Acórdão nº 9221007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução24 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART363 B ART370 N1 ART1373.

Sumário: I - Da eventual omissão da notificação de qualquer interessado em inventário para indicar a forma da partilha não decorre cerceamento dos seus direitos, uma vez que não só o juiz não está dependente daquele apontamento opinativo, como também os interessados sempre poderão apelar da sentença homologatória da partilha, quando estiverem em discordância com ela. II - De acordo com o disposto no artigo 363, alínea b) do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento ao incidente em...

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