Acórdão nº 0261513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução21 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART99 ART119 ART120 N2 D N3 A D.

Sumário: I - A autenticidade da acta de julgamento é posta em crise não pela via do recurso, mas sim pela arguição do incidente de falsidade. II - O actual CPP não prevê a nulidade concretizada na omissão da acta de julgamento ou da...

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