Acórdão nº 9720073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 ART372 ART905 ART913. CPC67 ART908 N1.

Sumário: I - A eventual divergência dos dizeres de uma acta com a realidade só pode suscitar-se através do incidente de falsidade. II - Se uma máquina penhorada, ao ser posta em praça para ser arrematada, é aí colocada como estando em bom estado de conservação e funcionamento, o que efectivamente não acontece, aquilo a que se assiste é à venda de uma coisa com características diferentes...

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