Acórdão nº 0261513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução21 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART99 ART119 ART120 N2 D N3 A D.

Sumário: I - A autenticidade da acta de julgamento é posta em crise não pela via do recurso, mas sim pela arguição do incidente de falsidade. II - O actual CPP não prevê a nulidade concretizada na omissão da acta de julgamento ou da...

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