 ART329 N1 ART410 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1934/06/29.

Sumário: 1-A Relação não pode alterar as respostas do tribunal colectivo com base em presunções judiciais, que, sendo extremamente faliveis e perigosas, não podem nem devem representar um afrontamento ao principio "in dubio pro reo". 2- Tendo sido formulado um quesito sobre o dolo, a respectiva resposta negativa tera o merito de afirmar que nenhuma regra de experiencia conseguiu impor ao tribunal a convicção propiciadora de uma resposta positiva, insinuando que ficou precludido,pelos depoimentos oralmente prestados, a viabilidade de uma qualquer presunção que se fosse tentado a ensaiar. 3- Se A,"caixa"de um banco, se tiver apropriado de certa quantia em dinheiro que no exercicio dessas funções lhe estava confiado, B , tambem "caixa" do mesmo banco,desconhecedor daquela apropriação, não incorre na pratica de qualquer crime se se limitou a ceder aquele, retirando-a da caixa de que era titular a quantia correspondente, com o fim de colmatar a "falha" verificada na caixa de A, na ocasião em que os serviços de inspecção bancaria procediam a conferencia do saldo desta ultima caixa. 4-Ainda que...

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