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Acórdão nº 96P1442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelVIRGILIO OLIVEIRA
Data da Resolução04 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ESTADO.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART18 ART68 ART69. CP82 ART48 N2 ART72 N1 ART73 N1 N2 A C. CP95 ART50 N1 ART71 ART72 N1 A B ART367 N1 N5 A B.

Sum·rio : I - A toxicodependÍncia n„o constitui circunst‚ncia que possa determinar a atenuaÁ„o especial da pena, podendo, quanto muito, ser valorada na determinaÁ„o da medida da pena dentro da moldura penal correspondente ao tipo de crime. II - Tendo o tribunal considerado provado que a arguida que regressava de um campo de milho, ao ouvir um disparo efectuado por um elemento da Brigada Fiscal da GNR, lanÁou para o ch„o v·rias embalagens em forma de ovo, contendo produto estupefaciente; que tal subst‚ncia pertencia ao seu companheiro e era parte da que este havia comprado duas semanas antes: que a recorrente agiu volut·ria, livre e...

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